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A Lei Seca nasceu com polêmicas e continua a ser alvo de discussões na Justiça e na sociedade. A cada nova decisão do Poder Judiciário, sobre a combinação álcool e direção, surgem ...
As coligações e partidos que tiveram problemas na documentação de registro dos candidatos à presidência da República regularizaram a situação enviando os dados eletronicamente ...
Presidente concede liminar para evitar prisão civil de depositário infiel É incabível a prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária, pois não podem ser ...
A Quarta Turma do STJ reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde suplementar C. – que passou a ser a nova denominação da U. Saúde – e do médico F.S.C., em caso de erro ...
Demora em obter licenças, interferências políticas e casos que, muitas vezes, vão parar na Justiça. Esses são os principais entraves que as empresas enfrentam em obras de ...
Noventa cartórios e 28 comarcas do interior do Ceará foram visitados pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do estado no primeiro semestre deste ano. Os auditores orientaram os ...
A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal para não ter de pagar uma dívida judicial de R$ 9,8 milhões. O pagamento foi determinado pelo ...
O III Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação acontecerá nos dias 2 e 3 de agosto, no Blue Tree Towers Faria Lima, em São Paulo. O evento é promovido pelo Conselho Nacional das ...
O prazo decadencial do direito de impetrar Mandado de Segurança contestando as regras de um concurso público começa a contar da data de publicação do edital do próprio certame. ...
A Editora Biologia e Saúde (EBS) deve indenizar uma mulher de Monte Santo de Minas (MG) por uso indevido de sua imagem. A sentença que estipulou o valor em R$ 15 mil foi mantida ...
O filho de dona Vera Lúcia, que prefere não ter o sobrenome revelado, estava "esquecido" no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Preso por formação de quadrilha e ...
A lei que modifica o Estatuto do Torcedor e prevê punições para torcedores, cambistas, torcidas organizadas e até árbitros foi sancionada nesta terça-feira (27) pelo presidente ...
Uma mudança nas regras do atendimento a clientes bancários pode dar a impressão de que o serviço prestado melhorou significativamente, quando, na verdade, não é bem assim. Pelas ...
Com entendimento de que a interposição de recurso na instância superior é ato privativo de advogado, mas que ele deve estar devidamente identificado, a Seção II Especializada em ...
Por: Vinicius Morende (vinicius@abcdmaior.com.br) Trabalhadores teriam sido impedidos de participar de assembleia nesta segunda-feira. Empresa é acusada pelo ...
Turma nega recurso a herdeira irresignada com sentença que não aceitou que a permissão de táxi fizesse parte da herança deixada por sua genitora. No entendimento dos julgadores a ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo divulga o balanço de atendimentos registrados nos três primeiros dias de funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis instalados nos aeroportos ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que Justiça paulista julgue recurso da empresa I. Telecomunicações Ltda. contra decisão que condenou a empresa e ...
O sistema de Estatísticas do Eleitorado, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, mostra que a maioria dos candidatos a cargos eletivos em 2010 é ...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou autorização para que uma criança visite o pai na prisão. Embora autorizada pelo juízo da ...
Por Martin Petty e Prak Chan Thul PHNOM PENH (Reuters) - O primeiro ex-comandante do Khmer Vermelho a ser submetido a um tribunal ligado à ONU foi sentenciado na segunda-feira ...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão da Justiça do Estado do Maranhão que condenou um supermercado a pagar indenização ...
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma esposa de Caxias do Sul a pagar R$ 12,5 mil de indenização por danos morais e materiais à amante do marido. Os magistrados ...
Assessoria Jurídica (ASSEJUR), da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPGE-RJ), orientou o órgão a aplicar imediatamente a nova lei do divórcio. Em nota, a ...
A legislação brasileira, o poder econômico de alguns dos acusados de fraudar os cofres públicos e a própria atuação do Poder Judiciário têm dificultado a punição de um maior ...
Instituições que prestam serviços a universidade com dispensa de licitação poderão ficar proibidas de subcontratação dos serviços. É o que prevê projeto de lei do senador Raimundo ...
Após um mês de funcionamento em São Paulo, os novos Juizados Especiais da Fazenda Pública da capital ainda não atraem as micro e pequenas empresas a entrarem na Justiça contra o ...
O crescente número de ações judiciais para a aquisição de medicamentos aumenta as desigualdades do sistema de saúde brasileiro. Concentradas nas áreas mais ricas do país, as ...
Multiétnico, extenso e considerado atrativo para fugitivos estrangeiros, o Brasil identificou no primeiro semestre quase um procurado internacional por dia, índice recorde. Até o ...
Levantamento feito pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) mapeando a burocracia existente para a abertura de negócios no país mostra que São Paulo é o ...
Antes, se um pai deixava de pagar a pensão do filho, poderia ter os bens bloqueados e ficar na prisão por até três meses. Agora, segundo entendimento inédito do Tribunal de ...
A possibilidade de enviar processos pelo computador facilitou a vida dos advogados: eles não precisam mais sair de suas cidades nem mesmo dos escritórios para protocolar boa parte ...
A 23ª Vara Cível da Capital condenou as Casas Sendas a pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a Carlos Henrique de Paula Santos por este ter sido ofendido por um segurança do ...
A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento de R$ 362 milhões a título de restituição de crédito-prêmio de IPI à empresa ...
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu hoje (21), em seu gabinete, o presidente da Associação Empresarial de Joinville, Carlos ...
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) vai estender seu trabalho à área da segurança pública. O instituto vai pesquisar indicadores e monitorar informações de forma ...
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a Avon Cosméticos Ltda. ao pagamento de R$ 8,3 mil em benefício de Evandra Matuxaki, ex-vendedora da marca. A decisão da 1ª Câmara ...
Com as petições eletrônicas ganhando mais espaço no Supremo Tribunal Federal (STF), a página da Corte na internet também procura aumentar a visibilidade dos serviços e ...
Para ficar caracterizada a responsabilidade subjetiva, assim como a objetiva, além da investigação de culpa do agente, tem de ser observado o nexo de causalidade entre a ação ...
Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente. Com essa observação, ...
A União poderá ser obrigada a dar prioridade nos programas habitacionais aos cidadãos que perderam suas casas em virtude de enchentes e alagamentos urbanos. A medida está prevista ...
A Net Brasília Ltda não pode cobrar pelos pontos extras de TV a cabo instalados, sob pena de multa de R$ 50 mil por consumidor que seja compelido a pagar. A decisão é da juíza da ...
A 1ª Vara da Justiça Federal em São Paulo negou ressarcimento de R$ 19,5 bilhões pela União ao estado de São Paulo. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), uma ação popular ...
Os juizados especiais que começam a funcionar nos aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, a partir desta sexta-feira (23/7), vão solucionar problemas enfrentados por ...
Como parte do balanço de votações do primeiro semestre na Câmara, leia agora as matérias sobre Previdência e agricultura. O aumento do reajuste dos aposentados da Previdência ...
A empresa Virgolino de Oliveira S/A - Açúcar e Álcool ajuizou Ação Cautelar (AC 2672), com pedido de liminar, a fim de suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ...
Tramita no Senado um projeto de lei que pretende evitar que pessoas com deficiências permanentes tenham de refazer exames médicos-periciais a cada vez que solicitam algum ...
O vencedor da licitação para a construção e operação do trem de alta velocidade (TAV), que ligará o Rio de Janeiro a São Paulo e Campinas, pode ter como garantia o fato de que o ...
O número de pedidos de recuperação judicial, no País, aumentou 83% em junho na comparação com maio, de acordo com a Equifax. No mesmo período, o deferimento de pedidos de ...
Do mesmo modo que o setor de recursos humanos deixou de exercer apenas funções de apoio e operacionais para atuar de maneira mais estratégica, a área jurídica cada vez mais vem ...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - antigo Conselho de Contribuintes - entendeu que uma empresa, com contrato de franquia, pode recolher Imposto de Renda de ...
O desconto da mensalidade sindical sobre a aposentadoria, feito diretamente na fonte pela Previdência Social, virou uma mina de ouro para os sindicatos. Só em junho, 11 entidades ...
O governo alterou a lei de licitações para dar preferência, nas compras federais, a produtos fabricados no país. Pela medida provisória publicada ontem, terão prioridade ainda ...
A ministra Nancy Andrighi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), é relatora de recurso que alega que não apresentar cópia dos documentos ao juiz deveria levar o tribunal de ...
A advogada Cláudia Telles de Menezes foi escolhida nesta segunda-feira, dia 19, para ocupar uma cadeira entre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela foi ...
César Mattar Jr. critica ameaça do PT de representar contra vice-procuradora-eleitoral e lembra que presidente da República não está acima de nenhum cidadão e precisa dar exemplo ...
Decisão desta segunda-feira (19/7) da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) impediu, por maioria de votos, a cobrança de tarifa pelo ...
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo/SP, tem uma carga de trabalho de 11.511 processos por magistrado, acima da média nacional federal de 8.660 ...
Em dois anos e meio, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arrecadou R$ 190 milhões de empresas suspeitas de cartel, sem precisar condená-las. Além disso, R$ 8,3 ...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após uma fusão, cisão ou incorporação, a empresa sucessora passa a ser responsável tanto pelos tributos não pagos ...
Os profissionais de enfermagem terão que manter 70% do efetivo trabalhando durante a greve marcada para iniciar nesta sexta-feira (16). A decisão é do presidente do TRT em ...
Até esse depoimento, polícia acreditava que Eliza havia sido morta no dia 9. Dayanne confirmou ainda que cuidou do filho da jovem. O promotor Gustavo Fantini, que acompanha o ...
A Polícia Federal (PF) desarticulou hoje (16), em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU), uma quadrilha que desviava verbas públicas para campanha política no ...
As ações do Banespa foram transferidas para a União em 1997 como pagamento de parte da dívida do estado. A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a economia de ...
Cerca de 4,5 milhões de trabalhadores receberão o abono salarial, de um salário mínimo (R$ 510), a partir de hoje (19). O benefício será pago por meio de depósito aos ...
Estudante que muda de domicílio para tomar posse em cargo público não tem direito à transferência entre instituições federais de ensino. Esse é o entendimento da Advocacia-Geral ...
Na primeira reunião de votações depois do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) terá mais uma oportunidade de votar o projeto PLS 249/05, que ...
A função de soldador de prensa hidráulica para extração de caldo de cana-de-açúcar, que remete à atividade industrial, pode ser considerada como a de um empregado rural? Para a ...
A sul-africana Rosemary Dike, condenada por tráfico internacional de drogas, continuará presa. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ...
O trânsito em julgado de decisão em que houve desistência de recurso conta-se da data da manifestação da vontade da parte. Como o ato é unilateral, independe de homologação ...
A matéria já vinha sendo pacificada no Judiciário, mas agora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou de maneira definitiva para novos e antigos casos: o contribuinte ...
A lei que estabelece a obrigatoriedade da entrega de produtos com hora marcada, em vigor há nove meses no Estado de São Paulo, não foi suficiente para intimidar comerciantes e ...
Mesmo com a promulgação do Estatuto do Desarmamento em 2003, o uso de armas de fogo para cometer homicídios cresceu 12% em 12 anos no Brasil, segundo levantamento da Confederação ...
Mais de 4 mil presos já foram libertados nos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça no primeiro semestre deste ano, em oito estados e no Distrito ...
Britânico tinha sido condenado por matar 13 mulheres e tentar matar mais 7. A O britânico Peter Sutcliffe, conhecido como 'estripador de Yorkshire', vai passar o resto da vida ...
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do TJ de Mato Grosso negou provimento ao recurso impetrado pelo desembargador identificado como M.O.A. , na ação de reconhecimento de ...
As mulheres vítimas de violência doméstica na América Latina se submetem aos maus-tratos porque não dispõem de condições financeiras para sobreviver sem a ajuda dos companheiros, ...
O então deputado Luciano Zica, ao fundamentar sua proposta de inclusão do nome social de pessoa transexual na certidão de nascimento (PLC 72/07) tomou como ponto de partida o ...
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício ...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão extraordinária, manteve a autorização para que o Governo do Maranhão possa desapropriar área de 20 quilômetros ...
Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou por unanimidade o voto de relatoria do ministro Emmanoel Pereira, o Banco do Brasil, ao acessar as ...
A servidora pública municipal de Divinópolis (MG) Ione Rachid Guimarães do Amaral impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Injunção (MI) 3063, pedindo, em caráter ...
Um servidor público do Município de Natal ganhou Ação Indenizatória movida contra a prefeitura que a condena a lhe pagar os danos materiais no valor de R$11.181,66, mais correção ...
Os investimentos públicos com a organização e a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 poderão ser monitorados por comissão constituída por técnicos do ...
Por considerar que a limpeza de sanitários de uso coletivo em aeroportos se equipara à atividade pertinente ao do lixo urbano, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou ...
A Primeira Turma Especializada do TRF2 determinou o trancamento parcial da ação penal que tramita contra dez diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
A juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza, da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio, negou nesta quarta-feira, dia 14, o pedido de progressão de regime do ...
Uma candidata a uma vaga no concurso público para o provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto, que exerce o cargo de Oficiala de Justiça do Estado do Rio Grande do ...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7177/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna crime a prática de simulação processual. O texto acrescenta artigo ao Código Penal ...
A média dos salários pagos a trabalhadores recém-admitidos teve aumento real de 4,86% na comparação com o primeiro semestre de 2009, passando de R$ 783,08 para R$ 821,13 em 2010. ...
A Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou na Justiça ação em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra suposta cobrança irregular de imposto às industrias ...
Depois de cumprir um sexto da pena em regime fechado pelo crime de roubo majorado e conseguir a progressão para o regime semiaberto, Cláudio Orlando do Nascimento impetrou Habeas ...
À semelhança do que ocorre na compra de produtos duráveis pela Internet, por exemplo, o consumidor pode desistir também de contrato de financiamento bancário, no prazo de sete ...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7563/10, que determina que a União deverá manter uma central de atendimento para encaminhar pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) a Unidades ...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) inicia o segundo semestre legislativo do ano, na primeira semana de agosto, com uma audiência pública para debater o combate ...
Departamento Penitenciário Nacional havia anunciado que projeto seria encaminhado à Câmara até agosto. Deputados e OAB criticam objetivos da proposta que amplia lei já em vigor. ...
Projeto apoiado pela presidente Cristina Kirchner foi aprovado com 33 votos. Argentina é o primeiro país latino-americano a permitir o casamento gay. Argentina pode ser ...
ANMP pediu a declaração da legalidade da greve para evitar punições SAO PAULO - Em greve há 23 dias, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não ...
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu o pedido de registro formulado por Américo Souza, que pretendia concorrer às eleições de 2010 ...
Brasília Os cartórios de registro de imóveis precisarão informar aos tribunais de Justiça todas as terras que forem compradas por empresas brasileiras controladas por ...
A Justiça do Trabalho passou a julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 45, ...
Procuradorias eleitorais de todo o país, assim como partidos, candidatos e coligações, apresentaram 2.776 pedidos de impugnação de registros de cerca de 20 mil candidatos que ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou três súmulas, no dia 5 deste mês, que facilitam a devolução do dinheiro já pago por quem desiste da compra de um imóvel com pagamento a ...
O Ministério da Justiça e o Banco Central assinaram ontem acordo de cooperação técnica para fiscalizar bancos e monitorar reclamações de clientes. Pelo acordo, o ministério ...
No primeiro dia de vigência da nova lei que cria o divórcio direto no Brasil, cinco dos maiores cartórios de São Paulo ignoraram a mudança. O cartório do Ibirapuera foi ...
Um candidato aprovado fora do número de vagas no concurso para promotor substituto do Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou Reclamação (RCL 10350) contra liminares ...
A Vivo S/A foi obrigada a reconhecer como empregada uma operadora de telemarketing que prestava serviços por meio de um contrato de terceirização considerado fraudulento. A Seção ...
A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem a alega. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ...
A Quinta Turma Especializada do TRF2 negou os pedidos de uma advogada e de um juiz de direito aposentado acusados de participar de um esquema de fraudes que, na década de 1990, ...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido do Estado do Amapá para que fosse suspensa decisão que impediu temporariamente a ...
A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região foi unânime em negar provimento a recurso ordinário interposto por uma indústria de correias, que tentava reverter condenação por danos materiais, ...
Terminou às 18 horas desta terça-feira (13/7) o julgamento de Sirlei Menezes da Silva, acusado de matar o cantor de rap Mauro Mateus dos Santos, conhecido como Sabotage, em ...
A comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de ...
"A partir do momento em que um governo, seja estadual ou federal, faz a divulgação de suas contas não faz mais do que a sua obrigação, de prestar contas ao seu patrão, que é o ...
A prioridade na tramitação de processos judiciais para pessoas com deficiência física ou mental foi confirmada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e ...
Sucesso nas audiências de acordo, tanto de 1º quanto de 2º Graus, é comemorado pelo TRT-PR. A Semana da Conciliação será realizada de 16 a 20 de agosto. O Juízo Auxiliar de ...
A pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, autorizou a veiculação da ...
Micros e pequenas empresas de São Paulo, Porto Alegre, Distrito Federal, Porto Velho e Natal já contam com um meio mais célere para resolver pendências com as Fazendas estaduais e ...
Palmadas, beliscões e outros castigos físicos aplicados em crianças e adolescentes poderão ser proibidos. A iniciativa é de um projeto de lei a ser encaminhado hoje ao Congresso ...
A lei que cria o divórcio direto no Brasil entra em vigor a partir de hoje, mas os cartórios ainda têm dúvidas de como colocá-la em prática -eventuais interessados que procurarem ...
Novo método para iniciar Ações Civis Públicas contra ex-servidores do INSS que tenham praticado atos que caracterizam corrupção ou improbidade administrativa foi adotado pela ...
O Ministério Público de São Paulo pede a revisão das multas aplicadas após a inauguração das novas pistas da Marginal Tietê, segundo o jornal O Estado de S.Paulo. A justificativa ...