Pílulas da Reforma Trabalhista (20) - Reclamatória Trabalhista por Doença Ocupacional

Reclamatória Trabalhista por Doença Ocupacional (de acordo com a Lei 13.467/2017 e Medida Provisória 808/2017)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de xxxxxxxxxxxx/xx

“Hermione Granger”, brasileira, costureira desempregada, casada, portadora do CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, inscrita no RG sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xx, nº xx, bairro xxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxx, CEP xxxxx-xxx, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária que junta neste ato instrumento de procuração para receber notificações e intimações no endereço profissional, propor à presente

Reclamatória Trabalhista, com fulcro no art. 840 da CTL, em desfavor de

“Banco Gringotes”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxxx-xx com filial na rua xxxxx, nº xxxx, bairro xxxxx , na cidade de xxxxxxxxxx, CEP xxxxx-xxx, endereço eletrônico desconhecido, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir expostas:

1. Preliminarmente – Da Declaração de Autenticidade dos Documentos

Declaro para os devidos fins que todas as peças que estão ou serão acostadas no processo são autênticas na forma do art. 425, V e art. 411ss do Novo Código de Processo Civil.

2. Dos Fatos

A reclamante foi admitida pela Reclamada em xx/xx/20xx, recebendo como último e maior salário o valor de R$ 1.335,40 (hum mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), tendo efetuado pedido de demissão junto à Reclamada, sendo afastada de suas atribuições em xx/xx/20xx.

O pedido de demissão da Reclamante restou motivado por descumprimentos contratuais da Reclamada, principalmente porque as atividades laborais levaram a Reclamante a sofrer com doenças ocupacionais que futuramente serão narradas nesta reclamatória, e diversas outras situações que caracterizam flagrante abuso às leis trabalhistas, como será demonstrado.

Assim, em virtude dos flagrantes descumprimentos contratuais, necessário se faz a propositura da presente reclamatória trabalhista.

2. Dos Fundamentos De Mérito

a) Da Doença Ocupacional

No decorrer do curso do contrato de trabalho, a Reclamante desempenhou a função de costureira, e, por conta dos afazeres de seu cargo, está sofrendo com diversas moléstias, conforme documentos médicos carreados aos autos, tais como: tendinite, artrite, osteoartrose (artrose), bursite, possível hérnia de disco na lombar, bem como bico de papagaio.

Ressalta-se que a Reclamante, por estes quase 10 anos de trabalho, desenvolveu suas atividades através de movimentos repetitivos nos pés, quadril e panturrilhas, devido ao pisar nos pedais das máquinas de costura, ficando com as mãos e dedos contraídos, segurando o couro dos sapatos, para que a máquina de picote (perfurações no couro para futura costura do sapato) pudesse ser realizada, bem como para que o couro pudesse ser cortado no formato necessário para confecção do sapato.

Durante sua jornada, a Reclamada nada forneceu a reclamante quando a equipamentos de proteção, a não ser proteção auricular, ou seja, não forneceu nenhum equipamento para postura ergonômica da Reclamante, visto que a mesma trabalhava em cadeira de rodinhas, com encosto baixo e sem braçadeira.

Ressalta-se que em razão das doenças da Autora pelo serviço repetitivo, a mesma, inclusive, teve redução no tamanho de uma de suas pernas (perna direita com alguns centímetros menor), o que fazia e ainda faz com que a Reclamante ande mancando por onde for.

Quanto ao método de trabalho, sabe-se, ainda, que as costureiras que se ativam na indústria de vestuário são profissionais especializadas em atividades fracionadas, o que leva a uma mecanização das tarefas. Esse fracionamento das atividades, num modelo taylorista de produção, acaba por impor uma repetição dos mesmos gestos e movimentos, durante a jornada de trabalho.

A experiência comum, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), revela que as costureiras, no exercício da atividade, realizam movimentos repetitivos dos ombros, braços, punhos, mãos e dedos, em decorrência da própria demanda operacional.

Assim, certo é que a reprodução dos movimentos e as posturas anti-ergonômicas decretadas pela Reclamada para maior eficiência do trabalho, conexas ao compasso intenso das atividades laborais, podem resultar no aparecimento de doenças músculoesqueléticas, ou agravá-las, se pré-existentes.

VEJAMOS PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ONDE AS ATIVIDADES DE COSTUREIRA RESTARAM CONFIGURADAS COMO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DA TRABALHADORA:

COSTUREIRA - DOENÇAS OSTEOMUSCULARES TENDÍNEAS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - A experiência advinda de outras reclamações envolvendo empregadas que ativaram a sua força de trabalho na indústria de vestuário, permite concluir que a tendinite de ombro e as cervicalgias, de maneira geral, acometem, com grande frequência, as costureiras, em face da postura e dos movimentos repetitivos que são inerentes ao exercício da função. Não são poucos os casos de acometimento de doenças osteomusculares tendíneas, principalmente dos membros superiores, decorrentes de condições inadequadas de ergonomia em que o trabalho é realizado. A postura adotada por costureiras, no exercício de suas funções, é predominantemente sentada, com os membros superiores elevados e com o tronco flexionado sobre a máquina de costura, já que a atividade exige delas muita atenção, o que, a toda evidência, favorece a fadiga e as tendinites de ombros. Além disso, há a necessidade de acionamento do pedal da máquina, o que também exige movimentos repetitivos do quadril e do pé, por isso que essas empregadas são também frequentemente acometidas de dores nestas regiões. Quanto ao método de trabalho, sabe-se, ainda, que as costureiras que trabalham na indústria de vestuário são profissionais especializadas em atividades fracionadas, o que leva a uma mecanização das tarefas. Esse fracionamento das atividades, num modelo taylorista de produção, acaba por impor uma repetição dos mesmos gestos e movimentos, durante a jornada de trabalho. No caso em tela, de acordo com a prova pericial, a Reclamante laborava na linha de produção de camisas e roupas femininas, sendo que as peças chegavam cortadas em moldes e a Autora deveria montar e costurar a peça, realizando em torno de 400 Carcelas (costura da abertura frontal de camisas tipo gola pólo), por turno de trabalho. A experiência comum, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC), revela que as costureiras, no exercício de suas atividades, realizam movimentos repetitivos dos ombros, braços, punhos, mãos e dedos. Assim, certo é que a repetição dos movimentos e as posturas antiergonômicas exigidas para maior eficiência do trabalho, associadas ao ritmo intenso, podem resultar no aparecimento de doenças músculo-esqueléticas, ou agravá-las, se pré-existentes. De conseguinte, no que se refere à doença ocupacional, resta inegável que fatores como a jornada de trabalho excessiva e as pausas insuficientes já reconhecidas na r. sentença, no tópico da jornada de trabalho, assim como a falta de instrução quanto ao uso dos mobiliários e posturas a serem adotadas no desempenho das funções, associadas à mecanização das tarefas, com a repetição dos movimentos, contribuíram, senão para o aparecimento, porém, quando pouco, para o agravamento do estado de saúde da empregada, de modo que a doença que a acometeu está relacionada com suas atividades laborais. […]. A prova compõe-se de vários meios de revelação, sem nenhuma gradação; a sentença é ato de convicção fundamentada do juiz e não uma chancela automática do que a perícia concluiu. (TRT-3 - RO: 00769201305703005 0000769-71.2013.5.03.0057, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Primeira Turma, Data de Publicação: 05/09/2014,04/09/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 75. Boletim: Não.)
Conforme nos expõe Sebastião Geraldo de Oliveira, na sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, fl. 77, a indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, em princípio, enquadra-se como responsabilidade extracontratual porque decorre de algum ato ilícito do empregador, por violação dos deveres previstos nas normas gerais de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Essa responsabilidade não tem natureza contratual porque não há cláusula do contrato de trabalho prevendo garantia de integridade psicobiofísica do empregado.

Tratando-se, pois, de responsabilidade extracontratual, esta pode ser de dois vieses, quais sejam, calcada na teoria subjetiva ou na teoria objetiva, prescindindo ou não do exame da culpa.

Até a entrada em vigor do novo Código Civil, a regra geral no nosso ordenamento jurídico era de que a responsabilidade civil estava amparada na teoria subjetiva, apenas em casos excepcionais, com previsão expressa, era admitida a responsabilidade com fundamento na teoria objetiva. O Código Civil de 2002, contudo, alterou este panorama ao prever no parágrafo único do art. 927 uma cláusula geral de responsabilidade objetiva, que prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O enquadramento da responsabilidade referente ao acidente do trabalho é dos mais tortuosos, visto que de um lado está a previsão do art. 7º, XXVIII, da CF/88, que prevê como direito dos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa, e de outro a inovação trazida pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, em que o risco da atividade do empregador lhe impõe o ressarcimento dos danos sem exame da culpa.

Se é certo que uma norma de hierarquia inferior como é o Código Civil não pode se contrapor a uma norma de hierárquica superior, como é a Constituição Federal, também é certo que as normas devem ser interpretadas segundo a integralidade do ordenamento jurídico, tentando-se a sua compatibilização. Entendo, portanto, que é plenamente possível à aplicação do parágrafo único do art. 927 nos casos de acidente do trabalho, bastando para tal que o dispositivo legal seja interpretado em consonância com os princípios basilares do direito do trabalho, inclusive, aqueles expressamente colacionados no art. 7º da Carta Magna.

Nesse sentido, vale trazer comentário de Sebastião Geraldo de Oliveira, na obra já anteriormente mencionada, fl. 91:

Entendemos que a previsão do inciso XXVIII mencionado deve ser interpretada em harmonia com o que estabelece o caput do artigo respectivo, que prevê: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Assim, o rol dos direitos mencionados no art. 7o da Constituição não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente “outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador”. Como leciona Arnaldo Süssekind, o elenco de direitos relacionados no art. 7o é meramente exemplificativo, admitindo complementação. [...] O princípio realmente consagrado no inciso XXVIII do art. 7o é o de que cabe indenização por reparação civil independentemente dos direitos acidentários.
Ademais, como sustenta Rodolfo Pamplona Filho, na obra O Impacto do Novo Código Civil no Direito do Trabalho, Editora LTr, fl. 284, ao aceitar o posicionamento da inaplicabilidade da teoria do risco no acidente do trabalho, seriamos obrigados a reconhecer o seguinte paradoxo: o empregador, pela atividade exercida, responderia objetivamente pelos danos por si causados, mas, em relação a seus empregados, por causa de danos causados justamente pelo exercício da mesma atividade que atraiu a responsabilização objetiva, teria um direito a responder subjetivamente [...].

Observa-se ainda que o entendimento vertido na Súmula 229 do STF foi cristalizado anteriormente à entrada em vigor do novo Código Civil, por conseguinte, não pode ser utilizado como fundamento para justificar a aplicação da teoria subjetiva.

Assim, a doença ocupacional deve ser vista sob o âmbito da responsabilidade objetiva, senão vejamos entendimento do TST:

[...] DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIAS DO RISCO E DA CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. 1. -O caput do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito quando materialmente voltado à melhoria da condição social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mínimo assegurado ao obreiro. Trata-se de regra geral que não tem o condão de excluir ou inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Tal se justifica pelo fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco -, admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, nega-se, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do parágrafo único do art. 927 do CCB, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho - (E-RR- 9951600-44.2005.5.09.0093, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/11/2010). 2. Prevalecendo compreensão mais ampla acerca da exegese da norma constitucional, revela-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie, tendo em vista que a incapacitação da reclamante se deu por doença diretamente vinculada às atividades desempenhadas no reclamado, já bastante conhecida dos bancários - lesão por esforços repetitivos (LER/DORT). 3. Presente o elemento subjetivo - culpa-, evidencia-se também a responsabilização com base na conduta patronal-, consignado, no acórdão regional, que a anomalia que incapacitou a autora decorreu diretamente do ambiente e das condições de trabalho, a revelar o descumprimento por parte do reclamado dos deveres de segurança e zelo decorrentes da boa-fé objetiva. 4. Incumbe ao empregador o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo 7º, XXII, da Carta Magna, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, - a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança-. 5. A exegese perfilhada permite que se atribua ao mencionado princípio máxima efetividade, outorgando-lhe - o sentido que mais eficácia lhe dê (....) - e conferindo a essa norma fundamental, -ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação e de realização- (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II - Constituição. 5ª. ed., revista e atualizada. Lisboa: Coimbra Editora, 2003, pág. 291), de modo a permitir a concretização não apenas do direito fundamental a um meio ambiente equilibrado (CR, arts. 200, caput e VIII, e 225), mas também do direito fundamental à saúde do trabalhador (CR, art. 6º), uma das dimensões do direito à vida, o qual constitui - suporte para existência e gozo dos demais direitos (....), sendo necessário, para sua proteção, assegurar-se os seus pilares básicos: trabalho digno e saúde - (MELO, Raimundo Simão de. Proteção legal e tutela coletiva do meio ambiente do trabalho. In: Meio Ambiente do Trabalho - coordenação Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, pp. 13-4). 6. A Convenção nº 155 da OIT, de 1981, estipula, em seu artigo 16, que - deverá exigir-se dos empregadores que, na medida em que seja razoável e factível, garantam que os lugares de trabalho, a maquinaria, o equipamento e as operações e processos que estejam sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores-. 7. Ao não proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho adequado à melhor execução de suas atividades, com estação de trabalho ergonomicamente adaptada, programas de exercícios laborais preventivos, que evitem ou minimizem os efeitos negativos da atividade empresarial à saúde obreira, o empregador também viola o princípio da função social da empresa, que, no dizer de EROS GRAU, -impõe ao proprietário - ou a quem detém o poder de controle, na empresa - o dever de exercê-lo em benefício de outrem e não, apenas, de não o exercer em prejuízo de outrem-, e -quando manifestada na esfera trabalhista, significa um atuar em favor dos empregados, o que, na prática, é representado pela valorização do trabalhador, por meio de um ambiente hígido, salário justo e, acima de tudo, por um tratamento que enalteça a sua dignidade enquanto ser humano (arts. 1º, 3º, 6º, º, 170 e 193, todos da CF)- (JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO in Responsabilidade Civil no direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2ª ed., 2007, p. 335). 8. Além de comprovado o nexo de causalidade entre a doença ocupacional (LER/DORT) que incapacitou a autora e a atividade por ela exercida no reclamado - a atrair a responsabilidade objetiva do empregador-, também resultou evidenciado o descumprimento dos deveres de segurança e zelo - decorrentes da boa-fé objetiva -, bem como a afronta aos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente e da função social da empresa - a demonstrar a culpa patronal (responsabilidade subjetiva). 9. Logo, tanto pela teoria do risco como pela da culpa, emerge a responsabilização civil do reclamado, a ensejar a devida indenização, por danos materiais e morais, à reclamante. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. [...] (Processo: E-ED-RR - 29840- 97.2001.5.03.0006 Data de Julgamento: 16/12/2010, Redatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011.) Grifei.
A doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho, por força do disposto no art. 20 da Lei 8.213/91. O referido dispositivo legal faz distinção entre doenças profissionais (inc. I) e doença do trabalho (inc. II).

Sebastião Geraldo de Oliveira, na obra anteriormente citada, refere nas fls. 42-43 que as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. É o caso, por exemplo, do empregado de uma mineradora que trabalha exposto ao pó de sílica e contrai silicose. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho.

As doenças acima narradas, cujas quais a Reclamante restou acometida em decorrência do serviço junto a Reclamada, devem ser consideradas como doenças ocupacionais e, assim, dos laudos médicos adequadamente acostados aos autos, resta claro e incontroverso que a Reclamante tem, ao longo de todos esses anos, suportado intensas dores, atrofias em sua aparência e redução de suas capacidades motoras, o que, por óbvio, não dificulta apenas o exercício das atividades de seu labor, mas também de suas atividades pessoais.

Nesse diapasão, comprovada a moléstia e evidenciado o nexo causal entre esta e o trabalho prestado, necessário que seja reconhecida a doença ocupacional mencionada, e consecutivamente da estabilidade provisória.

Ademais, vale salientar que, caso a reclamada alegue doença pré-existente ou degenerativa, o simples fato de uma doença ser considerada degenerativa e/ou pré-existente não impossibilita, por si só, o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para seu agravamento, podendo configurar-se, assim, hipótese de concausa, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, i, da lei 8.213/91.

Conforme o escólio de Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 8.ed. Revista e Ampliada, São Paulo: Atlas, 2009, p. 58:

“Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o causal.”.
No mesmo viés o escólio de José Affonso Dallegrave Neto in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 226, ao tecer comentários sobre as excludentes previstas no art. 20, § 1º da Lei 8.213/91, verbis:

“Observa-se, contudo, que mesmo nestes casos arrolados pelo legislador, o magistrado deve analisar cada situação em particular. Constatando que o trabalho contribuiu como um dos fatores diretos da caracterização da doença, estar-se-á configurada a concausa, de que trata o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Não se olvide a melhor exegese sistêmica do texto legal. É o caso, por exemplo, das doenças de caráter degenerativo e de origem congênita, as quais serão tidas como doença do trabalho caso se demonstre que as condições especiais do trabalho concorreram para a sua manifestação precoce.” (grifo meu)
A esse respeito, Sebastião Geraldo de Oliveira, também ensina:

“ Para o acidente do trabalho em sentido amplo, podem contribuir causas ligadas à atividade profissional com outras extralaborais, sm qualquer vínculo com a função exercida pelo empregado. Além disso, mesmo o acidente já ocorrido pode ser agravado por outra causa, como, por exemplo, um erro cirúrgico no atendimento hospitalar ou a superveniência de uma infecção por tétano, depois de pequeno ferimento de um trabalhador rural.
No entanto, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que ‘haja contribuído diretamente’ para o acidente do trabalhou ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a causa de origem ocupacional. Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário.” (in ‘Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional – São Paulo: LTr, 2005 – págs. 47/48) (grifo meu)
Desse modo, resta evidente a culpabilidade patronal para o agravamento da doença da qual foi acometida a obreira, considerando-se que, diante da situação narrada, olvidou-se a empregadora de tomar quaisquer providências no sentido de reduzir os riscos atinentes às atividades laborativas desempenhadas pela reclamante.

Ademais, ganha importância o entendimento segundo o qual a não emissão da CAT não obsta os efeitos jurídicos do reconhecimento da moléstia como doença ocupacional, em face do disposto no art. 129 do Código Civil:

Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Nesse mesmo sentido, inclusive, destaco o entendimento insculpido no enunciado nº 43 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho:

43. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT. A ausência de emissão da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador não impede o direito à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991, desde que comprovado que o trabalhador deveria ter se afastado em razão do acidente por período superior a quinze dias.
Ademais, a percepção do benefício auxílio-doença acidentário não é requisito insuperável à caracterização da estabilidade provisória.

Pelo contrário, é entendimento assente na jurisprudência trabalhista, inclusive consolidado no item II da Súmula nº 378 do TST, que a constatação, após a despedida, de doença ocupacional - da qual é espécie a doença do trabalho - que guarde nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido pelo trabalhador é condição que autoriza a configuração da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Tal é a redação da citada Súmula nº 378 do TST:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (grifei)
Assim, ante os termos de todos os documentos carreados aos autos, bem como as demais provas que serão produzidas, é inconteste o nexo de causalidade entre a lesão causadora da doença ocupacional apresentada pela autora e o trabalho desempenhado.

Desse modo, a hipótese subsume-se, perfeitamente, ao entendimento consagrado no item II da Súmula nº 378 do TST, já transcrita.

Em sentido convergente, isto é, reconhecendo o direito do empregado à estabilidade acidentária mesmo na hipótese em que não houve afastamento durante o período do contrato, cito os seguintes precedentes:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ainda que o reclamante não tenha usufruído do benefício previdenciário (auxílio-doença), a ausência de concessão não obsta o direito quando reconhecido, após o término do contrato. Há relação de nexo causal entre o infortúnio e as condições laborais, nos termos da Súmula nº 378, item II, do TST. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000883- 11.2011.5.04.0232 RO, em 14/11/2012, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira).
Portanto, também por essa razão, como será explicado no próximo item, deverá ser revertido o pedido de demissão, e por não haver mais possibilidades de a Autora permanecer como costureira na Reclamada, deverá o período estabilitário a que faria jus ser convertido em pagamento da indenização correspondente, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 396, I, do TST.

b) Nulidade Do Pedido De Demissão. Incapacidade Para O Trabalho

Conforme narrado inicialmente neste exordial, a Reclamante efetuou pedido de demissão junto a Reclamada em razão de não suportar mais permanecer trabalhando com as doenças adquiridas pelas tarefas diárias realizadas pela obreira.

Verifica-se que no período antecedente ao pedido de demissão, a Reclamante efetuou diversos exames que só corroboram com a doença a qual foi acometida, o que denota-se que a mesma estava incapacitada para continuar trabalhando nas funções de costureira, levando a obreira a ter de pedir demissão.

O pedido de demissão da Reclamante foi feito, inclusive, sob coação, pois a mesma teve que escrever de próprio punho tal solicitação, como se o pedido fosse livre de vícios de vontade, o que não merece ser mantido, pois as características deste documento aludido permitem concluir se tratar de um documento ditado pela Reclamada, circunstância que afasta a credibilidade de que ali conste a "livre e espontânea vontade" do trabalhador de fato, pondo, no mínimo, em dúvida a espontaneidade dessa manifestação.

Assim, necessário que seda o pedido de demissão descaracterizado/anulado, e, considerando os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do TST), que a despedida seja caracterizada como despedida da demandante ocorrido por iniciativa da empregadora, sem motivo relevante

Entretanto, o pedido de demissão não obsta o direito de estabilidade provisória, porquanto a Reclamante não renunciou o seu direito à estabilidade provisória.

Corroborando com o pedido da Reclamante, de nulidade do pedido de demissão por doença ocupacional, temos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade pela ocorrência de acidente do trabalho lato sensu do tomador que transfere a terceiros a execução de serviço do seu interesse e em seu proveito não se restringe às cláusulas do contrato de prestação firmado e tampouco à responsabilidade subsidiária nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade da tomadora dos serviços, no caso, é solidária, nos termos do disposto no artigo 942 do Código Civil e na esteira do entendimento consignado no Enunciado nº 44 aprovado na I Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela ANAMATRA e TST, em novembro de 2007. Aplicável, outrossim, por analogia, o disposto no art. 9º da Lei 12.023/2009. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO "PEDIDO DE DEMISSÃO". ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. É nulo o "pedido de demissão" quando configurado, como na hipótese dos autos, o vício consentimento. À luz dos princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, atribui-se à empregadora a iniciativa do rompimento contratual. Configurado o caráter ocupacional da moléstia diagnosticada na reclamante, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, independente de ter ou não usufruído do benefício previdenciário, consoante entendimento contido no item II da Súmula nº 378 do TST. Exaurido o período estabilitário, é devida a conversão da obrigação no pagamento da indenização correspondente, consoante orientação vertida na Súmula nº 396, I, do TST. Recurso provido. (TRT-4 - RO: 00004089620125040013 RS 0000408-96.2012.5.04.0013, Relator: ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ, Data de Julgamento: 24/06/2014, 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) (grifo meu)
Portanto, a Autora é detentora da estabilidade provisória prevista no art. 118 e, em sentido convergente, isto é, reconhecendo o direito do empregado à estabilidade acidentária mesmo na hipótese em que não houve afastamento durante o período do contrato, cita-se o seguinte precedente deste Regional:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ainda que o reclamante não tenha usufruído do benefício previdenciário (auxílio-doença), a ausência de concessão não obsta o direito quando reconhecido, após o término do contrato. Há relação de nexo causal entre o infortúnio e as condições laborais, nos termos da Súmula nº 378, item II, do TST. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000883- 11.2011.5.04.0232 RO, em 14/11/2012, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira). (grifo meu)
É nula, pois, o pedido de demissão, devendo ser revertido para dispensa sem justa causa com o pagamento das parcelas decorrentes desta dispensa, qual seja aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS depositado no decorrer da relação de trabalho (tendo em vista que o FGTS já foi levantando quando a autora se aposentou, ficando em haver apenas os 40% não recebidos).

c) Do Dano Extrapatrimonial Em Razão Da Doença Ocupacional

A ocorrência do dano, em havendo a culpa ou o dolo ao empregador, em caso de doença ocupacional faz a obrigação de reparar os prejuízos havidos para ao empregado ou seus dependentes.

O reclamante jamais cogitou passar por toda a situação que atualmente se encontra, tendo em vista que hoje a doença que lhe acomete não impede apenas o amplo exercício profissional, mas também atinge seu âmbito pessoal, lhe deixando marcas profundas e permanentes, sem contar a dor da própria lesão e o abalo emocional, devendo ser indenizado por danos extrapatrimoniais.

Destarte, em relação ao dano moral, o que exsurge é que o reclamante sofreu com a doença ocupacional mencionada. o que lhe causa sofrimento e transtornos de ordem pessoal, profissional e psíquica.

O pleito de danos morais encontra respaldo no que aduz os doutrinadores. Cita-se Alice Monteiro de Barros[1] a qual conceitua o conceitua como menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo, como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos de personalidade e princípios axiológicos do direito, independente de repercussão econômica.

Ademais, Miguel Reale, com acertada precisão, refere que dano moral, em sua feição subjetiva, protege os direitos de personalidade, como a intimidade, a vida privada, a honra, a liberdade de pensamento, do uso do corpo, tudo o que envolve a faceta interna do indivíduo, sua visão de si para si, tudo o que pode gerar sentimento de dor, de abalo psíquico na pessoa, já que são direitos que envolvem "o homem consigo mesmo".

A indenização decorrente de dano moral consta da Constituição da República, no seu artigo 5º, incisos V e X. Dispõe o inciso V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O inciso X, por seu turno, dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Gize-se referir que ao ser atingida a integridade física não apenas um órgão do corpo humano que é afetado. O empregado sofre os efeitos nos atributos de sua personalidade, produzindo consequências que podem permanecer para o resto de sua vida. As sequelas provocadas por acidentes do trabalho, a dor, o sofrimento e o sentimento que assolam a vítima, podendo abatê-la sobremaneira, torná-la indolente, indiferente a tudo e todos e, até causar o desprazer de viver.

Salienta-se que os danos morais prescindem de prova. Demonstrada à ocorrência do evento antijurídico e culposo/doloso, presume-se o dano moral, por sua característica de dano in re ipsa. É o que ensina Sérgio Cavalieri Filho[2]: "(...) deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum".

Com a reforma trabalhista, a Lei 13.467/2017 passou a prever o dano extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho (art. 223-A), sendo que o que causa este dano é a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica (art. 223-B), sendo cediço que um dos bens tutelados inerentes a pessoa natural é a sua saúde[3], nos termos do art. 223-C da CLT, sabendo-se que a indenização extrapatrimonial aqui requerida não exclui a material (art. 223-F).

Para aferição dos danos extrapatrimoniais, o juiz considerará:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Sendo que ao analisar os elementos acima citados, deverá o juiz atribuir grau de ofensa e com isso, atribuir limite para a condenação, senão vejamos:

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Salienta-se que as doenças acometidas (artrite, tendinite, osteoartrose - artrose, bursite, bico de papagaio e hérnia de disco na lombar) foram doenças que se desenvolveram em razão dos movimentos repetitivos praticados pela Reclamante às ordens da Reclamada, e que todas estas doenças foram capazes de diminuir a capacidade laborativa da Reclamante, tornar sua vida profissional e pessoal um verdadeiro sacrifício, tornando ainda os medicamentos partes de sua rotina.

Ademais, a maioria das doenças mencionadas não tem cura[4], a não ser por meios de cirurgias, o que poderá ser melhor esclarecido por especialista na perícia judicial.

Assim, a Reclamada deve ser condenada a pagar indenização pelos danos extrapatrimoniais pela redução da capacidade laborativa da reclamante, que ao adentrar ao serviço era totalmente apta para o labor, sem qualquer doença profissional, mas que, com o desenvolver de suas atividades, acometeu-se de diversas doenças profissionais que, ainda que sejam consideradas degenerativas, só apareceram em razão da atividade repetitiva, ou seja, as atividades deram concausa as doenças, fazendo jus então a indenização aqui pleiteada.

Requer seja a Reclamada condenada a indenizar extrapatrimonialmente a Autora, por ofensa de natureza média, no valor de até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que atualmente corresponde a R$ 27.656,55 (5x R$ 5.531,31).

d) Do Dano Estético

Destarte, deve ainda ser deferido, ao Reclamante, indenização referente ao dano estético sofrido. De início, cumpre consignar que, nos termos do enunciado da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".

Embora constituam espécies distintas, considerando que pertencem à categoria dos danos não patrimoniais e são, portanto, de subjetiva mensuração econômica, não há óbice a que sejam conjuntamente valorados (precedente: REsp 103.012/RJ, do Superior Tribunal de Justiça)

Deve-se, pois, estabelecer-se parâmetros para a sua ocorrência e, consequentemente, para a reparação do dano suportado, sobretudo quando também há a presença de dano moral. Nesse ponto, adoto o conceito esposado por Sérgio Cavalieri Filho, descrevendo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp de n. 65.393-RJ e de n. 84.752-RJ:

Prevaleceu na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental – dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade.
O dano estético pode ser definido como o dano causado à integridade física de uma pessoa, modificando-a em relação ao que ela era. Esse dano é de caráter permanente ou duradouro, causando um afeamento à aparência externa da pessoa e gerando desconforto, humilhações e desgostos, dando origem a um sofrimento tanto físico quanto moral. Segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz (2002, p. 76), o dano estético é conceituado como:

“Toda alteração morfológica do indivíduo que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa.”
O dano estético pode, e na maioria dos casos reflete sobre a capacidade laborativa da pessoa. Daí se justifica a importância da profissão para uma melhor avaliação. No caso em apreço, percebe-se que a perda severa de audição do ouvido direito, em detrimento dos autos ruídos do ambiente de trabalho do reclamante, limitaram pra sempre a capacidade laborativa e pessoal do Reclamante.

No caso em apreço, devido alguma das doenças ocupacionais mencionadas, a autora sofreu redução do tamanho de sua perna direita, que ficou alguns centímetros menor que a esquerda, causando alteração morfológica nítida na obreira, que atualmente precisa mancar suavemente ao andar.

Assim, a Reclamada deve ser condenada a pagar indenização pelos danos estéticos em na quantia de três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que atualmente corresponde a R$ 16.593,93 (3x R$ 5.531,31).

e) Da Pensão Mensal Em Razão Da Doença Ocupacional

Fundamental arguir, também, que a reclamante, em razão da doença ocupacional sofrida e, que invalidou/reduziu a capacidade laborativa da trabalhadora, faz com que esta seja credor do pagamento de indenização a este título. Bem como, pagamento de pensão mensal vitalícia em decorrência do fato.

Fundamentando os pedidos, cita-se os artigos 950 do Código Civil e 533 do Novo Código de Processo Civil, respectivamente, e a Súmula n.313 do STJ.

Nesse exato sentido é a posição do sempre lembrado Sebastião Geraldo de Oliveira[5]:

O Código Civil, com exigência menos rigorosa, estabelece no art. 950 o direito à indenização por incapacidade permanente quando o ofendido não puder mais exercer o seu ofício ou profissão. Não menciona a possibilidade de readaptação da vítima para o exercício de outra função compatível. (...) No âmbito da reparação civil, em princípio, basta demonstrar a incapacidade para a profissão que o acidentado exercia no momento do infortúnio, conforme dispõe o art. 950 mencionado.
É a mesma lição do jurista Raimundo Simão de Melo[6]:

Observa-se, do quanto disposto no art. 950, que o legislador estabeleceu como base para fixação da pensão devida à vítima o trabalho que exercia no dia do acidente, não levando em conta a possibilidade de ela vir a exercer outra profissão ou ofício compatível com o defeito ou inabilitação para a atividade atual. Desse modo, devem-se observar a atividade da vítima, os ganhos auferidos no momento do acidente e o grau da incapacidade para a referida atividade, e não para uma outra, fixando, assim, uma pensão total ou parcial.
Sérgio Cavalieri Filho[7] (citando J.M. Carvalho Santos) segue a mesma linha:

O art. 950 do Código Civil (que corresponde ao art. 1539 do Código revogado) tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso J. M Carvalho Santos sustenta ser esta um solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)
Cita-se, por fim, a posição de Caio Mário[8]:

Não existe um critério rígido para determinar o que seja a perda ou habilitação para o exercício da atividade normal da vítima. Uma cantora que perde a voz, pode trabalhar em outra atividade; um atleta que perde a destreza não está impedido de ser comentarista. Uma e outro, no entanto, sofrem a destruição inerente à sua atividade normal. A indenização a que fazem jus leva em consideração o prejuízo específico, uma vez que a procura de outro trabalho é uma eventualidade que pode ou não vir a ser.
Extrai-se desses ensinamentos que a pensão vitalícia contemplada no art. 950 do CC contém apenas elementos objetivos. Vale dizer: a indenização não está atrelada a uma situação de desemprego, a especulações acerca do eventual exercício de atividade diversa mais ou menos lucrativa; apenas indeniza-se a impossibilidade de desempenho da mesma atividade (ou a sua redução, no caso de ser parcial).

Os C. TST já se manifestou positivamente sobre a pensão mensal vitalícia para doença ocupacional, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL INCAPACITANTE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. A pensão mensal vitalícia é a efetiva indenização material decorrente de ato ilícito culposo do empregador, que incapacitou a autora para o seu trabalho. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Assim sendo, havendo prova da existência da perda ou redução da aptidão para o exercício do trabalho, emerge o direito à indenização prevista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 9952300632005509 9952300-63.2005.5.09.0014, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/11/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2011)
E é sempre oportuno referir que o valor auferido pelo trabalhador a título de benefício previdenciário decorrente da incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente) não se compensa com o montante do pensionamento mensal (art. 950, CC). Trata-se de tema já bastante consolidado (art. 7º, XXVIII, da CF/88; art. 121 da Lei de Benefícios; súmula 229 do STF; enunciado nº 48 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalhado).

A Reclamada deverá, portanto, ser condenada ao pagamento de no mínimo 25% do último salário da Reclamante, ou em percentual superior que reste constatado em perícia, até que aquele completasse 79 anos (mulher)[9], o que corresponde a R$ 76.117,80 ([25% do último salário R$ 1.335,40 = R$ 333,85] x [19 anos = 228 meses]).

Assim, a Reclamada merece ser condenada a pensão mensal vitalícia a ser paga em uma única parcela, conforme entendimento do TST e fundamentos aqui já expostos, ou, não sendo este o entendimento deste juízo, o que se admite apenas para argumentar, que seja efetuado de forma mensal e atualizada.

f) Da Constituição De Capital

Na hipótese de não deferimento do pagamento em parcela única da indenização devida, requer desde já no sentido de evitar prejuízo e incertezas na vida do ofendido, a aplicação do artigo 533, do NCPC determina a constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão.

A garantia é de vital importância em razão da celeridade, das variações e das incertezas econômicas atuais. A experiência comum adverte ser temerário asseverar que uma pessoa, por mais patrimônio que tenha, permanecerá solvente por longo prazo e com o mesmo status econômico.

Sobre a matéria o STJ, inclusive, editou-se súmula determinando ser devida a constituição de capital para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (STJ, Súmula 213).

g) Da Justiça Gratuita

A reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e demais comprovantes probantes (§ 4º do art. 790, CLT).

Ademais, percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º da CLT.

h) Dos Honorários Advocatícios

Cediço que, com a nova redação da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou-se a prever a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes.

Vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Assim, em razão do trabalho do procurador da parte Autora, necessário que, diante os aspectos do presente caso, sejam fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

3. Dos Pedidos

Em face dos fatos acima elencados, o reclamante pede o acolhimento dos seguintes pedidos:

i. Deverá ser revertido o pedido de demissão, e por não haver mais possibilidades de a Autora permanecer como costureira na Reclamada, deverá o período estabilitário a que faria jus ser convertido em pagamento da indenização correspondente, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 396, I, do TST, no valor de _________________________R$ 16.024,80;

ii. É nula, pois, o pedido de demissão, devendo ser revertido para dispensa sem justa causa com o pagamento das parcelas decorrentes desta dispensa:

a) qual seja aviso prévio indenizado no valor de _____________________________________ R$ 1335,40;

b) multa de 40% do FGTS depositado no decorrer da relação de trabalho (tendo em vista que o FGTS já foi levantando quando a autora se aposentou, ficando em haver apenas os 40% não recebidos) no valor de _______ R$ xxxxxxxxxx .

iii. Requer seja a Reclamada condenada a indenizar extrapatrimonialmente a Autora, por ofensa de natureza média, em virtude da redução da capacidade laborativa, no valor de até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que atualmente corresponde a (5x R$ 5.531,31) _____________R$ 27.656,55;

iv. Requer seja a Reclamada condenada a pagar indenização pelos danos estéticos em na quantia de três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que atualmente corresponde a (3x R$ 5.531,31) ______________________________________ R$ 16.593,93;

v. Requer seja a Reclamada condenada ao pagamento, ao reclamante, de pensionamento vitalício mensal, no mínimo 25% do último salário do Reclamante, ou em percentual superior que reste constatado em perícia, até que aquele completasse 79 anos (mulher), o que corresponde a R$ 76.117,80, através de um pagamento em cota única ou, não sendo este o entendimento deste juízo, o que se admite apenas para argumentar, que seja efetuado de forma mensal e atualizada ___________________________ R$ 76.117,80;

vi. Seja determinado por este MM. Juízo a aplicação da Súmula n. 313 do STJ, em decorrência da condenação por prestação alimentar;

vii. A aplicação do artigo 523, § 1º do CPC;

viii. Seja a reclamada condenada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;

ix. Seja a reclamada condenada ao pagamento da atualização monetária e juros de mora sobre os créditos deferidos à reclamante, na forma estipulada em Lei;

4. Dos Requerimentos

Ainda, o reclamante requer:

1) A citação da reclamada, nas pessoas de seus representantes legais, para comparecerem em audiência e apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão;

2) A produção de todos os demais meios de prova em direito admitidos, em especial a pericial, documental e testemunhal, e outras que forem necessárias, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da reclamada;

3) A notificação do reclamante e sua procuradora das audiências;

4) A intimação da reclamada para que junte aos autos os depósitos do FGTS, recibos de salário e o exame admissional do reclamante, registros ponto, folha de pagamento onde constam todos os empregados e pagamentos respectivos, sob pena de confissão aos pedidos acima elencados;

5) A condenação da reclamada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;

6) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante, e justiça gratuita, visto que este não possui condições de arcar com as custas do processo, sem que haja prejuízo do seu sustento e de sua família, bem como porque preenche os requisitos do art. 790 da CLT.

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Advogado - OAB/xx

[1] BARROS. Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. Ltr, 3ª edição, 2007. p.635.

[2] Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Ed., São Paulo, 1999, p. 80.

[3] Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

[4] A artrite é uma inflamação das articulações que gera sintomas como dor, deformidade e dificuldade no movimento, que ainda não tem cura […] DISPONIVEL EM https://www.tuasaude.com/artrite/

[5] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: 7ª edição, LTr., p. 334/335

[6] MELO, Raimundo Simão de. Ações acidentárias na Justiça do Trabalho. São Paulo: 2ª ed., LTr, 2012, p. 166.

[7] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Edição, Malheros Editores, p. 135.

[8] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, 2002, p. 319-320

[9] https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/…/9490-em-2015-espera…...

Fonte: Kizi Caroline Marques Castilhos Roloff, Advogado
Kizi Caroline Marques Castilhos RoloffPRO

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12/12 08h43

Trabalho intermitente esbarra em insegurança com nova lei

em Clipping, Notícias

Durante as festividades de final de ano, período em que o comércio e o setor de serviços mais empregam temporários, o trabalho intermitente poderia ter seu primeiro teste no âmbito da reforma trabalhista. Porém, incertezas em relação às novas regras, que dividem os próprios juristas, inibem esse tipo de contratação.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, a reforma trabalhista foi aprovada muito rápido no Congresso, com pouco espaço para diálogo com a sociedade, de modo que algumas pontas ficaram soltas. “O governo não abriu discussão com a sociedade civil organizada, apenas discutiu isso a quatro paredes, então vários pontos escaparam”, disse ao DCI.
Para Feliciano, a Medida Provisória 808/2017, que alterou determinadas disposições da reforma, corrigiu alguns problemas, mitigando as obscuridades ou expressões que dessem margem à discussão de inconstitucionalidade, mas não o bastante. “A possibilidade de estabelecer jornada de 12 [horas de trabalho] por 36 [de descanso] por acordo individual foi restringida e a questão das gestantes e lactantes, que na versão original [da lei] ficavam expostas como regra a ambientes insalubres, agora se inverteu. Foram obtidos avanços pontuais, mas a Lei 13.467/2017 [que criou a reforma] continua com inconstitucionalidades”, avalia o jurista.
O presidente da Sociedade Brasileira do Varejo e Consumo (SBVC), Eduardo Terra, conta que o comércio já começou a implementar o trabalho intermitente, mas de forma pontual e em fase de experiência, uma vez que não existe segurança sobre o que pode ser seguido da reforma. “Haverá alguns ensaios em pequenas quantidades nesse fim de ano, mas esperamos que em 2018 essas questões estejam mais sedimentadas para que a aplicação das novas regras seja difundida.”
Terra ressalta que os varejistas devem começar a adotar o trabalho intermitente em suas variantes menos polêmicas. “Há duas opções: contratar por horas semanais, que é uma agenda mais simples, de jornada reduzida, e a jornada móvel, que é contratar sem um período definido, como fazem as companhias aéreas. Isso é complicado, porque as empresas terão que investir muito em um sistema para fiscalizar o novo modelo, de modo que a implementação dessa modalidade deve ser mais demorada.”
A advogada da área trabalhista do Souto, Correa, Advogados, Denise Fincato, acredita que apesar dos problemas, o trabalho intermitente é muito positivo porque tiraria da informalidade os trabalhadores brasileiros que vivem de fazer “bicos”, mas que não tinham proteção contratual.
“O trabalho intermitente é um contrato que precisa ser melhor compreendido, porque vem para a reforma com uma característica flexibilizatória, mas também protetiva. Não apenas o comércio se aproveitava do trabalho intermitente irregular como o setor de serviços também. A lei agora permitirá que o trabalhador fique protegido quando fizer esse tipo de serviço”, esclarece. Já a especialista em direito do trabalho do Innocenti Advogados, Vivian Cavalcanti de Camillis, acredita que apesar disso, nem todos os juízes irão aplicar a lei. “A legislação prescreve de uma forma e o juiz aplica de outra. Então a insegurança perdura para todos os jurisdicionados”, opina.
Do bolso do empregado
Outro ponto polêmico a respeito do trabalho intermitente é a multa que os trabalhadores teriam de pagar caso aceitem uma convocação para trabalho na empresa feita com até três dias de antecedência e depois não compareçam. Pelo artigo 452-A da nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo”.
Também sairia do bolso do empregado a contribuição para a Previdência caso ele receba menos que um salário mínimo no mês no regime intermitente. Sobre isso, porém, Denise pondera que mesmo o trabalhador comum paga indiretamente pela Previdência através de desconto no seu salário.



Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços, por Ricardo Bomfim, 07.12.2017

 

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