Pílulas da RT (122) - É possível fazer acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho?

Antes da reforma trabalhistas não havia respaldo jurídico para que empregado e empregadora transacionassem fora da justiça do trabalho, o que caso ocorresse não garantia qualquer segurança jurídica para as partes.

Após a reforma, introduziu-se na CLT os art. 855-b e seguintes os quais regulam essa hipótese de acordo, no qual empresa e empregado, cada um representado por advogados distintos obrigatoriamente, acordam os termos do respectivo e levam a Justiça do Trabalho apenas para homologação.

Após a distribuição da ação, o juiz analisará o pedido de homologação, sendo facultado a designação de audiência para que a homologação aconteça.

Importante esclarecer que a distribuição da petição de pedido de homologação de acordo suspende o prazo prescricional pra os direitos nela especificados, o que é razoável, pois, o juiz tem a faculdade de homologar ou não o acordo, assim, caso não o faça o empregado não é prejudicado pela prescrição.

Ainda, o fato de as partes acordarem entre si não afasta o direito da parte ao recebimento da multa do art. 477 da CLT, a qual é devida se as verbas rescisórias não forem pagas no prazo legal.

Essa hipótese visa evitar maiores desgastes para as partes, bem como “desaforgar” a Justiça do Trabalho, uma vez que caso haja a composição amigável é uma demanda a menos.

A cultura do acordo ganhou força com o Novo Código de Processo civil e foi recepcionada pela justiça do trabalho, o que é um avanço para as partes envolvidas.

Jéssica Castro Cardoso
Advogada, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, pós-graduada pela PUC/MG. Apaixonada pelo Direito processual e material do trabalho. Membro da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB/MG. Gabaritou a segunda fase da prova da OAB/MG em Direito do Trabalho no XV Exame.

 

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