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Pílulas da Reforma Trabalhista (34) - Garantia da não surpresa aos processos anteriores à RT

Novas regras de justiça gratuita, honorários sucumbenciais e periciais não se aplicam aos processos anteriores à Reforma

Vários são os tribunais e juízes que vem abordando as questões de aplicação de direito intertemporal relacionadas à Reforma Trabalhista, em especial, para afastar sua aplicação aos processos anteriores a sua vigência no que concerne às regras relativas a honorários advocatícios sucumbenciais, justiça gratuita e honorários periciais.

A título de exemplo, podemos elencar a decisão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que fixou, em acórdão proferido em 07/12/2017, a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017), vide Processo nº 0000128-93.2015.5.02.0331. A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz um grande precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados do TRT-2.

Para os desembargadores, caso a sentença tenha sido emitida antes da vigência da reforma trabalhista, ou seja, antes de 11 de novembro de 2017, não deverá ser aplicado o dispositivo (791-A), que prevê que a parte que perder o processo deverá pagar um valor ao advogado da parte vencedora. É o chamado honorário de sucumbência, que será, via de regra, calculado sobre o valor da condenação.

O acórdão foi proferido a partir de um caso concreto, em que a sentença havia sido proferida em data anterior à da vigência da reforma trabalhista. A 17ª Turma do TRT-2 entendeu inaplicável o artigo 791-A da nova Lei, reformando a sentença de primeiro grau, na qual foi excluído o pagamento de honorários advocatícios.

No mesmo sentido, o E. TST já se posicionou de que é a data e o sistema processual da propositura da ação que fixa o direito aos honorários, conforme OJ nº 421 da SBDI-1.

Esse é também o entendimento da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Processo nº 0010704-86.2016.5.15.0093, publicado em 16/11/2017.

No caso, os desembargadores avaliaram que as decisões proferidas sobre feitos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, ainda que consumadas após esse fato, devem respeitar os critérios anteriores quanto ao cabimento dos honorários advocatícios.

Por maioria, os desembargadores decidiram que:

“Tem-se como imprópria a aplicação de regras processuais criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 a feitos distribuídos antes da sua vigência, especialmente os que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, mormente em se tratando de processos já em fase de recurso. Aplicar certas regras processuais aos feitos já julgados em primeiro grau configuraria ofensa direta ao devido processo legal”.

A decisão cita inclusive precedente do Tribunal Superior do Trabalho em relação às mudanças feitas pela Lei 9.957/00 na Consolidação das Leis do Trabalho. “O problema sob exame já houvera sido tratado por ocasião da instituição do rito sumaríssimo no processo do trabalho, pela Lei 9.957/00. Ao examinar feitos nos quais haviam sido aplicadas as regras criadas por essa lei – igualmente alteradoras da CLT -, o Tribunal Superior do Trabalho se pronunciou, reiteradamente, no sentido da inaplicabilidade da lei nova a ações propostas anteriormente”.

Segue abaixo ementa do julgado, para fins de ilustração:

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA: CRITÉRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREVALÊNCIA DO ORDENAMENTO ANTERIOR. A aplicação das regras relativas à gratuidade judiciária, inseridas na CLT pela Lei 13.467/2017, não pode incidir sobre os feitos ajuizados antes da vigência da lei, porquanto, as partes litigantes estabeleceram suas expectativas de êxito ou sucumbência a partir da realidade normativa existente quando da propositura da ação. A aplicação imediata da lei processual não pode atingir os atos já praticados antes da sua vigência nem tampouco afetar situações jurídicas já consolidadas. Dessa maneira, as decisões proferidas sobre feitos anteriores à vigência da Lei 13.467, ainda que consumadas após esse fato, devem respeitar os critérios legais anteriormente vigentes quanto à concessão e quanto à abrangência da Justiça Gratuita. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. TRT-15 - RO: 00107048620165150093 0010704-86.2016.5.15.0093, Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS, 4ª Câmara, Data de Publicação: 16/11/2017.

Do mesmo modo, juízes do trabalho de todo o país, em sua maioria, no que se refere aos requisitos para a petição inicial e às regras relativas aos honorários advocatícios, justiça gratuita e honorários periciais, têm decidido que as previsões da Lei 13.467/2017 não serão aplicados aos processos em curso (arts. 5º, inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal). A título de exemplo, podemos elencar a decisão (30/11/2017) da juíza do trabalho da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, Processo nº 0010991-09.2017.5.03.0106.

Para a juíza, "as normas que regem os honorários advocatícios têm natureza jurídica bifronte, tendo em vista que é instituto de direito processual e material, a se considerar o direito subjetivo de crédito do advogado, justificando-se, também por esse motivo, a sua inaplicabilidade às ações ajuizadas antes da Lei 13.427/2017".

Nos mesmo termos, é a sentença da juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Londrina - PR, Processo nº 0000854-09.2016.5.09.0664, proferida em 27/11/2017, que corroborou o entendimento majoritário dos tribunais.

Para a magistrada, "ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017."

É claro que existem exceções entre os magistrados, no entanto, nesses casos, a maioria dessas decisões estão sendo reformadas pelas instâncias superiores.

Esperamos que com mais julgados e com a consolidação das decisões nos tribunais quanto ao tema, há de haver mais segurança jurídica para ambas as partes envolvidas no processo, seja para o empregado ou para o empregador, inclusive para seus advogados.

Afinal, trata-se exatamente disso: dar segurança jurídica às partes e e reconhecer a garantia processual da não surpresa, em observância ao princípio do devido processo legal (arts. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal), considerando-se que a expectativa de custos e riscos é aferida somente no momento da propositura da ação.

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Lembre-se que este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta a um profissional.



Bruno Cardoso
Advogado
Advogado militante na área Cível, Familiar e Trabalhista, formado em Direito pela Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, inscrito na OAB/MS nº 21.559. Atua prestando serviços de assessoria, consultoria jurídica e advocacia preventiva e contenciosa para pessoas físicas e jurídicas (empresas e sindicatos) na Maran Advocacia. Contato: (67) 3562-4847 | (67) 99698-2073. E-mail: contato@brunocardosoadv.com.

 

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Pílulas da Reforma Trabalhista (33) - Ficha de Atendimento Reclamante

Nome:
Estado civil: Naturalidade:
Filiação:
CEP: Endereço:
CPF: RG:
PIS CTPS: /PASEP:
Telefone: Email:
Telefone para contato (pai, filho, amigo, vizinho):
Documentos – marcar um V no que o reclamante apresentou e um X no que ficou faltando.
RG;
CPF;
CTPS;
Comprovante de residência;
Comprovante de renda – para fins de AJG – ver se o salário é maior ou menor que 40% do teto da previdência.
Extrato de FGTS;
Extrato do INSS;
Extratos bancários – se for o caso;
Demais documentos:
Questões Preliminares:
1º - Como o cliente nos encontrou?
2º - O cliente já consultou outros advogados?
3º - Já houve processo contra a mesma Reclamada?
4º - Já existe processo em andamento?
5º - O cliente já contratou ou assinou procuração para outro advogado?
6º - Cobrar ou não honorários iniciais?
Categorias diferenciadas:
() Saúde () Restaurantes (gorjetas) () Aviação () Motoristas *Acrescentar as categorias que possuem legislação específica ou tratamento diferenciado pela CLT.
Empresa Reclamada:
Questões sobre a Empresa:
1º - A empresa está funcionando?
2º - A empresa está fechada? Porque?
3º - Era terceirização?
4º - Era Grupo Econômico? Se sim, trabalhava na matriz ou filial?
5º - Se for filial, qual o endereço que trabalhou na filial?
6º - Houve sucessão/alteração de empregador (quando ocorreu?)
Questões objetivas:
Salário:
Função contratada:
Data de admissão:
Data de efetiva admissão bate com a data da assinatura da CTPS?
Local da contratação:
Local de trabalho era fixo: (__) sim (__) não
Qual era o local/Quais eram os locais?
Era empregado viajante: (__) sim (__) não
Qual a região:
Havia sede: (__) sim (__) não
Onde?
Havia mais de um local de trabalho: (__) sim (__) não
Quais os locais:
Trabalhou no exterior: (__) sim (__) não
Houve mudança de função?
Data de demissão:
() Justa causa () Sem justa causa () Pedido de demissão () rescisão indireta () por acordo – reforma trabalhista
Houve baixa da CTPS?
Foi homologado TRCT?
A dispensa foi discriminatória?
Caso tenha ocorrido demissão por justa causa, queira descrever o que aconteceu.
Datas das advertências:
Datas das suspensões:
Caso tenha ocorrido demissão sem justa causa, tinha algum tipo de estabilidade? - Exemplo, estabilidade acidentária, membro da CIPA, gestante, etc
Aviso prévio: ( ) Indenizado () Trabalhado
Data do Aviso Prévio:
Recebeu as verbas rescisórias?
Em que data?
Fez acordo na empresa ou no sindicato?
E as guias do seguro desemprego e FGTS?
Encaminhou o FGTS?
* Verificar sempre qual a base de cálculo utilizada para efeito de rescisórias: verificar se integrou comissões, adicionais, horas extras habituais etc.
Verificar se foram pagos: SALDO DE SALÁRIO; 13º SALÁRIO VENCIDOS E PROPORCIONAIS; AVISO PRÉVIO (caso indenizado, se foi proporcional), FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS COM 1/3 FGTS E MULTA 40%, MULTA DO ART. 479 DA CLT (contrato por prazo determinado)
Se for o caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, ver se foi paga MULTA DO ART. 477 DA CLT.
CCP (Suspensão do Prazo Prescricional)
Passou pela CCP? (__) sim (__) não - no dia ___/___/_____, recebeu R$ ________________________, pelo motivo ______________________________________
Tem cópia do acordo? (__) sim (__) não
Tem ressalvas? (__) sim (__) não
Foi assistido por advogado? (__) sim (__) não
E o empregador, foi assistido por advogado? (__) sim (__) não
Se houve ACORDO ANUAL que trata o art. 507-B (Reforma Trabalhista) (__) sim (__) não
Se houve ACORDO EXTRAJUDICIAL do art. 855-B da CLT (Reforma Trabalhista) (__) sim (__) não
Contratado para exercer a Função: _____________________________
Houve alteração de função: (__) sim (__) não
Qual a função passou a exercer: ____________________ Quando foi a alteração: __/__/____
Qual o motivo:
Qual era o salário daquela função R$ ________________________.
Continuou exercendo a função anterior: (__) sim (__) não
Até quando: __/__/____
A nova função foi anotada em CTPS ou realizado adendo no CT? (__) sim (__) não
Houve novas alterações (__) sim (__) não
Qual a função passou a exercer: ____________________ Quando foi a alteração: __/__/____
Havia alguém que desempenhasse as mesmas atribuições e ganhasse salário maior?
Quem?
Quanto ele (a) ganhava?
Sabe há quanto tempo essa pessoa desempenhava a função antes de você passar a exercê-la?
Ela tinha alguma capitação técnica que o Sr. (a) não tem? - Exemplo cursos, treinamentos, etc
Tinha alguma atribuição ou responsabilidade inerente a esta pessoa e que o (a) Senhor (a) não exercesse?
O Sr. exercia alguma atividade típica de outra função que não aquela que foi contratada (havia acúmulo de funções? Exemplo: Foi contratado como Operador mas fazia também a função de Encarregado)
De quando até quando durou esta situação?
Salário combinado: R$
Piso da Categoria: R$
Salário Profissional: R$
Salário Pago: R$
Último salário no contracheque: R$
Recebia salário “por fora”? (__) sim (__) não
Qual o valor: R$
Qual a forma de pagamento: (__) em mãos (__) depósito na conta
Havia pagamento de VT, VA?
Havia descontos ou reembolsos de VT ou VA?
Recebia comissão: (__) sim (__) não ___ % sobre o que? _____________.
Tem previsão na CCT? _______________ Houve alteração dos valores das comissões? (__) sim (__) não
Quando? _____________ Foi formalizado algo por escrito? _____________________
Recebia gratificações ou prêmios? (__) sim (__) não
A que título?
Eram habituais (__) sim (__) não
Houve alguma redução no salário? (__) sim (__) não
Como e porquê?
Houve intervenção sindical?
Recebia gorgetas? (__) sim (__) não – Lei nova 13.419/2017
JORNADA DE TRABALHO:
Horário de trabalho contratado:
Horário de trabalho que efetivamente cumpria:
Fazia horas extras diárias? Quantas horas extras em média por dia ou por semana?
Tinha cartão ponto? Era batido corretamente?
Empresa permitia que marcasse o horário correto em que entrava e saía, bem como o intervalo, no ponto?
Acredita que os cartões ponto eram corretos?
Quantos empregados há na empresa?
Como eram as folgas/dias de descanso:
Recebia horas extras? Acredita que recebeu corretamente as horas extras?
Tinha intervalo para descanso e refeição? Se sim, quanto tempo?
Trabalhava aos domingos? Qual horário? Qual a média de domingos trabalhados por mês?
Trabalhava aos feriados? Qual horário? Qual a média de feriados trabalhados por ano?
Recebia folga após os domingos ou feriados trabalhados?
Recebia Horas Extras com 100% (em dobro) pelos domingos e feriados trabalhados?
Assinou acordo para compensação de horas ou banco de horas?
Trabalhou em horário noturno? (Das 22h às 05h da manhã)
De quando até quando?
Havia prorrogação da hora noturna? (trabalho após as 05h da manhã) Até que horas ficava trabalhando de manhã?
Eram pagos os adicionais noturnos?
Era pago a hora noturna reduzida? (__) sim (__) não
Havia escala de turno de revezamento? (__) sim (__) não
Qual era a escala? ___________________________
Quando folgava? __________________________
INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE:
Recebia adicional de periculosidade? (__) nunca recebeu (__) só recebeu até ___/___/____ (__) só recebeu a partir de ___/___/___ (__) sempre recebeu.
Se recebeu, era pago corretamente, ou seja, 30%? (__) sim (__) não, pagavam apenas ____ %.
Obs.: Verificar se trabalhava próximo a geradores de energia abastecidos com Diesel.
Tipo de agente: (__) Inflamável (__) Corrosivo (__) Explosivo (__) Elétrico
Trabalhava em locais nocivos:(__) sim (__) não; ficava sempre exposto ou era eventual? ___________
Recebia adicional de insalubridade? (__) nunca recebeu (__) só recebeu até ___/___/____ (__) só recebeu a partir de ___/___/___ (__) sempre recebeu
Se recebeu, era pago 10, 20 ou 40%? ___%.
Ficava sempre exposto ou era eventual?
Tipo de agente: (__) Químico (__) Biológico (__) Físico Qual?
Recebia EPI Quais?
O uso era de caráter (__) obrigatório (__) facultativo
Houve curso ou palestra ensinando a utilizar o EPI? (__) sim (__) não
Havia troca regular? (__) sim (__) não
Havia higienização dos EPI’s? (__) sim (__) não
Havia fiscalização quanto ao uso dos EPI’s? (__) sim (__) não
Se não utilizasse o EPI, havia punição? (__) sim (__) não
TRANSFERÊNCIA:
Foi transferido de local de trabalho? (__) sim (__) não
Para onde?
Houve mudança de domicílio? (__) sim (__) não
Recebeu o adicional de 25% (__) sim (__) não
Sobre o salário-base ou sobre a remuneração?
Havia real necessidade dos seus serviços na outra localidade ou a empresa transferiu porque “quis”?
SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO:
Permaneceu de sobreaviso ou de prontidão?
Ficava em casa esperando ser chamado pelo empregador?
Havia escala (__) sim (__) não
Qual a frequência? ____________________________
Como a empresa entrava em contato? ________________________
A empresa forneceu celular? __________________ tinha que ficar ligado? (__) sim (__) não
Qual a frequência que recebia chamados? ____________________________
Havia comunicações via email após o expediente? (__) sim (__) não *
Pedir cópias para instruir o pedido
Qual a frequência?
ESTABILIDADE GESTANTE
Comunicou a gravidez ao empregador (__) sim (__) não
Qual data __/__/____ *Pedir ultrassom para confirmar a data da concepção *Verificar se a mãe ou o pai trabalhava em uma empresa cidadã
ESTABILIDADE DIRIGENTE SINDICAL E CIPEIRO
Quando se deu a candidatura? __________________________
Qual foi o cargo? __________________________
Foi antes do aviso prévio? _______________________________
Comunicou a candidatura ao empregador? (__) sim (__) não
Representava os empregados (__) ou os empregadores (__)
Data da Eleição __/__/____ Data da Posse __/__/____
ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO:
Quando? _____/______/_______ data do acidente.
Qual motivo:
Descrever pormenorizadamente o acidente:
Foi afastado do serviço? (__) sim (__) não Quando? _____/______/_______ data do afastamento
Permanece afastado? (__) sim (__) não
Qual o Código do Benefício do INSS _________
Houve redução de capacidade laboral (__) sim (__) não
Qual a porcentagem? ____________ Há processo em face do INSS? (__) sim (__) não
Houve perícia ou sentença? Qual o resultado? _________________________________
Houve dano estético? (__) sim (__) não
*Pedir TODOS os atestados, laudos e exames realizados
Foi emitido CAT? _______ -
ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO ATÍPICO
Se for LER/DORT – descrever exatamente qual a atividade que fazia, por quanto tempo exerceu, qual a rotina de trabalho, quais os materiais que manuseava?
Possui alguma dor nos membros inferiores ou superiores (mãos, braços, cotovelos, ombro, pernas, pés) ou nas costas (coluna) que tenha começado a sentir enquanto trabalhou para a empresa?
Em alguma audiometria foi constatada alguma perda auditiva?
Se positivo, em um ou em ambos os ouvidos?
Descrever pormenorizadamente como se desenvolveu/agravou a doença:
Qual o peso desses materiais?
Passou pelo médico da empresa? O que ele disse? Tem prontuário?
Foi afastado do serviço? () sim () não Quando? _____/______/_______ data do afastamento
Permanece afastado? () sim () não
Foi emitida CAT? Possui cópia?
Foi afastado pelo INSS? (__) sim (__) não
Por quanto tempo ____________________
Tem perícia agendada? (__) sim (__) não
Recebeu algum benefício previdenciário? (__) sim (__) não
Tem ação em face do INSS? (__) sim (__) não
Houve perícia ou sentença? Qual resultado?
Empresa oferece plano de saúde? (__) sim (__) não
Qual plano?
Atende suas necessidades e de sua família?
Houve troca do plano de saúde? (__) sim (__) não
A empresa mantém o plano de saúde? (__) sim (__) não
A empresa fornece seguro de vida ou seguro contra acidentes?
Há NTEP? (__) sim (__) não
Houve dano estético? (__) sim (__) não
*Pedir TODOS os atestados, laudos e exames realizados
Precisou comprar remédios, cadeira de roda, muletas, sessões de fisioterapia?
Tem recibos? (__) sim (__) não
Quanto tempo ficou afastado pelo INSS?
*Pleitear a indenização de todo o período de afastamento.
*DANO MATERIAL – Pensionamento Dependerá do grau de redução da capacidade laboral. Verificar se há afastamento do INSS com esta informação.
FÉRIAS:
Tirava férias?
Recebia o pagamento das férias até 02 dias antes do início das mesmas?
Alguma vez foi chamado a trabalhar durante as férias?
Empregador obrigava a converter alguma parcela das férias em abono?
Quando tirou férias pela última vez?
OUTRAS QUESTÕES:
Tem filhos menores de 14 anos? Recebeu salário-família?
Como se deslocava de casa para o trabalho e vice-versa?
Recebia vale-transporte? Quantos por dia? Eram suficientes?
A empresa fornecia transporte de casa para o trabalho e vice-versa?
Caso positiva a pergunta acima, a sede da empresa é servida de transporte público? (ônibus, trem, etc)
Recebia vale-alimentação? Qual valor?
Recebia algum tipo de salário ou outra contraprestação (alimentos, utensílios, etc) “por fora” (sem que o valor tenha constado nos contracheques)?
Caso tenha recebido salário por fora, como era pago? Em espécie? Depósito?
Em caso de depósito, informar a conta e agência onde eram feitos os depósitos.
Quando da contratação, prometido algum benefício ou pagamento (por exemplo comissões, gratificações, adicionais) que não foi cumprido pela empresa?
Já sofreu algum tipo de perseguição por parte de superior hierárquico, ou algum tipo de assédio?
Sofreu constrangimentos ou humilhações?
Durante a relação empregatícia desenvolveu alguma doença profissional ou sofreu acidente do trabalho?
Sofreu acidente de percurso – indo ou voltando da empresa? Detalhar local e horário
Ficou afastado pelo INSS? Quanto tempo?
Recebeu 13o todos os anos?
Houve algum atraso ou parcelamento no pagamento dos salários?
Tem mais algum fato que o Senhor (a) se lembre e que possa ser relevante para o processo?
Benefícios extras previstos em instrumento coletivo:
Declaro, sob as penas da lei, que todas as informações acima prestadas são verdadeiras e foram repassadas ao meu advogado (a), Dr. ____________________________________, em minha presença.
Cidade, data, ano

 

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Pílulas da Reforma Trabalhista (32) - TST vai discutir alteração de súmulas para adequação à reforma trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai avaliar a alteração de súmulas para adequá-las ao conteúdo da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano passado. A sessão para analisar o tema está marcada para o início de fevereiro.

Súmulas são orientações criadas para balizar os votos dos ministros e as decisões do tribunal em julgamentos sobre diversos temas. Esses enunciados são elaborados a partir de decisões semelhantes ocorridas na Justiça do Trabalho em suas várias instâncias e funcionam como referência quando não há lei ou esta não é clara sobre algum aspecto.

As recomendações foram elaboradas pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST e aprovadas em duas reuniões, em 11 de outubro e 10 de novembro de 2017. Elas envolvem 34 súmulas do tribunal.

Uma parte das propostas se limita a incorporar as novas regras determinadas pela reforma trabalhista. É o caso da Súmula 90, segundo a qual o tempo de transporte com veículo da empresa, para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, fica computado na jornada de trabalho. A Lei retirou essa garantia. A recomendação é incorporar a alteração.

Outro exemplo é a possibilidade de incorporação de gratificações concedidas por mais de 10 anos, assegurada pela Súmula 372 mas extinta pela reforma trabalhista na nova redação dada ao Artigo 468. Neste caso também a Comissão sugeriu a revisão do enunciado respeitando o novo parâmetro.

Contratos novos X antigos

Uma das principais reflexões presentes nas propostas é se as novas regras da reforma se aplicariam aos contratos já existentes quando ela entrou em vigor, em 11 de novembro, ou somente pra aqueles celebrados depois desta data. O entendimento em vários casos foi pela validade das novas regras apenas nos contratos novos, preservando o direito adquirido dos trabalhadores.

No dia 14 de novembro, o governo federal editou a Medida Provisória 808, afirmando de maneira expressa que a Lei no 13.467 “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. Ou seja, as regras não seriam apenas para os contratos a partir de 11 de novembro, mas também seriam levadas em consideração em processos judiciais ajuizados antes mesmo da entrada em vigor da reforma.

A análise a ser feita pelo pleno do TST, portanto, terá que incluir também a possibilidade dessa determinação. A MP ainda não foi convertida em Lei e pode não ser efetivada pelo Congresso Nacional.

Conflitos legais

O objetivo do governo com a Media Provisória 808 foi dirimir dúvidas e impor sua validade aos contratos vigentes. Contudo, juristas apontam conflitos desse dispositivo com outros existentes na Consolidação nas Leis do Trabalho e na Constituição.

Na avaliação do advogado Max Garcez, da Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas, as garantias previstas na Carta Magna (especialmente no Artigo 7°, que trata dos direitos trabalhistas) associadas ao princípio do não retrocesso impediriam a aplicação das regras aos contratos vigentes em 10 de novembro do ano passado e às ações ajuizadas antes desse dia.

“Seria inconstitucional. Você não pode mudar as regras do jogo. Trabalhador tem garantias anteriores incorporadas ao contrato de trabalho, como previsto no Artigo 468 da CLT, e este não foi revogado. Além disso, já há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal no sentido de impedir retrocessos como este”, defende Garcez.

Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), também defende que não é possível usar as regras para os contratos em vigor no dia 10 de novembro pelo princípio da condição mais benéfica. Mas isso deverá ser melhor discutido uma vez que a comissão de jurisprudência trabalhou com a ideia de “garantia de direitos adquiridos”, mas não deixou claro o que isso significaria.

Para além desse conflito, o presidente da Anamatra se preocupa com o ajuste dessas súmulas sem esperar julgamentos nas instâncias inferiores na Justiça do Trabalho, de modo a formar uma base de jurisprudência.

“A Comissão recomendou ajuste a textos da reforma que ainda admitem algum dimensionamento a partir dos julgamentos que vão ser realizados. Trabalhadores do ramo de limpeza e que estão sujeitos a algum tipo de sujeira, por exemplo. A higiene pode se considerar tempo privado do trabalhador ou da empresa?”, questiona Feliciano, se referindo à nova regra segundo a qual essas atividades consideradas “tempo privado” poderiam ser descontadas da jornada de trabalho.


Jonas Valente – Repórter Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

 

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