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STF GARANTE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS SEM DESCONTOS

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Uma decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) assegura aos credores de precatórios do Estado de São Paulo o recebimento dos valores sem os descontos relativos à contribuição previdenciária e assistencial de responsabilidade patronal....

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MÁRCIO ELIAS ROSA TOMA POSSE SOLENE COMO PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA

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O novo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo (MP-SP), Márcio Fernando Elias Rosa, tomou posse solene do cargo em cerimônia realizada na última sexta-feira (11/5), no auditório Simón Bolívar, no Memorial da América Latina....

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SANTANA SEDIARÁ 16º ENCONTRO REGIONAL DOS ADVOGADOS

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A Subsecção de Santana, na Zona Norte da Capital, sediará o 16º Encontro Regional de Advogados, que irá reunir advogados inscritos no Ipiranga, Itaquera, Penha de França, Santana, São Miguel Paulista, Tatuapé e da Vila Prudente, no próximo sábado, dia 19 de maio, das 8h30 às 13h, no Terraço (Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 150). A coordenação...

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PRÊMIO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB SP COMEMORA 30 ANOS E PREMIA SILVIA PIMENTEL

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Presidente do órgão mundial mais importante na defesa dos direitos femininos, o Cedaw (Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher), da ONU, a advogada Silvia Pimentel receberá o prêmio Franz de Castro de Direitos Humanos da OAB SP, que comemora 30 anos, no dia 30 de maio, às 19 horas, no Salão Nobre da Seccional (P...

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