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Próximos Eventos

 

agenda 4

 

 

Atenção aos próximos eventos que a OAB-SBC promove/divulga:

 

 


Outubro de 2018

Pós Graduação - Contratos na Contemporaneidade (veja mais)


Dia: 19 e 26 de outubro de 2018 - das 09h00 às 12h00

Grupo de Estudos de Direito Civil - Outubro/2018 (veja mais)


Dia: 20 de outubro de 2018

1o. Encontro Advo cão & Cia (veja mais)


Dia: 20 de outubro de 2018 - das 10h30 às 12h00

Direito à Privacidade na Internet (veja mais)


Dia: 25 de outubro de 2018 - às 19h00

Palestra Política Nacional de Resíduos Sólidos (veja mais)


 

Certificados OnlineAtenção: a partir de Julho/17, a OAB-SP passou a liberar online os certificados de partcipação em cursos e palestras. Saiba mais

 


Banco Profissional

 

A OAB-SBC disponibiliza um banco profissional, com as informações prestadas por candidatos que queiram trabalhar como:

- estagiários

- advogados para trabalhar em escritórios de advocacia

- advogados para serviços avulsos a outros advogados

 

Os interessados podem visualizar os currículos clicando aqui.

 

Os candidatos podem informar seus dados clicando aqui.

Pílulas da RT (130) - Deferida liminar para sustar pagamento de honorários advocatícios

Deferida liminar para sustar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a uma trabalhadora doméstica

Uma trabalhadora doméstica que entrou com reclamação trabalhista no TRT da 2ª Região e teve seu pedido de vínculo empregatício negado foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (no valor de R$ 6.738,54) perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra-SP.

Diante de várias alegações em sua defesa, como a de que é beneficiária da justiça gratuita, está desempregada, possui três filhos menores para sustentar e atualmente sobrevive por meio de benefício recebido de programa social do governo, ela requereu a concessão de liminar para sustar qualquer execução que venha a ser proposta em face dela (impetrante do mandado de segurança).

Apreciando o pedido e analisando o histórico do processo, o desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro observou que a impetrante requereu o reconhecimento de vínculo como empregada doméstica e, “apesar de terem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita, ela foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 791-A da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017 [reforma trabalhista], uma vez que a ação foi julgada improcedente”.

Depois de mantida a sentença (decisão de 1º grau) pelo Tribunal, o juízo da 1ª VT de Taboão da Serra determinou a intimação da impetrante, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de execução.

O desembargador Pugliese ressaltou, porém, que “as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (CLT, art. 791-A, § 4º).”

Segundo ele, não há nenhum indício de que a condição de hipossuficiência tenha sofrido mudança. “A condição de pessoa necessitada é, inclusive, presumível, dada a condição social típica do trabalhador dessa qualificação profissional modesta”, destacou o magistrado.

Diante desses e outros argumentos, o desembargador Rafael Pugliese entendeu que estão bem evidenciados o direito líquido e certo pelo efeito suspensivo determinado pelo art. 791-A, § 4º, e também o direito líquido e certo em obter decisão judicial fundamentada que possa explicar a superação de aplicação desse preceito legal.

Com isso, deferiu a liminar para sustar a medida executiva e suspender a execução. Conforme a decisão, proferida no último dia 5, será obrigada a autoridade coatora a “prestar informações em dez dias, o que deverá fazê-lo circunstanciadamente, sobretudo justificando a conduta de não dar cumprimento ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT.”

(Processo nº 10005185020175020501/ MS SDI-6 nº 10026578620185020000)

 

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