Pílulas da RT (73) - A Reforma Trabalhista em 10 Pontos Essenciais

Já não é novidade para ninguém que a Lei n.º 13.467/2017, dita “Reforma Trabalhista”, transformou substancialmente o Direito e o Processo do Trabalho no Brasil. Entretanto, a considerável profundidade e a torturante complexidade da mudança legal descambaram em desespero para muitos, à esquerda e à direita, em razão das controvérsias quanto à aplicação das novas disposições celetistas.

Ademais, a Reforma permanece por ora em estado de maturação judicial, momento em que a Justiça do Trabalho a coteja com a ordem constitucional imperante, a fim de identificar artigos, incisos e parágrafos em patente contradição com a Constituição, exercendo os Juízes do Trabalho seu direito (e dever) de controlar a constitucionalidade das normas.

Observa-se, portanto, sensível insegurança jurídica, ainda que momentânea, e desconhecimento generalizado diante da Reforma. Posto isso, advogados, estudantes apaixonados pelo direito laboral (ou nem tanto), profissionais de recursos humanos e gestão de pessoas e os próprios empregadores e trabalhadores – certamente os mais interessados - almejam com avidez apreender os principais aspectos da “nova” CLT, bem como compreender seu espírito. Diante disso, julguei útil elaborar uma lista clara, precisa e didática de inovações no direito material, coletivo e processual deflagradas pela Lei n.º 13.467. Vejamos:

1. Férias: com a Reforma, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, contanto que um deles não seja inferior a quatorze dias e os demais não sejam inferiores a cinco dias cada.

2. Intervalo intrajornada: anteriormente, o intervalo para descanso deveria ser de pelo menos uma hora em jornadas que ultrapassassem seis horas diárias. Agora, porém, o intervalo pode ser fixado livremente por acordo ou convenção coletiva, desde que observado um tempo mínimo de trinta minutos para descanso. Assim, o empregado pode valer-se do tempo não gozado para sair mais cedo do trabalho.

3. Jornada de Trabalho: a Reforma flexibilizou regras referentes à jornada de trabalho, permitindo a implementação de banco de horas por meio de negociação direta entre empregador e empregado, contanto que sua vigência não ultrapasse seis meses. Além disso, a Reforma excluiu as horas in itinere do cômputo da jornada e a polêmica jornada 12x36 passou a ser objeto de acordo individual para trabalhadores da área da saúde e de acordo ou convenção coletiva para as demais categorias profissionais (houve alteração por parte da MP 808/2017, que, porém, já caducou).

4. Contrato de Trabalho: a Reforma buscou regulamentar formas alternativas de contratação, como o trabalho intermitente e o teletrabalho (trabalho remoto ou home office). Além disso, flexibilizou regras sobre o trabalho em tempo parcial, o trabalho autônomo e o trabalho terceirizado (subcontratação).

5. Arbitragem: tornou-se possível a opção pela arbitragem em detrimento da jurisdição trabalhista para a resolução de conflitos, contanto que o empregado tenha renda igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS.

6. Fim da "Contribuição" Sindical Obrigatória: trata-se da mais comemorada mudança trazida pela Reforma. Os trabalhadores já não são mais obrigados a destinar um dia de remuneração por ano para o sindicato de sua categoria (dava-se isso ainda que não fossem sindicalizados).

7. Danos morais: a tradicional (e razoável) discricionariedade da Magistratura na fixação de compensações por danos extrapatrimoniais foi suprimida pela Reforma. Agora, os danos passam a ser classificados em leves, médios, graves e gravíssimos e sujeitam-se a compensações tarifadas, tendo como critério o último salário contratual do trabalhador (a MP n.º 808/2017 substituiu tal critério, uma vez que controverso, mas caducou recentemente).

8. Grupo econômico: a Reforma estabeleceu parâmetros mais rígidos para o reconhecimento da existência de grupo econômico para fins de responsabilização por inadimplemento de obrigação de ordem trabalhista. Exige-se a partir de agora demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas para que se configure grupo econômico.

9. Reclamação Trabalhista: a Reforma previu respostas mais incisivas a reclamantes que exercem seu direito de ação com má-fé e estabeleceu que a parte que perder a ação, mesmo que seja o trabalhador, deverá pagar à contrária honorários sucumbenciais e arcar com as custas processuais.

10. Direitos constitucionais assegurados: deu-se a Reforma apenas no plano infraconstitucional. Os direitos sociais previstos nos artigos 7º e seguintes da Constituição, como FGTS, seguro-desemprego, salário mínimo, 13º salário, aviso prévio, férias remuneradas e horas extras + 50% permanecem como antes.

Matheus de Lorenci, Estudante de Direito
Matheus de Lorenci
Estudante de Direito e estagiário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

 

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