• Palestra Plantão de Dúvidas: DIRPF AB 2017, Exercício 2018
  • Campanha Lacre Solidário: uma atitude vale muito!
  • Advogado: cobre pelas consultas recebidas

Pílulas da RT (66) - Reforma Trabalhista: Quais as mudanças que afetam as mulheres?

A reforma trabalhista trouxe diversas modificações importantes. Em vigor desde 11 de novembro, a reforma trabalhista Lei 13.467/2017 ainda tem suscitado diversos questionamentos em relação às mudanças, sendo palco de inúmeras criticas tanto para sociedade quanto para os operadores do direito gerando uma gama de incertezas. Dentre as mudanças trazidas pela “reforma trabalhista”, volta-se a atenção para o disposto no Artigo 394-A da CLT que assim dispõe:

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

§ 1º ...

§ 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação."(NR)

Antes da mencionada alteração, era terminantemente proibido o labor de mulheres grávidas, em ambientes insalubres em qualquer grau

Na visão dos especialistas , o Procurador Regional do trabalho Raimundo Simão de Melo faz questionamentos interessantíssimos : “Em primeiro lugar, questiona-se se os atestados médicos serão mesmo garantia de proteção para a mulher e o feto, porque o médico pode não ter o conhecimento específico necessário sobre segurança no trabalho e não ir examinar o local de trabalho”. E continua com as criticas que merecem atenção : ”Em segundo lugar, o trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres poderá afetar não apenas a trabalhadora, mas os recém-nascidos e mesmo os futuros seres humanos, promovendo-se com isso padrão predatório da força de trabalho já antes do nascimento dos futuros trabalhadores, quando começarão a ser atingidos por agentes contaminantes de adoecimento”. Alguns reflexos poderão resultar da presente reforma, um exemplo disso é a possibilidade de que a previdência social passará a receber os pedidos de afastamento estendido de gestantes que trabalham em locais insalubres, os quais, certamente, serão negados. Assim portanto, em breves considerações, entendemos que a reforma trabalhista , erra ao permitir a atuação de grávidas e lactantes em local insalubre quando apresentado atestado médico, conforme aduz os dispositivos acima elencados.

Referências:

http://www.planalto.gov.br/…/_ato2015-2…/2017/lei/L13467.htm
Renan Marins, Advogado
A força do direito deve superar o direito da força. (Rui Barbosa)
Advogado com atuação em Direito Público e privado, família, responsabilidade civil , trabalhista e consumerista.

 

voltar

Pílulas da RT (65) - Trabalhador que perdeu processo consegue gratuidade da justiça mesmo sem comprovar insuficiência

A primeira turma do TRT-ES concedeu o benefício de justiça gratuita a um trabalhador rural condenado a pagar R$100,00 de custas processuais em primeira instância. Os desembargadores acordaram que, como o reclamante ajuizou a ação antes da reforma trabalhista, não se poderia exigir que ele comprovasse insuficiência de recursos.

O empregado procurou a Justiça do Trabalho em outubro de 2017 pleiteando o pagamento de horas extras e descanso semanal. Alegou que trabalhava de segunda a sábado das 6h às 18h, com uma hora de almoço e aos domingos das 6h às 12h. No entanto, seu testemunho apresentou contradições e o juízo concluiu que a jornada não ultrapassava as 44 horas semanais.

A empregadora, por sua vez, comprovou o pagamento do descanso semanal remunerado e apresentou depoimentos unânimes em afirmar que o horário de saída era 16h. Já as testemunhas do autor foram consideradas suspeitas após admitirem que frequentavam a casa do empregado. Por isso, no segundo grau, o reclamante alegou cerceamento de defesa, o que foi negado pelo Tribunal.

Ao ser condenado em primeira instância a pagar R$ 100,00 de custas processuais, o trabalhador entrou com recurso apresentando apenas declaração de hipossuficiência, pois estava desempregado. Apesar de a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) impor alterações para esse tipo de benefício, exigindo a comprovação da insuficiência, os desembargadores concluíram que ela não se aplicava à ação, pois o processo fora iniciado antes da nova lei.

O relator, des. Cláudio Armando Couce de Menezes, declarou que "sob pena de mitigação do duplo grau de jurisdição e do acesso à Justiça, não se pode exigir que o reclamante comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo para que seja conhecido seu apelo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, inclusive sob pena de violação ao conteúdo do NCPC (artigo 10, NCPC), e em face das mitigações da 'teoria do isolamento dos atos processuais', previstas no novo Código de Processo Civil, conforme se afere, por exemplo, do caput do artigo 1046".

Fonte: TRT 17

 

voltar

Pílulas da RT (64) - Juiz de Pedro Leopoldo (MG) extingue processo sem analisar o mérito citando a RT

Citando a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), um juiz da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG) extinguiu um processo sem analisar o mérito por constatar a falta do valor do pedido na petição inicial.

“Como já ocorre no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, parágrafo 1º, CLT), também no ordinário caberá ao reclamante atribuir valor a cada um dos pedidos que fizer, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 840, parágrafo 3º, CLT)”, afirmou o juiz do trabalho substituto Daniel Ferreira Brito.

O advogado Luciano Andrade Pinheiro, do Corrêa da Veiga Advogados, explica que antes da Reforma Trabalhista o valor da causa não correspondia necessariamente ao valor do pedido, o que gerava muita insegurança para as empresas.

“O reclamante decidia o que iria pedir e depois o juiz arbitrava o valor da causa, que poderia não ter relação com o valor líquido. Muitas vezes acontecia de a empresa desembolsar uma quantia 20 vezes mais alta que a arbitrada, ou seja, a empresa era condenada, mas não sabia quanto estava devendo”, explica.

Na sentença, o juiz ressaltou que, após a Reforma, o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, passou a prever que a reclamação escrita deverá conter a breve exposição dos fatos e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção sem resolução do mérito. E, no caso, afirmou o juiz, o reclamante não liquidou, na petição inicial, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada.

“Diante do exposto, verificando que a petição inicial não atende a um dos requisitos legais, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC”, decidiu.

O advogado Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos, opina que a exigência da indicação do valor do pedido na inicial dificulta o acesso à Justiça do Trabalho, uma vez que na maioria das vezes os documentos hábeis para a quantificação do direito estão na posse da empresa.

Já o advogado Pedro Maciel, da advocacia Maciel, diz que a obrigação de apontar o valor da causa já na petição inicial facilita a liquidação do processo.

“A determinação faz com que o reclamante seja obrigado a especificar o valor de cada pedido sob pena de inépcia, o que vai de encontro com uma prática comum dos autores na Justiça do Trabalho de simplesmente ajuizarem ação sem nem saber o quanto estavam pleiteando”, opinou.

Processo 0010041-08.2018.5.03.0092

Livia Scocuglia – Brasília

 

voltar

Apoio Institucional

  • Voxlex
  • Fit by Dancing
  • Academia João Caitano
  • Escola Integração
  • Interacta Seguros
  • Cartório Postal
  • FastScan
  • ONG Tia Sú
  • Transinovar
  • La Ville Haute Coiffeur

CONTATO | ATENDIMENTO