Artigos
Palestra: Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais
Prorrogação de Inscrições no Convênio OAB/DPE
Comunicado
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendendo à solicitação apresentada pela OAB/SP, comunica a republicação do Edital de Inscrição de Advogados para Prestação de Assistência Judiciária Complementar (DOE de 20/10/2011), tendo em vista a nova redação conferida à cláusula 10.2 do respectivo edital:
10.2. Somente serão admitidas as inscrições dos advogados que estejam no pleno exercício da profissão, que não tenham sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ou no próprio convênio, que não exerçam emprego, função ou cargos públicos com carga horária diária igual ou superior a 6 horas, seja na esfera municipal, estadual ou federal, e que não sejam incompatíveis com a advocacia, nos termos dos artigos 27 a 29 da Lei 8.906/94, respeitando-se os impedimentos previstos no artigo 30 da mesma Lei.
Considerando a nova redação do referido dispositivo, prorrogam-se os prazos para realização do pré-cadastro no sítio da OAB/SP e de inscrições dos interessados junto ao sítio da Defensoria Pública, nos mesmos termos anteriormente fixados, mas observadas as seguintes datas:
Palestra da Nova Lei do Aviso Prévio
Comunicado
EDITAL PARA INSCRIÇÕES DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMPLEMENTAR
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, nos termos do convênio em vigor em razão de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 2008.61.00.018139-0, em trâmite na 13.ª Vara Federal, Seção Judiciária da São Paulo, e também em cumprimento às etapas dos projetos Defensoria Digital e @dvocacia Digital, que visam à integral informatização e conseqüente modernização da assistência judiciária, com a adoção de um único sistema informatizado, fazem saber aos advogados interessados que estão abertas as inscrições, no Estado de São Paulo, para a prestação de assistência judiciária complementar aos legalmente necessitados, nos termos do presente edital e do Convênio DEFENSORIA PÚBLICA/OAB. Ao se inscrever para a prestação de assistência judiciária, o advogado adere, sem reservas, a todos os termos do convênio e do presente edital, que substitui integralmente o anterior, a saber:
(01/08/11) C.FED - Projeto regula cobrança de estacionamento em shoppings e centros comerciais
O deputado Edson Silva (PSB-CE) apresentou o Projeto de Lei 386/11, que limita a cobrança de estacionamento nos shoppings centers e centros comerciais. Pelo projeto, fica isento do pagamento, por até uma hora, o consumidor que comprovar despesas de pelo menos R$ 50,00. Também ficam isentos os que permaneceram no local por até 20 minutos.
Segundo a proposta, para obter a isenção será necessário apresentar a nota ou cupom fiscal do estabelecimento que comprove a despesa, ou do comprovante de tempo de permanência no local. A nota ou cupom fiscal só terá validade no dia da sua emissão.