• 1o. Encontro Advo cão & Cia
  • Outubro Rosa

Pílulas da RT (125) - TRT de Minas aprova súmula contrária à reforma trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais editou súmula contrária à reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. O texto, aprovado por maioria de votos pelo Tribunal Pleno, considera inconstitucional a cobrança de custas processuais de beneficiário de justiça gratuita.

A cobrança está prevista nos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma trabalhista. Os dispositivos estabelecem que, na hipótese de o reclamante não comparecer à audiência, poderá ser condenado ao pagamento de custas, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, a menos que apresente justificativa para a ausência no prazo de 15 dias. Se não pagar as custas, não poderá entrar com nova ação.

No caso analisado, após decisão de primeira instância desfavorável ao trabalhador e recurso, a 11ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu arguição de inconstitucionalidade e remeteu a questão ao Tribunal Pleno.

A súmula, segundo o relator da ação, desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, tem "efeito persuasivo" sobre os juízes de primeira instância. O texto, acrescentou, expressa o entendimento da maioria dos integrantes do tribunal e seria interessante que fosse adotado pelos magistrados.

Esse foi o primeiro ponto da reforma trabalhista levado ao Tribunal Pleno do TRT de Minas Gerais, de acordo com o relator. A questão também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas se os ministros julgarem de forma diferente, afirmou o desembargador, prevalecerá a posição do tribunal superior.

Não há outra súmula semelhante na segunda instância trabalhista. Mas a tendência, segundo o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini, é que os demais tribunais regionais do trabalho se movimentem até que o Supremo decida a questão. O advogado não espera, porém, que os ministros a analisem ainda este ano. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acrescenta Calcini, já afirmou que não irá pautar temas polêmicos.

A edição da súmula pelo TRT de Minas Gerais não impede a apresentação de recurso para tentar mudar o mérito da decisão no TST, segundo a advogada Ana Patrícia Mello Barbosa Mendes de Almeida, sócia do escritório Mendes de Almeida e Advogados Associados, que não participa do processo.

Para ela, a lei é clara. "É corretíssima. Ele [trabalhador] pode até faltar, mas tem que apresentar justificativa em até 15 dias", afirma. Ainda segundo Ana Patrícia, não foi negado o acesso à Justiça, "só foi exigido comprometimento com as contas públicas".

A súmula aprovada afirma que "são inconstitucionais a expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita’, constante do parágrafo 2º, e a íntegra do parágrafo 3º, ambos dispositivos do artigo 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição), da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (artigo 5º, LXXIV)".

Beatriz Olivon - De Brasília

 

voltar

Pílulas da RT (124) - TRT-2 aplicou sistema de arbitragem para definir valor da PLR

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aplicou o sistema de arbitragem por ofertais finais para definir o valor da participação de lucros ou resultados. Previsto no artigo 4º da Lei da PLR (nº 10.101/00), o mecanismo possibilita que a Justiça do Trabalho decida de forma definitiva o conflito, desde que as partes optem pelo sistema e que o órgão se atenha às propostas apresentadas. Publicado nesta segunda-feira (24), o acórdão marca a primeira vez em que o TRT-2 adota a sistemática de arbitragem.

A arbitragem por ofertas finais foi utilizada no julgamento do dissídio de greve ajuizado no mês de julho pela empresa de correias CVB Produtos Industriais contra o Sindicato dos Borracheiros da Grande São Paulo (Sintrabor), em razão de greve obreira que reivindicava acordo e pagamento da PLR. Em uma das tentativas de conciliação, mediada junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos do TRT-2, a empresa apresentou duas propostas para pagamento parcelado do benefício, sem desconto dos dias parados, retirando-as em momento posterior. Ambos os lados concordaram com o julgamento do dissídio pelo TRT-2, com base na Lei 10.101/00, e também optaram por renunciar a qualquer direito a recurso, salvo a apresentação de embargos declaratórios.

A desembargadora-relatora Ivani Bramante, que mediou as tentativas de acordo, esclarece em seu voto que, somente em caráter excepcional e com a concordância das partes, é que a Justiça do Trabalho pode arbitrar – mediante o sistema da aceitação de ofertas finais – o conflito coletivo a ela trazido. Informa ainda que a solução é respaldada pelo Tribunal Superior do Trabalho, para quem o mediador deve restringir-se à proposta apresentada, não podendo criar outra e tampouco extrapolar os limites do seu poder normativo.

No dissídio em questão, a relatora informa que o valor da PLR havia sido definido pela empresa (R$ 3.500,00), restando apenas discutir quando seria creditado: “(...) na audiência realizada aos 13/09/2018 o sindicato suscitado reitera a aprovação da proposta de pagamento da PLR em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 2.000,00 até dezembro de 2018 e a segunda no valor de R$ 1.500,00 até maio de 2019. Em que pese o suscitante ter revisto a proposta, fato é que, nos termos do artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, considerando ainda que houve a aceitação pelo sindicato suscitado antes mesmo da retratação do suscitante”, explicou a magistrada ao definir o impasse, conforme a proposta apresentada.

Assim, a magistrada arbitrou, por ofertas finais, que a empresa pague a PLR/2018 em duas parcelas, sendo: R$ 2.000,00 até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2018, e R$ 1.500,00 até o 5º dia útil de maio de 2019.

Como houve retorno dos trabalhadores a seus postos de trabalho e não ocorreu desconto dos dias parados, o pedido de julgamento de abusividade da greve ficou prejudicado.

(Processo nº 1001801-25.2018.5.02.0000)

 

voltar

Apoio Institucional

  • Voxlex
  • Fit by Dancing
  • Academia João Caitano
  • Escola Integração
  • Interacta Seguros
  • Dra. Lisete de Albuquerque Pera
  • Cartório Postal
  • Aramis Menswear
  • FastScan
  • ONG Tia Sú
  • Transinovar
  • La Ville Haute Coiffeur

CONTATO | ATENDIMENTO