Pílulas da RT (164) - Reclamante é condenada a pagar multa por abusar do direito de ação

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) condenou autora de ação a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 4 mil à reclamada. A penalidade foi aplicada pela juíza da 21ª Vara do Trabalho, Brígida Della Rocca Costa, em sentença do último dia 4 de dezembro, por ter considerado que a autora abusou do seu direito de ação ao apresentar na petição inicial fatos contraditórios e inverídicos, além de protelar o processo.

De acordo com a magistrada, a petição inicial apresentada é falha, imprecisa e confusa. Em diversas passagens, traz informações que nitidamente não dizem respeito à situação da reclamante. “As partes e seus procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé e não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento”, afirma a sentença.

Os pedidos formulados pela autora do processo incluíram equiparação salarial, diferenças por desvio de função, reajuste salarial, horas extras, adicional noturno e aplicação da hora noturna reduzida, diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, indenização por danos morais e por dano existencial. Todos os pleitos foram julgados improcedentes.

A magistrada cita como exemplo de má-fé da reclamante que alegou na inicial ser analista contábil, mas em seguida afirmou que trabalhava com manuseio de produtos químicos, além de acumular funções de motorista de caminhão de betoneira, lavador e lubridificador. Em outro momento, também agiu de maneira contraditória, ao afirmar na petição inicial que gozava de uma hora de intervalo intrajornada, mas depois afirma que jamais usufruiu do intervalo para refeição e descanso. “A reclamante alterou verdade dos fatos, agiu de forma temerária e de forma infundada”, afirmou.

Brígida Della Rocca Costa ressalta que “há muito as partes e seus procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé e não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento”. E completa afirmando que “tais deveres não foram verificados pela parte autora, que menciona diversos fatos absolutamente desconexos com suas próprias narrativas, abusando do seu direito de ação”.

Esclarece ainda a magistrada que “não se pode permitir, que nenhuma das partes, reclamante e reclamado, aja de forma temerária no processo. São atitudes neste sentido que abarrotam o Poder Judiciário brasileiro, com absoluta desnecessidade”.

Processo nº 1000792.72.2017.5.02.0708

 

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Pílulas da RT (163) - Está preparado para usar o Agravo de Instrumento em Juizados Especiais Cíveis, doutor?

Está preparado para usar o Agravo de Instrumento em Juizados Especiais Cíveis, doutor?
E se coubesse Agravo de Instrumento em Juizados Especiais? Já pensou na possibilidade?

Recentemente publiquei uma entrevista tratando sobre a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em considerar o rol do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil - CPC/2015 como sendo de taxatividade mitigada, ou seja, não mais vincula-se aos cabimentos taxativos elencados no rol, mas existe a plena possibilidade de uso do respectivo Agravo além do rol, desde que o motivo verse sobre urgência, evitando a perda do objeto quando do Recurso de Apelação.

Agora, acabo de ter conhecimento que a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados de Brasília aprovou a proposta que prevê cabimento do Agravo de Instrumento em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Segundo a informação que li, a matéria já fora aprovada em caráter conclusivo, e seguirá para votação no Senado Federal.

Aulinha: O que é um Agravo de Instrumento e quando deve ser utilizado? Leia este artigo e fique por dentro.

Para quem não sabe, o Recurso de Agravo de Instrumento contra as decisões processuais não é cabível em sede de Juizados Especiais Cíveis 'ainda'.

Partindo deste princípio, o idealizador do PL 1.918/2015 defende que a perseguição à tal possibilidade, visa contribuir e aprimorar a segurança jurídica.

De fato, é louvável a preocupação do político:- Segurança jurídica! Eu ainda iria mais além: segurança jurídica, ampla defesa e contraditório!

Mas...???

Bem, como a principal característica dos Juizados Especiais Cíveis, consoante Lei 9.099/1995, é a observância dos vetores: celeridade, praticidade, processos judiciais com valores máximos de até 40 salários mínimos, pequenas causas, causas de baixa complexidade, possibilidade do autor ajuizar ação sem a obrigatória necessidade de estar assistido por Advogado em lides que versem com montantes de até 20 salários mínimos vigentes, etc, devo confessar que fiquei meio preocupada; mas eu explico.

Ora, se o real sentido da Lei 9.099/95 era justamente a celeridade processual, é, de fato, interessante que os JEC’s fiquem cada dia mais semelhantes à Justiça Comum?

Na verdade, se era para ser tão parecido com a Justiça Comum, como já se vê no dia a dia, qual o ‘néctar, o âmago’ dos Juizados Especiais Cíveis?

Sei lá... Onde se perdeu?

Se o real sentido quando da implantação dos Juizados Especiais foi a busca e a perseguição à celeridade, onde este ideal se perdeu?

Como Advogada, é lógico que quanto mais se estenda o leque de possibilidades para que se busque e persiga os direitos do cliente, melhor; mas insisto em questionar, e, quem for mais habilitado, que responda, por delicadeza:

- Consultaram os Magistrados dos Juizados Especiais no Brasil acerca deste tema? Consultaram os Advogados atuantes?

- Se, desde 1995 já se trabalha sem o Agravo de Instrumento e tem surtido efeitos, qual o sentido prático da mudança a ser implantada com o PL 1918/2015?

- No quesito prazos em dias úteis (recentemente implantado), você acredita que ‘a vida do Advogado e do cliente’ mudará com esta dilação processual, esta mudança fora significativa e impactou a sua carreira, ou se trocou seis por meia dúzia?

Na verdade, é muito bom trabalhar e atuar em Juizados Especiais, mas se ele se assemelhar (como vem se assemelhando) à Justiça Comum, o que, de fato, o Advogado e seu constituinte lucrarão com tais inovações?

Sambando, a cantora Simone, diria, em pleno Natal: - Responda quem souber...


Fátima Burégio , Advogada
Especalista em Processo Civil, Responsabilidade Civil e Contratos

 

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Pílulas da RT (162) - Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista

Pontos da reforma trabalhista não estão sendo aplicados em alguns Estados. Pelo menos cinco tribunais regionais do trabalho (TRTs) consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.467, de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em algumas regiões, foram, inclusive, editadas súmulas.

As decisões, todas de tribunais plenos, envolvem o índice para a correção de créditos trabalhistas e pagamento de honorários de sucumbência e custas por trabalhadores. Questões que também estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Há pelo menos 20 ações contra dispositivos da lei.

No Rio de Janeiro, os desembargadores decidiram pela aplicação do IPCA-E para a atualização de débitos trabalhistas, em vez da Taxa Referencial (TR) – estabelecida pelo artigo 879 da reforma. Na decisão (processo nº 0101343-60.20 18.5.01.0000), levaram em consideração o entendimento do STF sobre precatórios.

"Sabidamente a TR não corrige adequadamente os débitos de natureza trabalhista, razão pela qual adotou-se o IPCA-E e embora a decisão proferida pelo STF diga respeito a precatórios, isso não torna aquela primeira adequada para os credores trabalhistas", diz no acórdão o desembargador José da Fonseca Martins Junior, redator designado. Foram apresentados embargos de declaração que ainda aguardam julgamento.

A questão também foi analisada pelos desembargadores do Mato Grosso do Sul, que editaram uma súmula contrária à correção de dívidas trabalhistas pela TR (processo nº 0024319-19.2015. 5.24.0000). O texto, de número 23, afirma que é inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada", prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1991.

No TRT que atende os Estados de Rondônia e Acre, os desembargadores analisaram o pagamento de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita (parágrafo 4ª do artigo 791-A). Eles mantiveram a cobrança (processo nº 0000 147-84.2018.5.14.0000). Porém, consideraram que não podem ser utilizados para esse fim créditos trabalhistas obtidos em outro processo.

Para o relator, desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, as verbas têm natureza alimentícia e não poderiam ser utilizadas para pagamento de honorários de sucumbência por retirarem do trabalhador o crédito reconhecido judicialmente e necessário à subsistência própria e de sua família.

O tema também foi julgado pelos desembargadores de Alagoas, que consideram inconstitucional toda a previsão (processo nº 0000206-34.2018.5.19. 0000). Para eles, o parágrafo 4ª do artigo 791-A viola as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita, além dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. A decisão transitou em julgado.

Em Minas Gerais, os desembargadores analisaram o artigo 844, que trata das custas por beneficiário de justiça gratuita (processo nº 0010676-71.2018.5.03.00 00). Consideraram que a cobrança viola os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição e da concessão de justiça gratuita àqueles que necessitarem dela. Após o julgamento, foi editada súmula sobre o assunto.

"Sem a possibilidade de acesso à Justiça ou mesmo com graves restrições ao exercício deste, todos os demais direitos fundamentais constitucionalmente garantidos não passarão de meros enunciados, sem a possibilidade de concretização fática", afirma na decisão o relator, desembargador Marco Antonio Paulinelli de Carvalho.

As decisões do TRT do Rio de Janeiro e do que atende Rondônia e Acre foram dadas em processos que envolvem a Caixa Econômica Federal (CEF). Em nota, o banco informou que as decisões não consolidam a jurisprudência sobre o tema.

"Definições quanto ao índice de correção aplicável aos processos trabalhistas bem como quanto ao pagamento de honorários de sucumbência por beneficiários da gratuidade de justiça ainda não foram apreciadas de forma definitiva pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) após a reforma trabalhista", diz na nota a CEF.

A palavra final, porém, será do Supremo, afirma o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini. "Até o STF definir as questões, o TST e os tribunais regionais podem continuar julgando contra a reforma trabalhista. Os precedentes do TST não são vinculativos", diz.

De acordo com o professor, se o STF analisar o mesmo assunto e decidir em sentido contrário, a posição do TRT perderá força. "Hoje o empresário tem que olhar para os precedentes na área onde ele está atuando para ter um mínimo de previsibilidade", afirma Calcini.

O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, lembra que, por enquanto, todas as manifestações do Supremo foram no sentido da constitucionalidade, mesmo que por maioria apertada, como na terceirização. "O STF já mostra uma mudança de postura do Poder Judiciário. Estamos em um novo caminho e precisamos de um novo norte", diz ele, reforçando que as decisões dos regionais só valem para as regiões de abrangência.

Beatriz Olivon - São Paulo

 

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