Pílulas da RT (144) - A reforma trabalhista: um breve resumo do que mudou

A reforma trabalhista: um breve resumo do que mudou
A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017, saibam em um breve resumo quais foram as mudanças

1. Banco de horas

Como era: O excesso de horas em um dia de trabalho podia ser compensado em outro dia, desde que não excedesse, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Havia também um limite de 10 horas diárias.

Como ficou: O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês. Continuou com o limite de 10 horas diárias.


2. Contribuição sindical

Como era: A contribuição era obrigatória. O pagamento era feito uma vez ao ano, por meio de desconto equivalente a um salário do trabalhador.

Como ficou: A contribuição sindical agora é opcional.

 

3. Demissão

Como era: Quando o trabalhador pedia demissão ou era demitido por justa causa, ele não tinha direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Como ficou: O contrato de trabalho pode ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor movimentado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro desemprego.

 

4. Descanso intrajornada

Como era: O trabalhador que exercia a jornada padrão de 8 (oito) horas diárias tinha direito a no mínimo 1 (uma) hora e a no máximo 2 (duas) horas de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação.

Como ficou: O intervalo intrajornada poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 (trinta) minutos. Se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.
5. Férias

Como era: As férias de 30 dias podiam ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Como ficou: As férias podem ser fracionadas em até 3 (três) períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 14 dias corridos.


6. Gravidez

Como era: Mulheres grávidas ou lactantes eram proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não havia limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Como ficou: Agora é permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes de baixa ou média insalubridade, exceto se apresentarem atestado médico que recomende o afastamento. Não há período para que mulheres demitidas informe sobre a gravidez, desde que, essa seja proveniente do tempo em que laborava em tal empresa.

OBS01: A parte da reforma trabalhista em que é admitido as grávidas e lactantes a trabalharem em estado insalubre, seja de média ou baixa insalubridade está sofrendo várias discussões no campo do direito. Haja vista que, a mulher depende de um atestado para afastamento.

OBS02: Esse tempo para informar a gravidez, tem vários aspectos a serem correlacionados. A questão foi jugado pelo STF no RE 629053 , onde o entendimento da Suprema Corte "há desnecessidade da gestante na comunicação ao empregador". Inclusive a Súmula 244 do TST já traduzia esse breve entendimento, antecedente ao julgado.

Súmula 244 do TST - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Artigo 10, II, «b» do ADCT).

 

7. Home office

Como era: A legislação não contemplava essa modalidade de trabalho.

Como ficou: Tudo que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com internet e energia, e o controle de trabalho será feito por tarefa.


8. Negociação

Como era: Convenções e acordos coletivos podiam estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto em lei.

Como ficou: Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Sindicatos e empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas desde que não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

OBS: O legislador privilegiou as convenções e acordos coletivos por estabelecer condições liares às categorias de classes.


9. Terceirização

Como era: O projeto de lei que permitiu a terceirização para atividades-fim foi sancionado anteriormente.

Como ficou: Há uma quarentena de 18 (dezoito) meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimentos em ambulatórios, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

 


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Att. Carlos Eduardo Vanin
Carlos Eduardo Vanin, Operador de Direito
Eternamente estudante
Bacharel em Direito pela UNIC (Sinop/MT); Membro Internet Society, Membro International Center for Criminal Studies - ICCS; Especializações: Direito tributário, Direito administrativo e internacional, Propriedade Intelectual - World Intellectual Property Organization (WIPO/INPI) e Propriedade intelectual (SENAI), Sucessão empresarial, Responsabilidade social empresarial, Segurança no trabalho, Educação ambiental, Negócio certo rural, Associativismo, Cooperativismo e Sindicalismo no Agronegócio, Regime geral da responsabilidade ambiental, Ciências políticas, Ética, Tecnologia da informação, Legislação trabalhista, Empreendedorismo; Ex-Estagiário da 5ª Vara Cível, e da 3ª Vara Criminal - TJ/MT, Ex-Estagiário da Advocacia Raneco; 📧 E-mail: duduhvanin@hotmail.com

 

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