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Pílulas da RT (106) - Troca de uniforme e a possibilidade do pagamento de horas extras

Troca de uniforme e a possibilidade do pagamento de horas extras
É Considerado tempo à disposição do Empregador a Troca de Uniforme no local da Prestação de Serviço.

Com a Lei nº 13.467, de 2017, a famosa Reforma Trabalhista, alterou dentre outros vários artigos, o controverso artigo 4º, § 2º, inciso VII, da Consolidação das Leis Trabalhistas:

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Pois bem, de acordo com a interpretação literal, não será considerado como tempo trabalhado, aquele em que o empregado realizar a troca de uniforme, no local da prestação de serviço, quando não houver uma exigência do empregador.

Ocorre caros leitores, que essa norma foi elaborado como forma evidente de prejudicar os trabalhadores, tendo em vista que a grande maioria das empresas necessitam que seus trabalhadores utilizem algum tipo de uniforme.

Sendo assim, os mesmos terão que chegar mais cedo ao local de trabalho, e realizar a colocação do uniforme, tendo que ficar mais tempo no recinto do labor.

Ao meu sentir, a troca de uniforme configura tempo á disposição do empregador, sendo necessário realizar o pagamento por horas extras, pois os mesmos deverão chegar mais cedo e sair mais tarde, e ainda pelo fato que o risco do negócio corre por conta do empregador.

Foi nessa linha de interpretação que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela sua 6ª Turma, decidiu que esse tempo de troca de uniforme, configura tempo a disposição, devendo ser pago eventual hora extra:

Ementa: TEMPO GASTO PARA TROCA DE UNIFORME.

HORA EXTRA DEVIDA. O tempo utilizado pelo trabalhador antes e após a jornada de trabalho para troca de uniforme será considerado como extra, na totalidade do excedente à jornada normal. Nesse sentido a atual jurisprudência deste Regional, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente de nº 17. Apelo ao qual se dá provimento. (PROCESSO Nº 0002417-29.2013.5.02.0085)

Dessa forma, é bem provável que futuramente o Tribunal Superior do Trabalho, venha a ser chamado a realizar uma interpretação desse artigo, e estabeleça uma posição jurisprudencial conforme o TRT da 2ª Região, por ser a mais condizente, e favorável ao empregado.

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Referência Bibliográfica:

DELGADO,Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 15ª Ed, Saraiva,2016.

SCHIAVI, Mauro, Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho, 1ª Ed, Livraria dos Tribunais, 2016.
André Alvino, Advogado



André Alvino Pereira Santos é Graduado em Direito pela Universidade Nove de Julho em 2017. Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Paulista de Direito.Pesquisador com ênfase em História do Direito e Instrumentos de efetivação do Poder Judiciário. Colunista do Jusbrasil, com publicação de artigos todas as segundas feiras. Instagram: andrealvinoo Facebook: André Alvino E-mail: andrealvinoadv@gmail.com

 

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