• IV Congresso de Direito Previdenciário
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Pílulas da Reforma Trabalhista (53) - [Modelo] Contestação Trabalhista

Pílulas da Reforma Trabalhista (53) - [Modelo] Contestação Trabalhista - Prescrição quinquenal; horas extras; insalubridade e equiparação salarial.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXX VARA DO TRABALHO DE XXX/SC

Autos nº AT 00000000000000

XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX/Estado, CEP XXX, vem, por seu advogado, com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 335, do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos de ação trabalhista, que lhe move XXX, brasileiro, solteiro, industriário, inscrito no CPF sob nº XXX, CTPS XXX, PIS XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX/Estado, CEP XXX, expondo o que segue e ao final requerendo:

1. SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

O Reclamante alega ter iniciado o trabalho na função de tintureiro no dia 15/05/2011 e que a extinção do contrato se deu no dia 10/07/2016, tendo recebido como último salário base o valor de R$ 1.727,74 (um mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).

Informou que a sua jornada de trabalho se desenvolvia das 13h30 às 20h00, de segunda a sexta-feira, contando com 30 minutos de intervalo, e sábado das 9h00 às 13h00, e que posteriormente foi alterada para 05h00 às 14h18, de segunda a sexta-feira, igualmente com 30 (trinta) minutos de intervalo.

Com base nisso, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando: a) horas intervalares e seus reflexos; b) o reconhecimento de insalubridade; c) a equiparação salarial.

No entanto, não assiste razão ao Reclamante, pelo que será exposto adiante.

2. PRELIMINARMENTE

(Neste tópico, o Reclamado deve arguir as preliminares encontradas no caso concreto, de acordo com o que enuncia o art. 337, do Código de Processo Civil)

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Conforme consta dos autos, o Reclamante foi admitido para laborar junto à Ré em 15/05/2011, exercendo a função de tintureiro até a data de sua demissão, que se deu no dia 10/07/2016.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição nas relações trabalhistas, tanto no que se relaciona ao prazo para a ação, bem como para a cobrança dos créditos trabalhistas, nestes termos:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Deste modo, não há de se incorporar no pleito a análise das verbas trabalhistas que excedam o período de 05 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 308, do Tribunal Superior do Trabalho.

Requer, assim, o reconhecimento da prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 02/06/2012 extinguindo o processo com resolução do mérito no concernente a esses pedidos.

4. DO MÉRITO

4.1 - DAS HORAS INTERVALARES E SEUS REFLEXOS

Alega o Reclamante que desde o início do contrato dispunha de apenas 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, pleiteando o recebimento de uma hora extra diária com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal trabalhada, com fundamento no art. 71, da CLT.

Não assiste razão ao Reclamante, porquanto o artigo 71, § 3º, da CLT, assegura a possibilidade da redução do período destinado ao repouso e refeição, nestes termos:

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Ademais, o TST, em análise a Recurso de Revista, já se posicionou no sentido de ser possível a redução do intervalo intrajornada, sem violar o art. 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal, fundamentando essa possibilidade na Portaria MTE 1.095/2010, in verbis:

“RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 71, § 3º, DA CLT. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a redução do intervalo intrajornada foi autorizada por portaria específica do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 71, § 3º, da CLT, não há que se falar em ofensa ao art. 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal, nem em contrariedade à Súmula nº 437, II, desta Corte. Precedentes da Corte envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista não conhecido.”

(TST - RR: 1224005220135210001, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/09/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) (grifou-se)

Adicionalmente, com a atual redação do art. 71, § 4º, da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017, a não concessão parcial do intervalo intrajornada concederia o acréscimo, fosse o caso, sobre o tempo estritamente laborado, diferente do que estabelecia a legislação anterior, na qual o Reclamante embasou seu pedido.

Em virtude do exposto, não merece prosperar o alegado pelo Reclamante, não sendo devidas, por conseguinte, as horas extras diárias com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, nem os seus reflexos nas demais verbas.

4.2 – DA INSALUBRIDADE

O Reclamante alega que no desempenho de suas funções, estava exposto a diversos agentes insalubres e que a forma como realizava suas atividades não permitia a utilização dos EPIs de forma habitual, muito embora o Reclamado tenha devidamente fornecido os referidos equipamentos.

Alegava que o não uso desses equipamentos se dava em razão de exercer atividade em local fechado e que era submetido a elevadas temperaturas. Além disso, ele supostamente estaria exposto à poeira derivada da utilização de malha pelo setor e que ela impregnava todo o ambiente. O Reclamante alegou ainda que possuía contato com diversos agentes químicos prejudiciais à saúde no processo de tingimento de malha.

Embora todo o alegado, vê-se que não lhe assiste razão, por diversos motivos, expostos a seguir:

Primeiramente, houve o fornecimento dos EPIs por parte do Reclamado, conforme Ficha de Entrega anexa aos autos (doc. XXX), sendo que o uso só não se deu por arbítrio do trabalhador, argumentando que os equipamentos não lhe permitiam realizar o trabalho de forma precisa.

Ora, tendo fornecido os equipamentos, o Reclamado se desincumbiu do seu ônus legal, já que, conforme o art. 191, “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (grifou-se)

Ressalta-se, inclusive, que a recusa indevida por parte do trabalhador à utilização dos EPIs constitui hipótese ensejadora de rescisão por justa causa, por ato de indisciplina ou insubordinação, nos termos do art. 482, alínea h, da CLT; e que o Reclamado já havia advertido, inúmeras vezes, dos perigos à saúde, bem como do risco que corria quando desrespeitava as ordens emanadas.

Além disso, não há que se falar em atividade insalubre sem ao menos a realização da perícia para esse fim, conforme dispõe o art. 195, da CLT, neste sentido:

a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Importante mencionar que a intenção do Reclamado, quando fornecia os EPIs aos seus funcionários, fora pautada na boa-fé das relações e no sentimento de fraternidade para com o outro, pois preferia atuar com prevenção do que alhear-se à sua responsabilidade como dirigente da empresa.

Em consequência, verifica-se incabível a concessão do referido adicional, porquanto a ausência de perícia obsta o enquadramento a alguma das hipóteses delineadas pela NR 15, do Ministério do Trabalho.

Ademais, as atividades que o Reclamante alegava exercer, ainda que fossem compreendidas como insalubres, nunca o seriam em grau máximo, justamente por não se enquadrarem nas atividades mencionadas nos Anexos nº 6, 13 e 14, da já citada NR 15.

Assim, requer a improcedência do pedido relacionado à atividade insalubre, pois não há comprovação da insalubridade mediante perícia, e ainda que o fosse, o Reclamado cumpriu com a legislação vigente, fornecendo devidamente os Equipamentos de Proteção Individual e adotando medidas aptas à exclusão de sua prejudicialidade.

4.3 – DA EQUIPARAÇÃO SALÁRIAL

Alega o Reclamante que após aproximadamente 01 (um) ano de sua admissão, passou a laborar no 1º turno, e que, a partir de então, passou a realizar funções similares à do líder, XXXXXX.

Reportou que realizava, nessa nova função, além das atividades anteriores: a) a resolução de problemas envolvendo máquinas; b) chamada de manutenção; c) substituição de colaboradores; d) tingimento e esclarecimento de dúvidas de outros tintureiros;

Alega ainda que, mesmo diante da presença de XXXXX, os demais funcionários demonstravam seus serviços ao Reclamante e não ao efetivo líder.

Não obstante o que alega e se propõe a provar, razão ao Reclamante sequer existe, em conformidade com o que se demonstra em sequência.

Primeiramente, é sabido que esclarecimento acerca de fatos formulados por outros colaboradores, bem como a resolução de problemas e demais atividades exercidas no local não se furtam à função para a qual foi contratado, pois nada impossibilita o auxílio eventual a outras atividades, mormente porque há de se interpretar a atividade industrial partindo de um viés amplo, sendo inerente à relação de trabalho o dever de colaborar no que não lhe prejudicar de alguma forma.

Nesse sentido é parágrafo único do art. 456, da CLT:

"À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal."

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 461, assegura a equiparação salarial, mas traça alguns requisitos, que atuam de forma cumulativa, cuja ausência de algum deles impede o precitado direito, em consonância com a Súmula nº 6, do TST.

Ora, o simples reconhecimento pelos demais colaboradores de que o Reclamante exercia a função de líder não presume a existência de trabalho de igual valor, nem a identidade de função, requisitos constantes do artigo já mencionado.

Aliás, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) tem se posicionado neste sentido, senão vejamos:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito à isonomia salarial previsto no art. 461 da CLT requer a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: trabalho para o mesmo empregador e na mesma localidade; identidade de funções; mesmas produtividade e perfeição técnica; diferença de tempo na função não superior a dois anos e inexistência de quadro de carreira.

(TRT-12 - RO: 00049603820145120005 SC 0004960-38.2014.5.12.0005, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 07/03/2016)

Em consequência disso, requer a improcedência do pedido de equiparação salarial, porquanto inexistentes na situação em apreço os diversos requisitos exigidos pela lei e pela jurisprudência pátria.

4.4 - DOS PEDIDOS IMPUGNADOS

O Reclamado, consoante o que afirma e efetivamente o prova, vem a impugnar:

a) horas intervalares e seus reflexos;

b) a concessão do adicional de insalubridade;

c) equiparação salarial;

d) verbas já prescritas, consoante o tópico de nº 2;

4.5 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento da presente contestação, acolhendo as preliminares suscitadas, com a extinção do processo sem resolução de mérito;

b) a improcedência dos pedidos contidos na inicial, condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente a testemunhal, bem como a documental, pericial, depoimento pessoal e todas as demais que se mostrarem necessárias a comprovar o alegado.

Nestes termos, pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...

OAB nº...

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João Leandro, Estudante
Formado em Direito pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci em 2017. Aprovado no XXIII Exame de Ordem enquanto cursava o 9º período do curso; Aprovado no concurso do INSS 2015/2016 - Técnico; Aprovado no concurso da PC-SC 2017 - Escrivão; Possui amor ao desafio e vê o estudo como uma forma de autoconhecimento e crescimento profissional. Apaixonado pelo conhecimento jurídico, psicológico e científico. *Iniciará a carreira de Advogado em 2018 juntamente com uma especialização em Direito Previdenciário e Trabalhista.

 

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