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Pílulas da RT (91) - Dispensa discriminatória e reclamação trabalhista

Posso considerar uma dispensa discriminatória aquela posterior a uma reclamação trabalhista?

É muito comum que, ao ajuizar uma reclamação trabalhista, os empregados tenham o receio de ter contra si uma dispensa, um ato de retaliação, em que pese estejam apenas pleiteando o que lhe lhes é de direito.

Sabe-se que a dispensa discriminatória é normalmente visualizada através de um rol taxativo, quais sejam, casos em que envolvam sexo, cor, origem, raça, estado civil, situação familiar ou idade;

Porém, ao ser feita uma análise acerca das atuais decisões jurisprudenciais, percebe-se que novas interpretações estão sendo atribuídas a tais situações, ilustrando um caráter mais hermenêutico e ampliativo por parte dos julgadores.

Portanto, os Tribunais Superiores Trabalhistas estão aderindo à interpretação analógica frente a uma dispensa após ajuizamento de reclamação trabalhista, uma vez que fere ao direito Constitucional da ação.

Nesta linha de raciocínio, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Bresciani, ao julgar recurso interposto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, entendeu pela possibilidade ampliativa da Lei 9.029/95, tendo sido este o pedido inicial pelo trabalhador, que não fora acatado em sentença de primeiro grau.

Ora, a Constituição Federal estabelece o direito a ação no art. 5ª, XXXV, que prevê:

· XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

E, no que diz respeito a ação discriminatória, a Lei 9.029/95 aduz:

· A adoção de qualquer prática discriminatória, com relação ao emprego, seja para permanência ou admissão, deve prever a pena de detenção, multa, reparação pelo dano moral, reintegração ao trabalho ou percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, aplicados conforme for a situação.

Portanto, sendo a dispensa caracterizada analogicamente como uma ação discriminatória, após o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, em que busca o reclamante o resguardo aos seus direitos, nada mais justo que verificar as devidas punições àquele que causou tal discriminação.

Cumpre ainda ressaltar que, em que pese não esteja explicitamente admitida a dispensa discriminatória no caso apresentado, há que se analisar que o Direito do Trabalho, no art. 8º da Consolidação dos Direitos Trabalhistas, permite a analogia, assim como se percebe:

· Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Desta forma, demonstrando-se que tal rompimento contratual fora causado logo após a reclamação ajuizada pela reclamante, a afeição ilícita e discriminatória faz-se transparente, bem como a necessária indenização por danos morais desaguada após tal ato censurável.


Rebeca Ayres, Advogada

Pós-Grandanda em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
- Graduada pela Faculdade Baiana de Direito e Universidade de Lisboa - Pós Graduando Direito Aduaneiro e Comércio Exterior - Coautora do Livro Diálogos Jurídicos II Editora Mente Aberta - Advogada no escritório Ana Winter Advogados Associados . Previdenciário . Tributário . Família . Trabalhista

 

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