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Pílulas da RT (129) - Sentenças e Acórdãos

Efetividade
Deve-se assegurar máxima proteção e efetividade ao título judicial, uma vez que consubstancia verba de natureza alimentar. (Proc. 00249006520065020031 – J. Solange Aparecida Gallo Bisi – 16/08/2018)

Assegurar a efetividade do direito mediante a satisfação do título judicial é o objetivo da execução trabalhista. (Proc. 00614008220055020026 – J. Lívia Soares Machado – 16/08/2018)

Exigência
Incabível exigência de certidão de dívida ativa para ação de cobrança proposta pelo Sindicato visando constituir título executivo judicial. (Processo 1001461-86.2017.5.02.0042 - Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza – 16/03/2018)

Inexigibilidade
Diante do trânsito em julgado da decisão, não há que se falar em título inexigível sem a propositura de ação rescisória. (Proc. 0225900-58.2008.5.02.0060 – J. Letícia Neto Amaral - 15/08/2018)

Intimação
Ainda que do título executivo judicial conste prazo para cumprimento, se faz necessária prévia intimação do devedor, sob pena de multa. (Proc. 00004293420115020443 – J. Athanasios Avramidis – 30/07/2018)

Juízo Arbitral
Termo de acordo firmado perante o Juízo Arbitral possui natureza de título executivo judicial. (Proc. 1002066-08.2017.5.02.0341 – J. Gustavo Schild Soares - 11/03/2018)

Legitimados
Inadimplência do devedor principal autoriza o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário que consta do título judicial. (Proc. 0000492-44.2012.5.02.0081 – J. Edite Almeida Vasconcelos - 15/08/2018)

Legitimados que não constem originalmente do título executivo podem ser executados. (Proc. 0150300-76.2008.5.02.0045 – J. Ítalo Menezes de Castro - 30/07/2018)

Parâmetros
Perito pode, observando estritamente os parâmetros fixados no título executivo, chegar a valores menores que os obtidos pela executada. (Proc. 0253800-95.2007.5.02.0045 – J. Marcos Scalercio – 19/07/2018)

Rediscussão
É vedada a rediscussão do teor do título executivo judicial durante a fase de execução. (Proc. 017600-63.2009.5.02.0058 – J. Nayara Pepe Medeiros de Rezende - 10/07/2018)
Alteração
Título executivo judicial não pode ser alterado em sede de liquidação de sentença. (PJe TRT/SP 1002329-34.2016.5.02.0710 – Rel. Adriana Prado Lima – 04/09/2018)

Constituição
Ação monitória é meio de constituição de título executivo judicial. (PJe TRT/SP 1001528-21.2016.5.02.0322 – Rel. Maria de Lourdes Antonio - 26/07/2018)

Ação de cumprimento é instrumento adequado para formação de título judicial apto à cobrança de contribuições sindicais. (PJe TRT/SP 1000110-50.2017.5.02.0019 – Rel. Jucirema Maria Godinho Gonçalves - 26/06/2018)

Crédito Previdenciário
Decisão proferida em ação trabalhista constitui o título executivo hábil à execução do crédito previdenciário. (Acórdão 20180038774 – Rel. Rovirso Aparecido Boldo - 27/02/2018)

Cumprimento
Não há excesso de penhora quando a executada, não fazendo o pagamento devido, sujeita o exequente à busca de formas para conseguir o cumprimento do título executivo judicial. (PJe TRT/SP 1000466-46.2016.5.02.0612 – Rel. Paulo Sérgio Jakútis - 21/08/2018)

Na fase de liquidação, deve-se cumprir fielmente o que dispõe o título executivo. (PJe TRT/SP 1001033-94.2016.5.02.0089 – Rel. Mercia Tomazinho - 31/07/2018)

Inexigibilidade
Artigo 884 da CLT não estabelece prazo para a declaração de inexigibilidade do título judicial calcado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais. (PJe TRT/SP 0000435-26.2012.5.02.0081 – Rel. Davi Furtado Meirelles – 04/09/2018)

Não há que se falar em violação da norma jurídica quando o título judicial rescindendo pautou-se em entendimento pacificado pelo TST. (PJe TRT/SP 1004141-73.2017.5.02.0000 – Rel. Ricardo Verta Luduvice – 21/08/2018)

Juízo Arbitral
Termo lavrado perante o juízo arbitral não é título executivo judicial previsto na CLT. (PJe TRT/SP 1001285-81.2017.5.02.047 – Rel. Regina Celi Vieira Ferro – 07/06/2018)

Recuperação Judicial
Título executivo judicial consolidado anos depois do processamento da recuperação judicial pode ser executado na Justiça do Trabalho. (PJe TRT/SP 1000138-67.2013.5.02.0242 – Rel. Manoel Antonio Ariano – 10/09/2018)

 

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Pílulas da RT (128) - Férias: o que mudou após a reforma trabalhista?

Você já sabe quais foram as modificações da reforma trabalhista no tocante às férias? Será que vai poder tirar suas férias do jeito como tirava antes? Ou nada do que foi será, de novo, do jeito que já foi um dia?

As férias têm o objetivo de proporcionar um período de descanso ao empregado, para evitar problemas de saúde causados pelo cansaço excessivo.

A Constituição prevê o direito ao gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

Dentro do direito, nós dizemos que existem dois períodos: o período aquisitivo e o período concessivo. É mais ou menos assim: você deve adquirir o direito a ter férias e depois elas serão concedidas.

Existe um período aquisitivo, que é de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. A cada 12 meses de trabalho, você tem direito a tirar férias. Essas férias serão usufruídas dentro do período concessivo, que é nos 12 meses seguintes ao término do período aquisitivo.

Quais foram as mudanças trazidas pela reforma trabalhista?
Assista ao vídeo:

A principal mudança trazida pela reforma trabalhista é a forma de usufruir as férias, porque antes o empregado só podia fracionar em duas vezes, e nenhum desses períodos poderia ser inferior a 10 dias corridos.

Agora o empregado pode dividir em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser menores do que 5 dias corridos, cada um.

Mas o empregado deve concordar com isso, afinal, é o período de descanso dele.

Nem sempre será possível fracionar em 3 etapas, porque nem todos os empregados tem direito a férias de 30 dias. Existem casos em que o direito a férias é inferior.

Sobre esse fracionamento em períodos de férias mais curtos, existem algumas críticas porque se questiona se eles atenderiam à sua finalidade. Fica aquela pergunta: um período de férias de 5 dias é suficiente para o descanso do empregado?

Ainda falando sobre a reforma trabalhista, tenho mais duas alterações sobre férias para comentar.

Antes da reforma, os trabalhadores que fossem menores de 18 ou maiores de 50 anos só poderiam tirar férias em um único período. Não era possível fracionar as férias para essas pessoas.

Mas agora isso mudou. Não existe mais essa obrigatoriedade de concessão de férias em um período único. Se eles quiserem, podem fracionar em até três períodos, da mesma forma como eu expliquei agora a pouco.

Outra informação importante é que é proibido que o início das férias aconteça no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Se houver um feriado numa quinta, por exemplo, o início das férias não pode ser na quarta ou na terça. Essa previsão tem como objetivo não prejudicar o empregado.

A mesma coisa vale para o repouso semanal remunerado. Em regra, para a maioria das pessoas, o repouso semanal remunerado é aos domingos. Então o empregador não pode determinar que as férias do empregado se iniciem na sexta ou no sábado, porque isso seria prejudicial ao funcionário.

Cintia Brunelli, Auxiliar de Judiciário
Crônicas e dicas de uma apaixonada pelo Direito

 

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