• Curso Execução Trabalhista após a reforma (lei 13.467/17)
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Pílulas da RT (93) - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita

Um empregado de um loteamento residencial localizado na cidade de Arujá-SP recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando revisão da sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Cynthia Gomes Rosa, da vara trabalhista daquele município. A juíza havia condenado o trabalhador a pagar custas do processo, sob o argumento de que ele não fazia jus ao benefício da justiça gratuita em razão do salário que recebia (R$ 2.661,20).

O trabalhador interpôs o recurso ordinário, porém esse foi trancado na origem, por falta do recolhimento das custas. Diante disso, o reclamante manejou agravo de instrumento, para destrancar o recurso e dar prosseguimento ao processo.

A 9ª Turma do TRT-2, em acórdão de relatoria da juíza convocada Eliane Pedroso, deu provimento ao agravo e passou a analisar o recurso.

Segundo a relatora, embora a regra de concessão de justiça gratuita encontre-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 790, § 4º, com redação imposta pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), essa norma deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o qual dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A 9ª Turma destacou, ainda, o § 3º do mesmo artigo do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, a chamada “declaração de pobreza” – documento particular assinado pelo próprio interessado – faz presumir sua necessidade e somente pode ser afastada se dos autos constar outra prova em sentido contrário.

Como a prova documental (a declaração, juntada com a inicial) não foi acolhida pela juíza de primeiro grau, a 9ª Turma concluiu que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não pode prevalecer, uma vez que não foi dada ao empregado a oportunidade de comprovação de sua miserabilidade.

Baseados nesse entendimento, os magistrados da 9ª Turma decidiram, por unanimidade, que o reclamante faz jus à isenção de custas em razão da justiça gratuita.

(Processo 10023099120175020521)

Agnes Augusto

 

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Pílulas da RT (92) - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre a Horizonte Logística Ltda. e o sindicato representante dos empregados em Belém (PA). Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse na Justiça o recebimento de horas extras com o argumento de não ter usufruído integralmente o intervalo intrajornada.

A decisão supera o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que julgou improcedente a ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto aos parágrafos 3º e 5º da cláusula 5ª do acordo, com vigência de 2016 a 2017. Para o TRT, a relativização do direito ao vale-alimentação pode ser objeto de negociação coletiva.

O MPT recorreu ao TST, argumentando que a redução autorizada pela norma coletiva desvirtua a finalidade do vale-alimentação e pune duplamente o empregado, “que, além de não gozar do intervalo intrajornada, tem descontado do seu salário parte do valor do benefício”.

A relatora do recurso ordinário, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que a Horizonte Logística participa do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.321/1976. Ele permite a dedução de imposto sobre a renda das empresas participantes e tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos empregados. Para contribuir com a concessão do benefício, o recebedor do vale-alimentação paga até 20% do custo direto da refeição.

A ministra disse que uma portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho (órgão do Ministério do Trabalho) veda à empresa participante do PAT suspender, reduzir ou suprimir o benefício a título de punição ao empregado, “como em casos de faltas, atrasos ou atestados médicos”, bem como utilizá-lo como premiação. Também é proibido utilizar o PAT em qualquer condição que desvirtue sua finalidade – assegurar a saúde e prevenir as doenças profissionais daqueles que estão em efetiva atividade. De acordo com a relatora, as restrições impostas no acordo "não guardam nenhuma pertinência com a saúde do empregado, desvirtuando, visivelmente, o propósito do PAT”.

Com esses fundamentos, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho para declarar a nulidade dos parágrafos 3º e 5º da cláusula 5ª.


Fonte: TST
Willian Prates
Advogado especialista em Direito do Trabalho
Formado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Advogado especialista em Direito do Trabalho. Professor de Direito, escritor e palestrante. Contatos: (38) 9 9740 3295 - WhatsApp | (38) 9 9204 9025 E-mail: advwillianprates@gmail.com https://www.facebook.com/willianprates.advogado/

 

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Pílulas da RT (91) - Dispensa discriminatória e reclamação trabalhista

Posso considerar uma dispensa discriminatória aquela posterior a uma reclamação trabalhista?

É muito comum que, ao ajuizar uma reclamação trabalhista, os empregados tenham o receio de ter contra si uma dispensa, um ato de retaliação, em que pese estejam apenas pleiteando o que lhe lhes é de direito.

Sabe-se que a dispensa discriminatória é normalmente visualizada através de um rol taxativo, quais sejam, casos em que envolvam sexo, cor, origem, raça, estado civil, situação familiar ou idade;

Porém, ao ser feita uma análise acerca das atuais decisões jurisprudenciais, percebe-se que novas interpretações estão sendo atribuídas a tais situações, ilustrando um caráter mais hermenêutico e ampliativo por parte dos julgadores.

Portanto, os Tribunais Superiores Trabalhistas estão aderindo à interpretação analógica frente a uma dispensa após ajuizamento de reclamação trabalhista, uma vez que fere ao direito Constitucional da ação.

Nesta linha de raciocínio, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Bresciani, ao julgar recurso interposto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, entendeu pela possibilidade ampliativa da Lei 9.029/95, tendo sido este o pedido inicial pelo trabalhador, que não fora acatado em sentença de primeiro grau.

Ora, a Constituição Federal estabelece o direito a ação no art. 5ª, XXXV, que prevê:

· XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

E, no que diz respeito a ação discriminatória, a Lei 9.029/95 aduz:

· A adoção de qualquer prática discriminatória, com relação ao emprego, seja para permanência ou admissão, deve prever a pena de detenção, multa, reparação pelo dano moral, reintegração ao trabalho ou percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, aplicados conforme for a situação.

Portanto, sendo a dispensa caracterizada analogicamente como uma ação discriminatória, após o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, em que busca o reclamante o resguardo aos seus direitos, nada mais justo que verificar as devidas punições àquele que causou tal discriminação.

Cumpre ainda ressaltar que, em que pese não esteja explicitamente admitida a dispensa discriminatória no caso apresentado, há que se analisar que o Direito do Trabalho, no art. 8º da Consolidação dos Direitos Trabalhistas, permite a analogia, assim como se percebe:

· Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Desta forma, demonstrando-se que tal rompimento contratual fora causado logo após a reclamação ajuizada pela reclamante, a afeição ilícita e discriminatória faz-se transparente, bem como a necessária indenização por danos morais desaguada após tal ato censurável.


Rebeca Ayres, Advogada

Pós-Grandanda em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
- Graduada pela Faculdade Baiana de Direito e Universidade de Lisboa - Pós Graduando Direito Aduaneiro e Comércio Exterior - Coautora do Livro Diálogos Jurídicos II Editora Mente Aberta - Advogada no escritório Ana Winter Advogados Associados . Previdenciário . Tributário . Família . Trabalhista

 

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