Pílulas da RT (115) - RT: extinção do contrato de trabalho por mútuo consentimento

Análise do artigo 484-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

INTRODUÇÃO:

A ocorrência da extinção do contrato de trabalho enseja consequências de ordem jurídica, social e econômica, seja qual for sua causa (dispensa sem justa causa, dispensa com justa causa, pedido de demissão, distrato, etc.) é de grande relevância ao universo jurídico trabalhista.

Nesse sentido Carla Teresa Martins Roma entendeu sobre extinção do contrato de trabalho:

Como negócio jurídico que é, o contrato de trabalho cumpre um ciclo existencial: nasce em determinado momento por mútuo consentimento das partes, durante sua vigência sofre diversas vicissitudes que impõem, não raro, sua alteração ou a paralisação total ou parcial de seus efeitos e, por fim, chega ao seu final, extinguindo -se pelo adimplemento da prestação, por ato volitivo das partes, pela impossibilidade de execução de suas obrigações em decorrência de fatos alheios à vontade das partes, ou por inadimplemento pelas partes das obrigações contratuais.

De toda forma, essa relevância percorre desde aplicação dos princípios protetores do contrato de trabalho, modalidades de extinção, bem como os efeitos jurídicos decorrentes.

DA EXTINÇÃO POR MÚTUO ACORDO:

Com o advento da lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), acrescentou-se ao bojo da Consolidação das Leis do Trabalho, em modalidades de extinção de contrato de trabalho, à modalidade de mútuo acordo entre empregado e empregador ou distrato. Essa nova modalidade equivale, basicamente, na igualdade de vontade entre partes - empregado e empregador - em findar o contrato de trabalho; as duas partes, igualmente, devem aceitar/acordar extinguir o vínculo de emprego. Não há nomenclatura que prevaleça, mas há peculiaridades importantes.

Sob égide da primeira parte do caput, do artigo 484-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Vejamos:

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador [...]

Nessa toada, por se tratar de um costume que é a prática reiterada e espontânea de certo modo de agir de conteúdo jurídico por determinado grupo social. O legislador, felizmente, regulamentou a prática do acordo viabilizando-o juridicamente. Fica explicito à análise da primeira parte do caput.

Na segunda parte do caput, do artigo 484-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Vejamos:

[...] caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

Ao regulamentar, o legislador, por óbvio, assegura determinadas verbas trabalhistas ao empregado que, querendo, nessa modalidade extinguir seu contrato de trabalho (o que não era legal antes da referida Reforma Trabalhista), qual sejam:

No inciso I, é devido, por metade, às seguintes verbas:

A) Aviso prévio, se indenizado;

B) A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

No inciso II, é devido, na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

Ainda, em seu § 1º, é permitido a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no limite de até 80% do valor dos depósitos.

E, em seu § 2º, há uma característica que deve ser levada em consideração pelo empregado ao fazer jus dessa modalidade de extinção que é a não autorização ao ingresso no programa de Seguro-Desemprego.

Por fim, a extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo ou distrato gera ao empregado o direito ao recebimento das seguintes verbas rescisórias:

saldo de salário;
50% do valor do aviso prévio;
13º salário proporcional;
férias vencidas, acrescidas de 1/3, se houver;
férias proporcionais acrescidas de 1/3;
indenização de 20% dos depósitos do FGTS.


Fontes:

CLT Organizada. Organizadores: Leone Pereira, Marcos Scalercio e Renata Orsi. São Paulo. RT, 2018. 7º Ed. rev., atual. e ampl.

Romar, Carla Teresa Martins. Direito do Trabalho Esquematizado. Coordenador Pedro Lenza. – 5. ed.– São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

André Lucas Fontana, Bacharel em Direito
Devidamente aprovado no XXV Exame de Ordem; Bacharel em Direito pela Fundação Eurípides Soares da Rocha - UNIVEM, na cidade de Marília/SP; Estagiou em Direito na Assistência Jurídica - UNIVEM; CV Lattes: lattes.cnpq.br/8547901305137670

 

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