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Pílulas da RT (90) - Direitos e obrigações no contrato de experiência

O contrato de experiência é a oportunidade para empresa e trabalhador se conhecerem e verificarem se há um interesse de ambas as partes, em manter a relação de emprego.

O contrato de experiência é espécie do gênero “contratos determinados”, cujo o prazo mínimo poderá ser convencionado entre as partes, e o máximo não poderá exceder a 90 dias.

A prorrogação deste contrato poderá ocorrer em uma única vez, desde que não ultrapasse os 90 dias, como exemplo, um contrato de experiência de 45 dias poderá ser prorrogado por mais 45 dias.

Após o prazo de 90 dias, se não houver oposição expressa por nenhuma das partes, o contrato de experiência deixará de vigorar por prazo determinado, e passará a vigorar por prazo indeterminado.

Muitos trabalhadores e empresas, acabam rescindindo o contrato de experiência antes do término do prazo, é neste momento, que muitos trabalhadores ficam na dúvida dos seus direitos e obrigações.

Se a empresa decidir rescindir o contrato de experiência antes do término do prazo, deverá pagar ao trabalhador os seguintes direitos: Salário e Saldo de Salário se houver, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, recolhimento do FGTS com direito ao saque, multa de 40% sobre o montante do FGTS, mais metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato.

No caso de o trabalhador optar em rescindir o contrato de experiência antes do término do prazo, terá direito ao salário ou saldo de salário se houver, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, recolhimento do FGTS sem direito ao saque, e como obrigação, terá que pagar em favor da empresa, uma indenização que será limitada ao valor que o empregado teria direito se o empregador tivesse feito a dispensa.

As partes também poderão colocar no contrato de experiência a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, neste caso, se qualquer uma das partes optar por rescindir o contrato antes do prazo, de forma imotivada, será aplicada as regras da modalidade de “contratos indeterminados”, ou seja, haverá a necessidade conceder aviso prévio, e a multa dos 40% do FGTS se a empresa rescindir o contrato, e no caso do trabalhador optar em rescindir, também deverá conceder aviso prévio a empresa, sem a necessidade de pagar indenização.

Se qualquer uma das partes expressar o interesse em rescindir o contrato de experiência na data termo, ou seja, no último dia do contrato o trabalhador terá direito ao salário e saldo de salário se houver, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais ao tempo trabalhado, além do direito de sacar os depósitos realizados pela empresa a título de FGTS.

Importante frisar, que a dispensa na data final do contrato de experiência, não dará direito ao trabalhador, ao recebimento da multa de 40% calculada sobre os depósitos fundiários, e também ao direito a receber o aviso prévio, por se tratar de contrato por prazo determinado.

Para saber mais detalhes referente ao contrato de experiência, pode contar com os nossos advogados especializados na área trabalhista.
Cardoso Advogados, Advogado

 

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Pílulas da RT (89) - A responsabilidade das tomadoras de serviços por dívidas trabalhistas

A terceirização de serviços nada mais é do que a contratação de uma empresa para exercer determinadas atividades de responsabilidade da contratante, sem constituir vínculo de emprego.

Mencionado prática é legal e vem regulamentada, principalmente, na Súmula nº 331 do TST.

Súmula nº 331 do TST -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974); II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988); III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item; IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada; VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

O trabalhador é considerado empregado da terceirizada, que é a responsável por seu registro em carteira e pagamento de seus direitos trabalhistas. O vínculo de emprego depende da constatação cumulativa dos requisitos constantes nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: 1-) subordinação; 2-) não eventualidade; 3-) pessoalidade; e 4-) onerosidade (pagamento de salário). Requisitos que não se verificam no caso das tomadoras de serviços.

Lembrando que a contratação de mão de obra terceirizada é uma prática comum entre pessoas jurídicas que visam diminuir seus gastos na hora de contratar funcionários ou quando não possuem interesse em se especializar em atividades que não são o foco de suas empresas. Contudo, referida prática pode sair caro, pois, além de pagar a terceirizada, a tomadora de serviços pode acabar sendo obrigada a quitar direitos trabalhistas desrespeitados.

A responsabilização das tomadoras de serviços é subsidiária, ou seja, a responsável principal permanece sendo a terceirizada, real empregadora do trabalhador, sendo que só após serem esgotados todos os meios de cobrança em face da mesma é que é permitido cobrar da contratante os valores devidos.

É responsabilidade das tomadoras de serviços fiscalizarem o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da terceirizada. Portanto, o fator culpa recai sobre a má escolha do fornecedor de mão de obra, a chamada culpa in eligendo, bem como pela falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da terceirizada, a chamada culpa in vigilando.

A tomadora de serviços é responsabilizada, pois, apesar de não ser a real empregadora do trabalhador, é a beneficiária direta e final dos serviços prestados pelo mesmo, não podendo se furtar de qualquer responsabilidade quanto as verbas trabalhista inadimplidas.

Vale ressaltar que caso seja constatada a existência de fraude a tomadora de serviços será responsabilizada solidariamente, situação que permite ao trabalhador cobrar a dívida da tomadora de serviços e de sua empregadora ao mesmo tempo.

Ademais, a responsabilidade das tomadoras é limitada ao período de prestação laboral em suas dependências, conforme dispõe o inciso VI da já mencionada súmula nº 331 do TST, uma vez que não pode a mesma responder por período diverso daquele que se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo trabalhador, do contrário estaria sujeita a encargos excessivos e injustos.

Por derradeiro, vale rememorar que cabe ao trabalhador fazer prova do período que prestou serviços a tomadora, pois se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC).

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Lana Alberta da Silva Custódio, advogada e sócia do Custódio e Goes Advogados

 

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