Pílulas da RT (145) - [Modelo] Contestação Trabalhista (Atualizada de acordo com a RT e NCPC)

[Modelo] Contestação Trabalhista (Atualizada de acordo com a Reforma e NCPC)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX.

Processo nº:

Reclamante:

Reclamada:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º XXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I) DA SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

Alegou o Reclamante, em apertada síntese, que foi admitido aos préstimos da Reclamada em 23/01/2012, para exercer a função de Marceneiro, percebendo o salário de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais, sendo dispensado sem justa causa em 24/01/2017.

Diz o Reclamante que extrapolava a jornada de 44hs semanais. Aduz que sua jornada era de segunda a sábado, das 07h30min às 17h30min, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Afirmou ainda, que usufruía de D.S.R. (descanso semanal remunerado).

Requer o pagamento das horas extras supostamente devidas, com reflexos nos repousos semanais remunerados para aumento da média remuneratória e, após, a integração das horas em saldo de salário, aviso prévio, feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%.

Ademais, pleiteou pelo pagamento de multa prevista na CCT, alegando descumprimento por parte da Reclamada das cláusulas 9ª e 28ª constantes na referida convenção.

Requereu ainda, indenização por danos morais, sob alegação de que a Reclamada reteve sua CTPS por mais de 48hs.

Requer a concessão da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários de AJG em favor de seu patrono.

Pleiteou pela inversão do ônus da prova.

Reivindicou pelo pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 salário natalino, FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT).

Por fim, sobre a CTPS, requereu a devolução, anotação e baixa, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias.

II) PRELIMINARMENTE

II.I. DA INÉPCIA DA INICIAL

Inicialmente, vem o Reclamante, anteriormente a discussão do mérito, requerer que seja julgado improcedente o pedido autoral, nos termos precisos do art. 330, inciso I, do CPC, in verbis:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

(...);

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

São requisitos do pedido, que o mesmo seja claro, coerente, certo e determinado, não se admitindo pedido implícito, ou seja, aquele reputado formulado, mesmo sem ter sido feito expressamente.

As quatro características supra mencionadas são também as quatro dimensões da sentença regular.

Logo, careceu o Reclamante de explicar pormenorizadamente sobre o tema duração de trabalho, uma vez que, a informação é que o mesmo teria laborado em jornada extraordinária sem recebê-las, contudo, não há indicação de qual seria a jornada trabalhada a ensejar horas extras e nem a descrição temporal específica em que teriam ocorrido.

Ressalta-se que tais matérias não obstam tão somente o direito à ampla defesa, como o julgamento dos pedidos da presente.

Por este turno, resta claro, a toda evidência, que o pedido deduzido na inicial não é certo. Assim, diante da evidente inépcia da inicial, impõem-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, como preconiza o art. 485, I, C/C ART. 330, inciso I e § 1º, inciso II, ambos do CPC, todos c/c art. 769 da CLT.

II.II. Incorreção do valor da causa

Primeiramente, é necessário impugnar a petição inicial quanto ao valor da causa, eis que o reclamante chega ao montante absurdo de R$ 79.348,80 (sessenta e nove mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), o qual atribui ao somatório dos pedidos.

Ocorre, que os valores atribuídos pelo reclamante são temerários e com certeza foram incluídos na petição inicial aleatoriamente.

Como prova disto, sem prejuízo da defesa de mérito a ser tecida a seguir, podemos verificar que o Autor em NENHUM momento se refere ao benefício do Seguro Desemprego, não consta absolutamente nada na exordial sobre tal benefício, mas ele é aleatoriamente incluso na planilha de cálculos no valor de R$5.623,86 (cinco mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos).

Ainda, no que tange as horas extras, mesmo sendo tal pleito totalmente indevido, conforme será comprovado no decorrer da defesa, verifica-se na planilha contida na inicial que os valores são totalmente aleatórios, visto que em nenhum momento o Requerente informa quantas horas extras lhes eram supostamente devidas.

Importante ressaltar também, quanto a remuneração informada na inicial. O valor de R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) jamais deverá ser utilizado como base na feitura dos cálculos, visto que o Reclamante nunca recebeu tal remuneração, conforme será comprovado nas fundamentações abaixo, bem como na documentação em anexo.

Outrossim, na eventualidade de a reclamada vir a sucumbir quanto a tais pedidos, merece, de pronto, serem as verbas sucumbenciais calculadas levando-se em consideração o real valor do proveito econômico pretendido ou deferido, e não o absurdo montante inserido pelo requerente.

Assim, merece ser acolhida a presente preliminar de incorreção quanto ao valor da causa, devendo o mesmo ser alterado para valor compatível com os pedidos em si e com o proveito econômico pretendido através de cada pleito, devendo ser observado, no caso de sucumbência da reclamada, os aspectos ora suscitados.

III) PREJUDICIAL DE MÉRITO

III. I. Da Prescrição Quinquenal
Ora Excelência, em que pese seja controversa a data de admissão e demissão do Reclamante, visto que o mesmo não informou a verdade em Juízo, conforme será demonstrado e provado nesta defesa, o presente feito foi ajuizado em 26 de setembro de 2018 e o Reclamante alega ter sido admitido em 23 de janeiro de 2012.
Desta forma, considerando o disposto no artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal, temos que as pretensões anteriores a 23 de setembro de 2013 estão fulminadas pela prescrição quinquenal, que se conta, como cediço, retroativamente, da data do ajuizamento da Reclamatória.
Assim, requer-se a extinção com julgamento de mérito, com base no art. 487, inciso II do CPC, das verbas trabalhistas pleiteadas que sejam anteriores a 23 de setembro de 2013.

IV) DO MÉRITO

DA EXPOSIÇÃO DA REALIDADE FÁTICA

IV.I) DO CONTRATO DE TRABALHO

Ao contrário do alegado na peça vestibular, o Reclamante foi admitido em 01/06/2014, inicialmente para exercer a função de ajudante de motorista, conforme consta na CTPS em anexo.

O mesmo trabalhou nesta função por aproximadamente um ano, visto que em agosto de 2015 ele já estava exercendo a função de Marceneiro, especificadamente na modalidade de auxiliar de produção.

Ademais Excelência, o Reclamante não foi “dispensado sem justa causa”, como afirma na inicial, mas sim, pediu demissão no dia 31 de agosto de 2017, alegou que não queria mais trabalhar para a Reclamada, pois já havia arrumado um novo trabalho com um tal de “Bira”.

Assim, o Reclamante entregou sua CTPS a Reclamada afim de que fosse encaminhada à Contadora para ser feito o acerto rescisório (TRCT) e ser dada a devida baixa.

Todavia, o Reclamante não mais retornou, nem mesmo para fazer o acerto rescisório, bem como para buscar sua CTPS.

Por vezes, o proprietário da empresa entrou em contato com o reclamante e este se recusou a comparecer na empresa para receber seus direitos rescisórios no período em que teve sua CTPS anotada.

Desta forma, em corroboração com as provas em anexo, verifica-se que o Reclamante em nenhum momento relata a verdade dos fatos.

Observa-se Excelência, que em um dos recibos de férias, anexo aos autos, consta que o Reclamante recebeu o pagamento referente ao período aquisitivo de 01/06/2016 a 31/05/2017 em 30 de maio de 2017 e gozou das férias no mês de junho de 2017, sendo impossível, desta forma que a rescisão do contrato de trabalho deu-se em data anterior, como ele tenta alegar na inicial, afirmando que a Reclamada o dispensou em 24 de janeiro de 2017.

No demais, o ônus da prova é do reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, fulcro art. 818, I da CLT. Assim, não se desincumbindo o reclamante do ônus da prova, é de ser julgado improcedente o pleito.

Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial:

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. De acordo com a distribuição do ônus da prova, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, nos exatos termos dos incisos I e II do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, bem como do art. 818, da CLT. Assim, negada a prestação de serviços - era do reclamante o ônus de demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, qual seja, que existiu a prestação de serviços na condição apontada na exordial, todavia, desse encargo não se desvencilhou a contento. Recurso autoral ao qual se nega provimento. (Processo: RO - 0000206-62.2017.5.06.0313, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 08/08/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/08/2018) – Grifo nosso.

Requer, portanto, que seja desconsiderada a data de admissão e demissão constante na inicial, visto que as mesmas foram criadas pelo Reclamante, sendo totalmente INVERÍDICAS e sem quaisquer fundamentos ou provas.

Pleiteia pela permanência das datas constantes na CTPS em anexo.

IV.II. DA REMUNERAÇÃO

O Autor mais uma vez falta com a verdade, agindo com inegável má-fé, quando sustenta que o seu salário mensal era de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) e sequer faz menção a prova que sustente essa alegação.

Ora Excelência, de acordo com os próprios demonstrativos de pagamento de salário em anexo, podemos verificar que a remuneração do Reclamante SEMPRE foi referente ao salário mínimo vigente na época dos fatos.

Cabe ressaltar ainda, que todas as provas acostadas aos autos estão assinadas pelo Reclamante, ou seja, o Autor estava de acordo com a remuneração recebida.

Desta forma, impugna-se o valor lançado na inicial de R$1.400,00 como sendo a remuneração do Reclamante, visto que este valor foi estabelecido pelo autor de forma completamente aleatória e sem qualquer fundamento ou provas existentes.

Assim, requer que o valor da remuneração a ser eventualmente utilizado como base de cálculos nesta ação trabalhista seja de:

· R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) no ano de 2014;

· R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) no ano de 2015;

· R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) no ano de 2016;

· R$937,00 (novicentos e trinta e sete) no ano de 2017.

Conforme consta nos demonstrativos e nas demais provas anexadas aos autos, que se encontram devidamente assinadas e consequentemente, reconhecidas pelo Reclamante.

Por fim, cabe salientar, que de acordo com a CCT anexa pelo próprio Reclamante aos autos, verifica que a remuneração do Marceneiro na modalidade de auxiliar de produção, é concernente com o salário mínimo referente a cada ano, coincidindo mais uma vez com os recibos de salário constantes nos autos.

IV.III. DA JORNADA DE TRABALHO/ DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS NÃO REMUNERADAS E REFLEXOS

Aduz o Reclamante que, laborava habitualmente em jornada extraordinária, contudo, não recebeu corretamente pelas horas laboradas, alegações estas que não podem ser aceitas por V. Exa., senão vejamos:

Diferentemente das afirmações constantes da inicial, o Reclamante cumpriu jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, nos horários das 08hs:00min às 17hs:30min, com 01 hora para intervalo e descanso, e aos sábados, das 08:00hs às 11hs:30min, conforme comprovam os cartões de ponto acostados aos autos.

Ademais, importante frisar que a Reclamada não exerce qualquer atividade aos sábados após 12hs:00min, desta forma, torna-se completamente inverídica a alegação do Reclamante de que o mesmo cumpria jornada de trabalho aos sábados após 11hs:30min.

Outrossim, cumpre esclarecer que não há obrigatoriedade da implantação dos cartões de ponto na Reclamada, tendo em vista que mantém menos de 10 empregados no local. Mas, por precaução e cautela manteve os registros de ponto que são fiéis a jornada realizada.

Desta feita, não há que se falar no pagamento de horas extras, uma vez que, não há irregularidades quanto a jornada laboral, uma vez que sua jornada jamais ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 horas semanais.

Ante o exposto, o pedido de pagamento das horas extras merece ser julgado integralmente improcedente, bem como, as integrações e reflexos nos consectários de direito, posto que, em não havendo a condenação no pagamento do principal, não há que se cogitar no pagamento do acessório; assim, da mesma forma deverá ser julgada o pleito quanto à incidência dos reflexos em DSR's, 13º salários proporcionais, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, e demais consectários.

No demais, o ônus da prova é do reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, fulcro art. 818, I da CLT. Assim, não se desincumbindo o reclamante do ônus da prova, é de ser julgado improcedente o pleito.

Outrossim, apenas por argumentar, na remota hipótese de serem deferidas horas extras, requer a Reclamada seja observada a efetiva remuneração da Reclamante, bem como, os respectivos adicionais de 50% (cinquenta por cento) de acordo com a carta Magna de 1988, observando ainda a compensação das horas extras quitadas.

IV.IV. DA MULTA CONSTANTE NA CCT

O Requerente alega que a Reclamada infringiu as cláusulas 9ª e 28ª da CCT (anexa pelo Reclamante) e pleiteia pelo pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) do total dos salários dos empregados atingidos pela infração.

Ora Excelência, tal pleito não merece procedência.

Primeiramente, em relação à clausula 9ª, quanto aos lanches, cumpre ressaltar que tanto os empregados, quanto o próprio empregador, faziam seus lanches no local de trabalho, os quais eram pagos pelo empregador, através da renda obtida pela venda das serragens da marcenaria a qual era feita semanalmente.

Outrossim, quanto a cláusula 28º, referente ao feriado do dia do marceneiro (19 de março), destaca-se que o Reclamante atuava na função de ajudante de motorista no ano de 2015, portanto não lhe é devido tal benefício neste exercício.

Pontua-se ainda, que no ano de 2016, o feriado recaiu em um sábado, efetivamente trabalhado pelo Reclamante, contudo, na condição de empreita, ou seja, totalmente desvinculado do contrato laboral, serviço qual fora efetuado voluntaria e pactuada, pela qual o mesmo recebeu pelo trabalho efetuado.

Por fim, referente ao ano de 2017, o feriado recaiu em pleno Domingo Vossa Excelência, data que, por questão óbvia, não houve labor do Reclamante para com a Reclamada.

Diante do exposto, resta devidamente comprovado que não houve qualquer violação à Convenção Coletiva de Trabalho, portanto, tal pleito referente ao pagamento da multa da CCT por descumprimento das cláusulas deve ser totalmente afastada, sendo julgada sua improcedência.

IV.V. DO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS REFERENTES À RETENÇÃO DA CTPS

O Reclamante pleiteia pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando que a Reclamada praticou ato ilícito ao “reter” a CTPS do mesmo.

Ora Excelência, tal pleito não tem o menor cabimento, visto que o Reclamante simplesmente abandonou seu posto de trabalho e não retornou nem mesmo para receber os valores contidos no TRCT que foi providenciado na época de seu pedido de demissão.

Ademais, já é entendimento pacífico na jurisprudência, de que a mera retenção da carteira de trabalho, por si só, não gera indenização por danos morais. Corroborando com tal alegação, podemos verificar, que o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso tem até súmula sobre o assunto, senão vejamos:

SUMULA 14

DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. ART. 53 DA CLT. DANO IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. A retenção da CTPS, entendida como a manutenção desse documento pelo empregador por prazo superior a 48 horas não enseja, por si só, direito à reparação por dano moral. – Grifo nosso.

Vejamos também outro entendimento jurisprudencial recente sobre o assunto:

RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL . PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Conquanto seja certo que o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua carteira de trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações (art. 29 da CLT), e que o art. 53 da CLT estabelece também a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho em casos de sua retenção, acarretando ato ilícito, uma vez que o referido documento é indispensável ao empregado para viabilizar a sua recolocação profissional, entendo que a sua retenção, por si só, não configura dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso, não consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a conduta da empregadora tenha causado ao reclamante efetivo dano imaterial nem que tenha sofrido constrangimento maior pela retenção da CTPS. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST – RR: 7365120125070010: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 30/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). – Grifo nosso.

Ademais, em todas as esferas do Poder Judiciário, tem se reconhecido que ainda que o dano moral seja subjetivo (inerente à pessoa humana) deve ser demonstrado cabalmente sua extensão e o nexo entre a conduta e o abalo. Na presente demanda, não há qualquer prova cabível que possa ser utilizada como alicerce para o pedido de dano moral, não restando demonstrada a veracidade das alegações e o abalo moral supostamente sofrido pelo reclamante.

Por conseguinte, resta evidenciado a total improcedência do direito de reparação esculpido na norma Civil, principalmente, porque a situação demonstrada na exordial não condiz com a realidade.

IV.VI. DO PEDIDO DE AJG – JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O reclamante não comprova que atualmente encontra-se em situação de pobreza, devendo, para todo caso, ser observada a disposição da nova redação do art. 789-B, § 4º da CLT, sopesando-se, ainda, que não há nos autos credencial sindical.

Logo, não restaram comprovados os requisitos previstos na Constituição Federal e nas Leis de nº. 1.060/50 e 7.115/73, os quais devem ser interpretados à luz do comando da Lei nº. 5.584/70, por sua aplicação específica ao processo do trabalho, devendo a parte autora arcar com todos os custos no processo.

Assim, requer sejam indeferidos os pedidos de JG, AJG e julgado improcedente o pedido de condenação de honorários advocatícios de AJ, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais.

Todavia, uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente), merecem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor deste patrono, fulcro disposições do art. 791-A da CLT.

Impugna-se, por cautela, qualquer alegação contrária.

Na remota hipótese de procedência da ação – o que se diz em respeito ao Princípio da Eventualidade – a reclamada requer a aplicação das Súmulas 219 e 329, do TST e do disposto na Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST, devendo a condenação limitar-se ao valor de 15% conforme regra processual celetista vigente.

IV.VII. DAS VERBAS RESCISÓRIAS PLEITEADAS

1. AVISO PRÉVIO

Indevido, em face da modalidade de dispensa do reclamante (pedido de demissão), inclusive o mesmo não cumpriu o aviso e por isso ocorreu o desconto do valor em suas verbas rescisórias, conforme TRCT acostado aos autos.

Tal valor nos cálculos do reclamado estão lançados no anexo TRCT providenciado, posto que, é lícito a parte reclamada o desconto de referido valor, considerando que após o abandono do emprego pelo reclamante e o mesmo não trabalhou o período do aviso prévio. Portanto, indevido tal pleito.

2. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 DO ABONO:

Não há em que se falar em pagamento de férias + 1/3, pois conforme os recibos em anexo, as férias foram devidamente pagas e gozadas pelo Reclamante.

3. DO FGTS + MULTA DE 40%.

O reclamante requer o pagamento dos depósitos do FGTS, sob alegação de que a Reclamada não efetuou o recolhimento.

Insta salientar, que em momento algum o Reclamante indicou o mês ou meses que os referidos depósitos não foram recolhidos, ônus esse que lhe incubia.

Todavia, diferentemente do Reclamante, a Reclamada preza pela verdade e pela boa fé, sendo assim, assume não ter feito o devido depósito e se dispõe a realizar o pagamento das guias.

Quanto ao requerimento de deposito de multa de 40% este é descabido, eis que somente é devido quando ocorre a demissão sem a caracterização de justa causa, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que, o lapso temporal entre o ultimo dia trabalhado e a propositura da presente demanda demonstra claramente que o Reclamante abandonou injustificadamente seu labor, sem prévia notificação ao empregador, bem como sem a existência de motivos para tal rescisão.

4. MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT

A penalidade prevista no artigo 467 da CLT é indevida pelo simples fato de existir controvérsia sobre parcelas postuladas pelo Reclamante.

Outrossim, quanto a multa prevista no artigo 477 da CLT, verifica-se que tal parcela reflete a litigância de má fé do obreiro, na medida em que o mesmo foi devidamente notificado pela empresa. Todavia, não compareceu para o acerto. Portanto, não incidiu em mora. Assim, não há que se falar em qualquer multa constante no art. 477 da CLT, especificamente em seus parágrafos 6º e 8º.

5. DA ANOTAÇÃO E DA BAIXA NA CTPS

A Reclamada se compromete a fazer o depósito em juízo da CTPS do Reclamante, na data da audiência inicial e propõem o pagamento das verbas rescisórias conforme TRCT anexo aos autos e, conseqüentemente, efetuar a devida baixa.

IV.VIII. DA DEDUÇÃO/RETENÇÃO/COMPENSAÇÃO:

A Reclamada requer a dedução/retenção e/ou compensação dos valores eventualmente já alcançados à parte autora com a mesma rubrica ou a mesmo título e/ou à maior, na forma do artigo 767 da CLT e da Súmula nº. 48 do TST.

V) DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER:

1º) Seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC e por consequência, decretada a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 840, § 3º da CLT.

2º) Seja corrigido o valor da causa e dos pedidos apontados em preliminar supra, de maneira que na remota eventualidade de sucumbência da reclamada, sejam as verbas respectivas calculadas com base no real proveito econômico pretendido pela parte autora e não nos absurdos valores atribuídos genérica e aleatoriamente aos pedidos;

2º) Seja julgado improcedentes os pedidos relativos a horas extras, multa de 5% (cinco por cento) prevista na CCT, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro natalino, multa rescisória de 40% sob o FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme razões e fundamentos supra;

3º) Seja julgado totalmente improcedente o pleito referente à indenização de danos morais, pelos fundamentos elencados nesta contestatória;

4º) A dedução/retenção e/ou compensação dos valores eventualmente já alcançados à parte autora com a mesma rubrica ou a mesmo título, na forma do artigo 767 da CLT e da Súmula nº. 48 do TST;

5º) A condenação do reclamante ao pagamento das custas, honorários periciais e advocatícios, na forma legal;

6º) Uma vez protocolada esta contestação, caso o reclamante não compareça à audiência inaugural, requer seja aplicada a pena de confissão, e não o arquivamento da demanda, por inteligência da aplicação conjunta dos artigos 841, § 3º, 844, § 2º e 847, parágrafo único, todos da CLT, já que o não comparecimento do autor implica em desistência da ação, e esta é vedada sem a concordância da reclamada após oferecida a defesa.

Os documentos ora juntados, inclusive aqueles referentes à representação processual, são declarados por este procurador signatário como autênticos, a teor do que dispõe o artigo 830 da CLT. Por derradeiro, a ora contestante impugna expressamente os argumentos lançados na exordial, os documentos juntados pela parte autora aos autos, bem como os valores requeridos.

Restam, ainda, prequestionados, para todos os fins de direito, os artigos de Lei e da Constituição Federal, Súmulas, Enunciados, Orientações Jurisprudenciais e Normas Coletivas ora invocadas em defesa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Reclamante, prova testemunhal e pericial.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado (a) / inscrição na OAB.

Denise Costa, Advogada
Denise CostaPRO
Advogada atuante desde o ano de 2014, com experiência nas áreas trabalhista e cível (família e consumerista). Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Pós Graduada em Direito Público. Inscrição na OAB/GO 40.992.

 

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