Pílulas da Reforma Trabalhista (44) - Sócio retirante e suas garantias com a Reforma Trabalhista

Breves considerações acerca da Reforma Trabalhista.

Com a reforma trabalhista, lei 13.467/2017, que teve sua eficácia em 11 de novembro de 2017, dentre as inúmeras inclusões e modificações na Consolidação das Leis Trabalhistas, teceremos breves considerações acerca do Sócio Retirante, art. 10-A, (a pessoa que se exonera da sociedade).

In verbis: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

De acordo com o mencionado artigo, o sócio que se retira da sociedade, durante os 2 (dois) anos, subsequentes após averbação na Junta Comercial ou Cartório Civil das Pessoas Jurídicas, responde pelo período que fiurou como sócio.

Até o mencionado acima, não há muita novidade, pois a doutrina majoritária , bem como a jurisprudência eram pacificas nesse sentido.

Ocorre que, conforme artigo 10-A, inciso I, II, III, da Consolidação das Leis Trabalhistas, estabelece uma ordem de preferência em caso de eventual execução, resguardando os empresários, corroborando o postulado da segurança jurídica.

Em muitas vezes, no cotidiano forense, os juízes trabalhistas, realizavam o direcionamento da execução aos sócios retirantes sem nenhum critério temporal, ou mesmo detido a critérios objetivos.

Com a reforma trabalhista, existe a uma ordem legal de preferência, devendo primeiro ser executado o patrimônio da Pessoa Jurídica, depois os bens dos sócios atuais e apenas por fim os bens do sócio retirante.

A reforma trabalhista nesse aspecto ,(pois em várias passagens ou suprimiram direitos ou os enfraqueceram), andou muito bem.

É necessário haver parâmetros acerca da responsabilidade do sócio, que se retirou da sociedade, seja qual for o motivo.

Lembrando que, o sócio retirante não deve responder por toda e qualquer dívida trabalhista, mas apenas, aquelas do tempo que esteve como sócio, e , que foram propostas no prazo de dois anos.

Entendemos que os direitos dos trabalhadores, no caso de eventual execução, deve ser perseguido de forma a satisfazer sua pretensão, (crédito), mas, para serem concretizados devem observar o Direito, não podendo mais, ao bel prazer do julgador, penhorar bens dos eventuais sócios retirantes, antes de ser executado a Pessoa Jurídica ou Sócios atuais.

Bibliografia:

DELGADO,Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 15ª Ed, Saraiva,2016.

SCHIAVI, Mauro, Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho, 1ª Ed, Livraria dos Tribunais, 2016.

André Alvino, Advogado
André Alvino
Graduado em Direito pela Universidade Nove de Julho em 2017. Pesquisador com ênfase em História do Direito e Instrumentos de efetivação do Poder Judiciário.

 

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