Pílulas da Reforma Trabalhista (13) - Contrato de honorários (para reclamante) de acordo com a Reforma Trabalhista

Prezados colegas,

Não sou o maior incentivador do uso de modelos em geral ou da já batida advocacia do "Ctrl C + Ctrl V", mas trago a vocês, hoje, o modelo que venho utilizando para a contratação de meus serviços quando o cliente se trata de trabalhador (reclamante).

As cláusulas contratuais estão de acordo com os dispositivos trazidos pela Reforma Trabalhista, de maneira a conferir ao advogado maior proteção frente às modificações legislativas e às incertezas que pairam sobre os operadores do Direito.

Espero que seja de valia a toda a comunidade jurídica, e coloco-me à disposição, desde já, para solver eventuais dúvidas que os nobres colegas venham a ter, bastando, para isso, inseri-las nos comentários ou através de mensagem direta. Neste mesmo sentido, agradeço, de antemão, eventuais observações, colaborações ou até mesmo críticas, para o que sempre há espaço em minha atuação profissional.

Lembrando que é sempre recomendado ao advogado que faça a leitura e esclareça, cláusula a cláusula, ao seu cliente, os termos da contratação, com o intuito de garantir a maior transparência possível na celebração do negócio jurídico.

 

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATANTE: _______________________________________________________________________
CONTRATADO: _______________________________________________________________________

Cláusula Primeira - O CONTRATADO compromete-se, em cumprimento ao mandato recebido, a patrocinar o CONTRATANTE em ação trabalhista a ser movida contra _______________________________________. Fica o advogado encarregado do acompanhamento da reclamatória trabalhista em sua fase de conhecimento até decisão final de 2º grau, independentemente do grau recursal e/ou tribunais que precisem ser acionados, bem assim da fase de execução, nos mesmos termos.

Cláusula Segunda - O CONTRATANTE, que reconhece já haver recebido a orientação preventiva, comportamental e jurídica, para a consecução dos serviços, fornecerá ao CONTRATADO os documentos e meios necessários à comprovação processual do seu pretendido direito.

Cláusula Terceira - Em remuneração pelos serviços profissionais ora contratados serão devidos honorários advocatícios no percentual de 30% sobre o proveito econômico da demanda, cujo cálculo recairá sobre os valores brutos recebidos, inclusive aqueles relativos a FGTS e seguro desemprego, a serem satisfeitos ao advogado quando de cada recebimento pelo autor.
Parágrafo Primeiro – A respectiva quitação será dada mediante recibo ou mediante a apresentação de comprovante de depósito/transferência bancário, se as partes assim optarem.

Cláusula Quarta – Outras medidas judiciais necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa ora contratada, devem ter novos honorários estimados com a anuência do CONTRATANTE.

Cláusula Quinta - Considerar-se-ão vencidos e imediatamente exigíveis os honorários ora contratados, no caso de o CONTRATANTE vir a revogar ou cassar o mandato outorgado ao CONTRATADO ou a exigir o substabelecimento sem reservas, sem que este tenha, para isso, dado causa. Nesta hipótese, os honorários serão calculados pelo valor da causa, ou, caso publicada sentença ou acórdão, pelo valor da condenação, ou, ainda, acaso liquidado o processo, pelo valor arbitrado em sentença de liquidação.
Parágrafo único: Fica estabelecido que em caso de inadimplência ou não pagamento dos honorários contratados, o valor será acrescido de correção monetária pelo índice do IGPM-FGV e, JUROS DE MORA de 1% (um por cento) ao mês, + 1% (um por cento) ao mês de JUROS REMUNERATÓRIOS, além de cláusula penal no valor de R$ 3.000,00, calculados a partir da revogação, cessação ou substabelecimento sem reservas em favor de outrem. O CONTRATANTE fica informado, desde já, que são distintos os dois tipos de juros, onde um são os moratórios e os outros são os remuneratórios, não havendo que alegar qualquer tipo de desconhecimento ou vício de consentimento em relação a esta clausula.

Cláusula Sexta - Acaso não seja possível que o advogado realize o levantamento ou recebimento dos valores advindos da presente ação, seja por determinação judicial, seja por qualquer outro motivo, vindo o CONTRATANTE a receber diretamente os valores em questão, seja diretamente da parte adversa, seja através de expedição de alvará pelo poder judiciário, será imediatamente exigível a verba honorária a contar do efetivo recebimento pelo CONTRATANTE, correndo a partir de então os juros, cláusula penal e correção monetária.
Parágrafo 1º - Fica o CONTRATANTE expressamente ciente de que não poderá celebrar quaisquer negócios, avenças, acordos ou contratos junto à parte adversa, seus sócios, procuradores, administradores ou pessoas físicas e jurídicas que venham a eventualmente integrar seu grupo econômico, sem a aquiescência do CONTRATADO. Caso assim incorra, reserva-se o CONTRATADO ao direito de receber o pagamento integral dos honorários advocatícios pactuados, a serem calculados na forma da cláusula quinta do presente instrumento.
Parágrafo 2º - Em quaisquer destas hipóteses, fica estabelecido que em caso de inadimplência ou não pagamento dos honorários Contratados, o valor será acrescido de correção monetária pelo índice do IGPM-FGV e, JUROS DE MORA de 1% (um por cento) ao mês, + 1% (um por cento) ao mês de JUROS REMUNERATÓRIOS, além de cláusula penal no valor de R$ 3.000,00, calculados a partir do fato descrito nesta cláusula (recebimento dos valores advindos da ação pelo próprio CONTRATANTE).

Cláusula sétima: Os honorários de condenação (sucumbência), se houver, pertencerão ao Advogado, sem exclusão dos que ora são Contratados, de conformidade com os artigos 23 da Lei nº 8.906/94 e 35, parágrafo 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogado do Brasil.

Cláusula Oitava – O CONTRATANTE pagará ainda, caso haja, e antecipadamente, as custas e despesas judiciais, preparos recursais, emolumentos, locomoção do advogado, extração de fotocópias, autenticações de documentos, de expedição de certidões, de interurbanos e quaisquer outras que decorrerem dos serviços ora Contratados, mediante apresentação de demonstrativos analíticos pelo advogado CONTRATADO. Caso haja a necessidade de diligências fora da Comarca em que tramitará a ação, serão pagos antecipadamente, no prazo de 05 dias, pelo CONTRATANTE, despesas de viagens, locomoção, diárias, alimentação, entre outros.
Parágrafo 1º: Fica o CONTRATADO autorizado, desde já, a valer-se de meio de transporte próprio, transporte coletivo, público ou particular, táxi ou de aplicativos de transporte (como exemplo Uber, etc), para a realização das diligências, audiências e demais atos que impliquem locomoção e a presença do advogado. As respectivas despesas serão antecipadas ou reembolsadas, na forma desta cláusula
Parágrafo 2º: Caso o advogado, a seu critério, dispense o recebimento antecipado das parcelas acima mencionadas, fica autorizado a deduzir, dos valores recebidos para o CONTRATANTE, a título de reembolso, as importâncias referentes às mesmas, cujos valores serão devidamente corrigidos e atualizados pelos índices oficiais, mediante prestação de contas, conforme preceitua o artigo 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Clausula Nona: A utilização de mensagens por celular, WhatsApp ou qualquer outro meio de mídia social será́ desconsiderada se encaminhadas mensagens fora do horário comercial, de segunda à sexta-feira das 09h às 17h, sendo que em caso de reincidência, será́ cobrado o valor de 01 hora intelectual nos termos da tabela da OAB/RS. Aplica-se a mesma medida para ligações telefônicas e/ou comparecimento espontâneo sem prévio agendamento no endereço profissional do advogado, fora do horário de expediente e nos finais de semana ou feriados.

Cláusula Décima: O CONTRATANTE fica ciente de que o seu não comparecimento aos atos do processo em que seja indispensável sua presença, tais como audiências, perícias, inspeções, etc, poderá acarretar no arquivamento, extinção do processo ou na improcedência da ação, o que poderá gerar inclusive a condenação em custas processuais e/ou multa. Dessa forma, nos casos de arquivamento, extinção do processo ou improcedência da ação em que tenha o CONTRATANTE dado causa por não comparecimento sem motivo justificado, serão cobrados honorários integrais nos valores e percentuais ajustados pela tabela da OAB/RS para a modalidade “Patrocínio de reclamante”.

Cláusula Décima primeira: O CONTRATANTE fica expressamente ciente de que o sucesso da ação depende diretamente da produção probatória e que este encargo é integralmente e intransferivelmente seu. O CONTRATADO se compromete a requisitar as provas, documentos e/ou testemunhas que se façam necessários ao sucesso da ação, restringindo-se sua atuação à orientação do CONTRATANTE sobre a forma de obtenção das mesmas. Em hipótese alguma o CONTRATADO se comprometerá a diligenciar na busca de provas, documentos e/ou testemunhas, estando a parte CONTRATANTE ciente de que deverá empenhar os máximos esforços na busca dos elementos que amparem o seu pretenso direito.
Parágrafo único: Se acaso constatada desídia ou ausência de esforços, por parte do CONTRATANTE, em relação a obtenção de documento ou prova que seja indispensável ao sucesso total ou parcial da ação, ou ao convite e comparecimento de testemunhas, aplicar-se-á a pena prevista na cláusula décima.

Cláusula Décima segunda – O CONTRATANTE declara-se ciente de que, caso receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou caso não comprove insuficiência de recursos, na forma dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, poderá vir a arcar com custas processuais, o que dependerá exclusivamente do entendimento do juízo e/ou tribunal em que tramitará o processo. Em todo caso, fica o advogado responsável por pleitear o benefício da justiça gratuita, desde que o CONTRATANTE efetivamente se encaixe na condição de hipossuficiência financeira e o requeira expressamente.
Parágrafo único: O CONTRATANTE fica ciente de que acaso falte com a verdade ou omita qualquer documento ou informação, visando obter indevidamente o benefício da justiça gratuita, poderá vir a ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das sanções civis e criminais, se for o caso. Fica o CONTRATANTE, ciente, ainda, de que o benefício da justiça gratuita depende única e exclusivamente do livre convencimento e do entendimento do juiz/tribunal, concordando que em absolutamente nenhuma hipótese será o advogado responsabilizado pelo ônus de decisão desfavorável.

Cláusula Décima terceira – O CONTRATANTE declara-se ciente de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, quando a necessidade probatória assim o exigir, poderá vir a ser de sua responsabilidade no caso de sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, o que dependerá exclusivamente do entendimento do juízo e/ou tribunal em que tramitará o processo. Em hipótese alguma será o CONTRATADO responsabilizado pelo pagamento de honorários periciais.

Cláusula Décima quarta – O CONTRATANTE declara-se ciente de que a atividade do advogado é de meio e não de fim, e que em razão disso o CONTRATADO compromete-se a desempenhar seus préstimos com o máximo de probidade, ética e zelo. Por consequência, caso a ação seja julgada parcialmente procedente ou improcedente, e em havendo condenação sucumbencial do CONTRATANTE, este poderá vir a arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte contrária em, no mínimo em 5% (cinco por cento) e no máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 791-A da CLT. Ciente de que em absolutamente nenhuma hipótese será o advogado responsabilizado pelo ônus da sucumbência.

Cláusula Décima quinta – O CONTRATANTE fica ciente de que acaso pratique qualquer das condutas a seguir, ou induza, por qualquer meio, o CONTRATADO a praticá-las, poderá vir a ser condenado em multa por litigância de má-fé, a qual poderá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, bem como poderá ser condenado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, e, ainda, a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na eventualidade de recair sobre o advogado a aludida penalidade, em não tendo este dado causa, reserva-se o CONTRATANTE ao direito de regresso.

Cláusula Décima sexta: O CONTRATANTE se compromete a manter atualizados os endereços e meios de contato ora avençados para a boa comunicação das partes. Em caso de alteração de algum dos endereços ou contatos, deverá ser informado imediata e inequivocamente ao CONTRATADO.
Parágrafo único: Se, em razão do descumprimento desta cláusula, vier o CONTRATANTE a ser prejudicado de qualquer forma, estará o CONTRATADO absoluta e irretratavelmente excluído de qualquer responsabilidade. Bem assim, caso venha o CONTRATADO a receber qualquer valor, judicial ou extrajudicialmente, em benefício do CONTRATANTE, e em razão do não cumprimento desta cláusula não seja possível a sua localização, não será o CONTRATADO penalizado ou responsabilizado.

Cláusula Décima sétima - Se porventura o CONTRATADO depender do CONTRATANTE para promover algum ato extrajudicial ou judicial, e este não o corresponder tempestivamente, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o CONTRATANTE, não podendo argui-la em seu favor posteriormente, restando, da mesma forma, isento o advogado de qualquer responsabilidade.

Cláusula Décima oitava - Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.

Cláusula Décima nona - O presente contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, sem ônus, mediante prévia e formal comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência. Neste caso, o pagamento dos honorários advocatícios proporcionais ao serviço prestado, com vencimento antecipado, serão devidos e exigíveis a partir do 31º (trigésimo primeiro dia) a contar da comunicação, e serão calculados pelo valor da causa, ou, caso publicada sentença ou acórdão, pelo valor da condenação, ou, ainda, acaso liquidado o processo, pelo valor arbitrado em sentença de liquidação. Aplica-se, neste caso, na hipótese de inadimplência dos honorários, o disposto na cláusula 5ª, parágrafo único deste instrumento.

Cláusula vigésima: Agindo o CONTRATANTE prejudicialmente, de forma dolosa ou culposa, em face do CONTRATADO, ou, ainda, na hipótese de prática de qualquer ato que gere desiquilíbrio ou quebra de confiança na relação advogado-cliente, restará facultado a este rescindir o contrato, se exonerando de todas obrigações, com reserva de honorários na forma da cláusula 5 ª do presente instrumento.

O CONTRATANTE declara que nada tem a opor, vez que assina o presente contrato de prestação de serviços advocatícios com total liberdade, sem qualquer coação, constrangimento, erro ou vício de consentimento que macule o presente instrumento, já que o contrato foi lido, discutido, decidido e aceito de livre e espontânea vontade em todos os termos, fazendo-o valer em todas as suas formas. O CONTRATANTE assume exclusivamente e unicamente toda responsabilidade pelas informações prestadas, constituindo, assim, a fiel expressão da verdade, isentando assim, o CONTRATADO, desde já, de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal, sejam elas presentes ou futuras, que venha lhe comprometer.

Elegem as partes o foro da Comarca de ____________, para dirimir controvérsias que possam surgir do presente contrato, podendo o Advogado optar pelo foro de residência do CONTRATANTE.

E por estarem assim justos e CONTRATADOS, assinam o presente em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, para que possa produzir todos os seus efeitos de direito.

Cidade, xx de xxxxx de 20xx
Contratante:
Contratado:
Testemunhas (se houver):

 

Espero que tenha ajudado!
Até a próxima.

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