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O vencedor da licitação para a construção e operação do trem de alta velocidade (TAV), que ligará o Rio de Janeiro a São Paulo e Campinas, pode ter como garantia o fato de que o edital e os contratos da obra, orçada em R$ 33,1 bilhões, trazem segurança jurídica e blindam as empresas contra questionamentos na Justiça.
A constatação é da advogada Tatiana Matiello Cymbalista, sócia do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, responsável por prestar, juntamente com a banca internacional Shearman & Sterling LLP, consultoria jurídica para o edital. "É impossível prever contestações, mas o contrato e o edital atendem a todas exigências legais e são sólidos", diz.
Ela lembra que o projeto tem várias peculiaridades, como o enorme volume de recursos envolvidos - a obra é mais cara que a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, estimada em R$ 19 bilhões. "Corre-se o risco de que a inovação seja percebida de diferentes formas, mas tudo foi feito com rigor e conforme as disposições constitucionais. O risco existe, mas foi minimizado", diz.
No início desse ano, o Judiciário foi o palco de uma batalha de liminares em torno da Usina de Belo Monte. Em primeira instância, uma liminar cancelou o leilão, mas, dois dias depois, a decisão foi derrubada. O mesmo juiz acatou outra cautelar e suspendeu novamente o leilão. Um dia depois, a liminar caiu e o pregão foi feito. Uma terceira liminar, também derrubada, proibia a divulgação do resultado. Para a advogada, o TAV não será impugnado por questões ambientais.
"Não há questões ambientais tão críticas; o trem será construído em centros urbanos", diz. As preocupações com as diretrizes ambientais para o estabelecimento e aprovação do traçado são bastante rígidas e o governo assumiu a responsabilidade de obter as licenças prévias. Outra garantia também está no fato de que o projeto já tem o "aval" do Tribunal de Contas da União (TCU), que fez exigências observadas pelo governo. A parte jurídica do contrato também está conforme leis internacionais.
O governo também manteve para si os riscos ambientais e relativos às desapropriações. A estatal Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav), que será sócia da concessionária, colocará em torno de R$ 2,2 bilhões para indenizações por desapropriação e R$ 1,1 bilhão para custos ambientais - valores que devem ser atualizados. A responsabilidade, no entanto, não é integral: se o ganhador tiver proposto um traçado diferente do previsto deve assumir o gasto.
Se por um lado há solidez ao investidor, o projeto também assegura "mais liberdade e responsabilidade", segundo a advogada. Um dos principais riscos é o de demanda, já que o serviço será pago pelas passagens. Mesmo assim, está prevista a concessão de crédito facilitado para que o grupo não quebre. O leilão está marcado para o dia 16 de dezembro.
O vencedor da licitação para a construção e operação do trem de alta velocidade (TAV), que ligará Rio de Janeiro a São Paulo e Campinas, pode ter como garantia o fato de que o edital e os contratos da obra, orçada em R$ 33,1 bilhões, trazem segurança jurídica e blindam as empresas a questionamentos na Justiça.
A constatação é da advogada Tatiana Matiello Cymbalista, sócia do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, responsável por prestar, juntamente com a banca internacional Shearman & Sterling LLP, consultoria jurídica para o edital. "É impossível prever contestações, mas o contrato e o edital atendem a todas as exigências legais e são sólidos", diz.
Ela lembra que a obra é mais cara que a construção da Usina Hidroelétrica Belo Monte, estimada em R$ 19 bilhões. No início deste ano, o Judiciário foi palco de uma batalha de liminares em torno de Belo Monte.
"Não há questões ambientais tão críticas. O trem será construído em centros urbanos", lembra Tatiana. As preocupações com meio ambiente para o traçado são rígidas e o governo assumiu a responsabilidade de obter as licenças prévias. Outra garantia é que o projeto já tem o "aval" do Tribunal de Contas da União (TCU). A parte jurídica do contrato também está conforme a leis internacionais.
Um dos principais riscos é o de demanda, já que o serviço será pago pelas passagens. Mesmo assim, está prevista a concessão de crédito facilitado para que o grupo não "quebre".
Andréia Henriques
Fonte: DCI - LEGISLAÇÃO